Responsabilidade civil dos menores de idade
4774 resultados para Responsabilidade civil dos menores de idade
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Regulamento n.º 171/2017
... até aos 26 anos e ascendentes com idade igual ou superior a 65 anos, concedendo-lhes um ... Regime de Arrendamento Apoiado e do Código Civil. 2 - ... Artigo 25.º Duração e renovação do ... 3 - Havendo filhos menores, e até trânsito em julgado da decisão, o ... degradação da habitação por responsabilidade não imputável ao arrendatário. 6 - Se a ...
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Regulamento n.º 4/2022
... familiar que seja menor ou, que, tendo idade inferior a 26 anos, não aufira rendimento ... ou boletim de nascimento, no caso de menores; c ) Autorização de residência ou documento ... nos termos e prazos previstos no Código Civil. 2 — Revogado 3 — Revogado. Artigo 22.º ... ção da habi- tação por responsabilidade não imputável ao arrendatário. 6 — Os ...
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Regulamento n.º 4/2022
... familiar que seja menor ou, que, tendo idade inferior ... a 26 anos, não aufira rendimento ... ou boletim de nascimento, no caso de menores; ... c) Autorização de residência ou documento ... nos termos e prazos previstos no Código Civil ... 2 — Revogado ... 3 — Revogado ... tação por responsabilidade não imputável ao arrendatário ... 6 — Os ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 112/2018
... ) Trabalhador progenitor com filhos até à idade de 12 anos, ou, independentemente da idade, com ... inferior a 12 anos; b) Tenham filhos menores de 12 anos ou, independentemente da idade, com ... de 22 dias úteis remunerados em cada ano civil, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 126.º ... anterior não prejudica a sua responsabilidade, nos termos gerais. 4 - As medidas e atividades ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
... is de admissão para pres tar trabalho a idade m ínima de 16 (dezasseis) anos e a ... técnica, elevado grau de responsabilidade e que desempenhem funções de confiança; c) ... -se no dia 1 de janeiro de cada ano civil, salvo o disposto nos números seguintes: 2 - ... menores; e) Das dispensas ao trabalho da ...
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Acórdão nº 945/13.8T2AMD-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2017
I. Em sede dos processos de jurisdição voluntária, não cabe, em regra, recurso de revista das decisões finais tomadas com a predominância de critérios de conveniência ou oportunidade sobre os critérios de estrita legalidade, nos termos do n.º 2 do art.º 988.º do CPC. II. No entanto, na interpretação daquela restrição de recorribilidade, importa ter em linha de conta que, em muitos casos, a...
... ção de bens, existindo dois filhos menores desse casamento; ... A casa de morada da ... pelo dispositivo e pela auto-responsabilidade, as situações vinculadas do inquisitório ... e sossego dos avós maternos, de avançada idade, justificando esta situação a intervenção ... o Requerido contraíram entre si casamento civil em 5 de junho de 2004, tendo celebrado ... -
Acórdão nº 44/17.3T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2019
I. A exigência da fundamentação adequada da decisão realiza uma dupla finalidade: em projecção exterior (extraprocessual), é a condição da legitimação externa da decisão, pela possibilidade que permite de verificação dos pressupostos, critérios, juízos de racionalidade e de valor e motivos que determinaram a decisão; e, numa perspectiva intraprocessual, permite ao tribunal superior, na reapreciaçã
... de maus-tratos na pessoa de cada uma das menores D. M., D. F. e F. D., p. e p. pelo artigo ... menores, a título de indemnização civil pelos danos não patrimoniais por elas sofridos, ... tem esta à sua guarda, ou sob a responsabilidade da sua direcção ou educação. In casu, como ... 24- A gravidade de uma ofensa depende da idade e do desenvolvimento do menor vitimado, bem como ... -
Acórdão nº 2308/11.0TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017
1 - O não cumprimento por parte do apelante do disposto nas al. a), b) e c) do nº 1 do art. 640º do C. P. Civil tem como consequência a imediata rejeição na parte em que impugna a decisão da matéria de facto. 2 - Das normas internacionais e nacionais sobre a família e a criança, designadamente Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Convenção sobre os Direitos da Criança, Constituição da...
... 640º do C. P. Civil tem como consequência a imediata rejeição na ... afastada dos cuidados da mãe com um ano de idade em consequência de maus tratos infligidos a ... menores", não sendo aquela capaz de garantir, em moldes m\xC3" ... e atualidade, f) responsabilidade parental e h) prevalência na família, os quais ... -
Acórdão nº 833/15.3T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
- Os factos instrumentais puramente probatórios não têm que ser objeto de articulação específica pelas partes, sendo a instrução e julgamento o momento próprio para os mesmos emergirem, cabendo ao juiz atendê-los e valorá-los em sede da fundamentação da convicção quanto fixa os factos provados e não provados (Artigo 607º, nº 4, do Código de Processo Civil), não ocorrendo a nulidade prevista no...
... 829º-A/ 4 C. Civil ... A Ré, contestando, pediu a improcedência ... de culpa efectiva, de parte da responsabilidade pela ocorrência deste lamentável acidente ao ... impensável que, uma criança de tão tenra idade tivesse sido deixada sem supervisão de um ... pelos moradores como segura para os menores", onde as crianças tem plena liberdade de circula\xC3" ... -
Regulamento n.º 248/2020
... - A realização do Registo de Utente por menores de idade, está condicionado à autorização do ... assumem por aqueles a inteira responsabilidade, no cumprimento do presente Regulamento, nos ... Artigo 33.º Responsabilidade civil e criminal 1 - O município declina a ...
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Acórdão nº 15/22.8JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Junho de 2023
I – Tendo o acórdão proferido nos autos sido condenatório, o objeto do processo inclui as condições familiares, sociais e económicas do Arguido. II – Tornou-se procedimento habitual, na 1.ª Instância, a reprodução acrítica dos relatórios sociais. Procedimento que aligeira o trabalho de quem o adota, considerando as facilidades que nos propiciam os meios informáticos que utilizamos,...
... exercício envolva contacto regular com menores" e de proibição de confiança de menores e inibi\xC3"ção de responsabilidade parentais, em conformidade com o disposto nos ... , acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores, pelo ... dúvidas e que a menor, apesar da sua idade e grau de imaturidade, descreveu os factos com ... -
Aviso n.º 15618/2021
... prova de resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil; b) Uma ... grau académico, preferindo Direito, e a idade, preferindo os/as mais velhos/as. 13 - Ficam ... do direito Negócio jurídico Responsabilidade pré-contratual - culpa na formação dos ... Direito de propriedade Direitos reais menores Efeitos patrimoniais do casamento e do divórcio ...
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Acórdão nº 1135/15.0TBALM.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2017
1. –O direito de regresso só existe nas situações taxativamente aludidas no artigo 27º do Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, no caso concreto pelos responsáveis pela condução por quem não estava legalmente habilitado a conduzir. 2. –A inimputabilidade, para efeitos de responsabilidade civil, corresponde à incapacidade, por falta de discernimento bastante para avaliar os...
... , o qual levava ao colo o filho de 2 anos de idade ... –Nestas circunstâncias, a Ré MARIA ... , ... ável os termos do artigo 488º do Código Civil, uma vez que tem mais de 7 anos e não é ... mesmo artigo, só se excluirá a responsabilidade pelas consequências do facto danoso quem, no ... —Presume-se falta de imputabilidade nos menores de sete anos e nos interditos por anomalia ... -
Acórdão nº 835/17.5T8SXL-A-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Agosto de 2017
... á com a mãe desde a separação, a tenra idade do menor, o desconhecimento das condições do ... 1906/7 do Código Civil ... 11. Note-se que, não obstante, ter havido ... “poder paternal” pelo de “responsabilidade parental” e acolheu a regra do exercício comum ... , feito pelo pai, relativamente a três menores, e em que só no decurso do processo o pai veio ...
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Regulamento n.º 999/2023
... b) Termo de responsabilidade assinado pelos pais, encarregados de educação ... documentos de identificação, no caso de menores de 18 anos ... 5 — Existem duas modalidades de ... 4 — Os utilizadores com idade inferior a 18 anos, poderão utilizar o Sistema ... acidentes pessoais ou de responsabilidade civil ... ou ainda, para cobertura de eventual furto ou ...
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Portaria n.º 41/2018
... através de parcerias com a sociedade civil organizada. Artigo 205.º [ ... ] 1 - O presente ... autoridade de gestão contrata a responsabilidade pela execução de um plano estratégico de ... idade, num determinado período de referência não ... especial enfoque nos trabalhadores com menores qualificações e ou com remunerações mais ...
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Edital n.º 600/2023
... b) Termo de responsabilidade assinado pelos pais, encarregados de educação ... documentos de identificação, no caso de menores de 18 anos ... 5 — Existem duas modalidades de ... 4 — Os utilizadores com idade inferior a 18 anos, poderão utilizar o Sistema ... acidentes pessoais ou de responsabilidade civil ... ou ainda, para cobertura de eventual furto ou ...
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Regulamento n.º 507/2017
... A maior responsabilidade na educação e formação dos jovens cabe ao ... , até ao 3.º grau; c) Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral; d) Adotantes, ... familiar que seja menor ou, de 25 anos idade, desde que frequente estabelecimento de ensino e ... i) Declaração de IRS/IRC referente ao ano civil anterior ao pedido da Bolsa; j) Em situação de ...
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Regulamento n.º 442/2023
... critérios de idade e frequência escolar definidos pelo Instituto da ... Código Civil ... Artigo 5.º ... 1 — A atribuição de uma ... h) (Revogada.) ... i) No caso dos menores, que não coabitem com ambos os progenitores, ... , tendentes à efetivação da responsabilidade civil e, ou criminal imputável aos ...
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Regulamento n.º 608/2016
... das entidades nacionais com responsabilidade neste domínio para assegurar respostas em termos ... destinado a agregados desempregados, com idade superior a trinta anos, em atividades de ... desporto, saúde, ação social, proteção civil e defesa do consumidor; Verificando que este ... A: agregados monoparentais, com filhos menores de 18 anos ou estudantes; Tipologia B: casais ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 145/2018
... ) Trabalhador progenitor com filhos até à idade de 12 anos, ou, independentemente da idade, com ... inferior a 12 anos; b) Tenham filhos menores de 12 anos ou, independentemente da idade, com ... de 22 dias úteis remunerados em cada ano civil, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 126.º ... anterior não prejudica a sua responsabilidade, nos termos gerais. 4 - As medidas e atividades ...
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Regulamento n.º 707/2016
... dos Médicos o conhecimento da responsabilidade disciplinar dos médicos emergente de infrações ... 2 - A idade, o sexo, as convicções do doente, bem como a ... o consentimento 1 - O consentimento dos menores ou de doentes com alterações cognitivas que os ... estado de sítio, de guerra ou de conflito civil. 2 - O médico deve recusar ceder instalações, ...
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Portaria n.º 102/2017
... aos diversos níveis de responsabilidade, bem como da sua conservação. 2 - Compete, ... Centro de Apoio à Terceira Idade de São Martinho do Bispo - CATI. Centro de ... ências legais em matéria de apoio a menores em risco, de adoção e de apoio aos tribunais ... com os dados considerados do último ano civil disponível e é reavaliada, pelo menos, de dois ...
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Regulamento n.º 848/2022
... a) Agregados familiares que incluam menores de idade em fase escolar; ... b) Agregados ... -se-á em conta o IAS em vigor para o ano civil em ... curso, tendo-se por referência a última ... ) Estar abrangidos por seguro de responsabilidade civil automóvel; ... c) Ser assistidos mediante ...
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Regulamento n.º 843/2020
... oferece aos seus leitores, de tenra idade, um conjunto de atividades, recursos e documentos ... Os leitores menores de 15 anos devem solicitar as fotocópias ... das cortinas e ecrã, sendo da responsabilidade da Biblioteca a gestão global do Auditório e ... ) Comissões especiais previstas no Código Civil; g) Entidades sem fins lucrativos que desenvolvam ...