responsabilidade civil do produtor

I - A lei estabelece o princípio da responsabilidade objectiva para o produtor pelos danos causados por defeitos dos produtos que põe em circulação. II - É, porém, ao consumidor, como facto constitutivo do seu direito, que incumbe provar a existência de defeito do produto, para além da prova do dano e do nexo causal entre o defeito e o dano.

I - A lei estabelece o princípio da responsabilidade objectiva para o produtor pelos danos causados por defeitos dos produtos que põe em circulação. II - É, porém, ao consumidor, como facto constitutivo do seu direito, que incumbe provar a existência de defeito do produto, para além da prova do dano e do nexo causal entre o defeito e o dano.

1. A garantia de bom funcionamento da coisa vendida, tendo os efeitos de uma obrigação de resultado, importa a responsabilidade objectiva do vendedor, em relação aos deveres de reparar a coisa ou de proceder à sua substituição, desde que a mesma apresente defeito, constituindo um mais em relação aos direitos conferidos ao comprador pelos artigos 913º e seguintes, do CC. 2. O conceito de...

I. Perguntando-se num quesito se a contaminação pelo VHC foi causada pela transfusão de sangue, o julgador não pode transpor para a resposta o parecer pericial segundo o qual a transfusão foi «a causa provável» dessa contaminação, antes deve tomar posição definida respondendo não provado ou provado ainda que com esclarecimentos. II. Numa acção, para a prova dum facto não se exige a certeza...

I - Na compra e venda, o facto de o vendedor assumir a garantia de um resultado, tem importância no domínio do ónus probandi: ao comprador basta fazer a prova do mau funcionamento da coisa no período de duração da garantia, sem necessidade de identificar ou individualizar a causa concreta impeditiva de resultado prometido e assegurado, nem de provar a sua existência no momento da entrega; ao...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

O artigo 429 do Código Comercial prescreve a simples anulabilidade do contrato de seguro por via da declaração inexacta ou de reticência de factos ou circunstâncias pelo segurado, conforme a relevância concreta dessa incorrecção.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

3. Firme convicção é a nossa de que as Instâncias e, agora, o Supremo não tiveram minimamente em conta a protecção do consumidor lesado, valor fundamental em que assenta o direito do consumo, de raiz comunitária, como é o caso.

I- Com a actual redacção da parte final da citada al. b) do artº 471º CPC) - ao remeter para o artº 569º, CC--, visou-se compatibilizar a previsão daquela al. b) com o disposto no referido artº 569º CC., pondo-se termo à querela doutrinária e jurisprudencial existente, em que se degladiavam dois entendimentos distintos sobre quando podia o autor socorrer-se do pedido genérico. II- Assim,...

I - O Decreto-Lei 67/2003, de 8 de abril, aplica-se apenas às pessoas que exerçam com caráter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios, e cujo fornecimento de bens ou serviços ocorra nesse âmbito e sejam destinados a uso não profissional pelo adquirente. II - De acordo o disposto no art.º 916.º do C. Civil a responsabilidade do vendedor pela venda de coisa...

A acção destinada a exigir a reparação de defeitos de coisa imóvel vendida, no regime anterior ao Decreto-Lei 267/94, de 25 Outubro, estava sujeita à caducidade nos termos previstos no artigo 917 do Código Civil de 1966.

• Legislação

1 - Não pode, em regra, o comprador, no quadro da compra e venda de imóvel com defeitos, exigir autonomamente do vendedor, o pagamento do que despendeu a esse título, só podendo exigir-lhe, em complemento da sua actuação, o ressarcimento pelo prejuízo excedente. 2 - No quadro do instituto da colisão de direitos, o direito do vendedor de eliminar os defeitos do prédio, que não é absoluto, deve...

I- Omitindo a Autora a alegação de factos que consubstanciam o "proveito comum" da dívida, mostra-se inviável a responsabilização solidária do Réu não outorgante no contrato subjacente. II- O incumprimento do contrato de compra e venda repercute-se no contrato de mútuo vinculado a tal aquisição, por via da união interna existente entre ambos. III- É legítima a invocação da exceptio...

I – Na obrigação de meios o devedor apenas se compromete a desenvolver diligentemente certa actividade para a obtenção de um determinado efeito, mas sem assegurar que o mesmo se produza. Contrapõem-se-lhes as obrigações de resultado, que se verificam quando se conclua da lei ou do negócio jurídico que o devedor está obrigado a conseguir um certo efeito útil. II – Estamos perante uma

I. O contrato de crédito ao consumo regulamentado no Decreto-lei nº 359/91, de 21/9, deve ser reduzido a escrito e assinado pelos contraentes, sendo obrigatoriamente entregue um exemplar ao consumidor no momento da respectiva assinatura. II. A inobservância desta formalidade essencial gera a nulidade do contrato e presume-se imputável ao credor sendo tal presunção juris et de jure (artigo 7º

I - O regime legal estabelecido pelo Decreto Lei n. 339/89 de 6 de Novembro apenas é aplicável aos danos decorrentes de produtos defeituosos postos em circulação a partir da sua entrada em vigor. II - Nos contratos de alienação com cláusula de reserva de domínio o risco corre por conta do adquirente desde o momento em que a coisa lhe é entregue.

I - O regime legal estabelecido pelo Decreto Lei n. 339/89 de 6 de Novembro apenas é aplicável aos danos decorrentes de produtos defeituosos postos em circulação a partir da sua entrada em vigor. II - Nos contratos de alienação com cláusula de reserva de domínio o risco corre por conta do adquirente desde o momento em que a coisa lhe é entregue.

I - Uma das formas que pode assumir a publicidade é a de publicidade comparativa (art. 16.º do Código da Publicidade). II - Estão plasmadas nas als. a) a h) do n.º 2 do art. 16.º do Código da Publicidade as condições a observar quanto a este tipo de publicidade, implicando a sua inobservância a possibilidade de responsabilidade civil dos lesantes face aos prejudicados, bastas vezes por concorrên

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Actividade perigosa. Águas. Arrendamento. Arrendamento urbano. Cheque. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de arrendamento urbano. Contrato de concessão comercial. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de depósito bancário. Contrato de empreitada. Contrato de mútuo. Contrato de seguro. Contrato de seguro facultativo. Crime...