responsabilidade civil do produtor

A substituição pura e simples de um produto defeituoso por outro, nem sempre é aceitável, havendo que ter em conta o tipo de produto defeituoso. Para efeitos do disposto no artigo 21º, nº 1, da Lei 24/96, de 31/7 é considerado consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com...

A substituição pura e simples de um produto defeituoso por outro, nem sempre é aceitável, havendo que ter em conta o tipo de produto defeituoso. Para efeitos do disposto no artigo 21º, nº 1, da Lei 24/96, de 31/7 é considerado consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com...

I- Resulta do n.º 8 do art.º 19 do DL 211/04 citado que a nulidade pela inobservância dos requisitos dos n.ºs 1, 2, 7 desse normativo não pode ser invocada pela empresa de mediação, o que é penhor absoluto de que se trata de uma nulidade atípica, na medida em que não podendo ser invocada pela empresa, apenas o pode ser pelo cliente do mediador ou comitente e não também pelo tribunal. II- Não...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Sentença de 26 de Maio de 2006 dos Juízos de Execução do Porto - Acórdão de 22 de Fevereiro de 2007 do Tribunal da Relação do Porto - Sentença de 18 de Dezembro de 2008 dos Juízos de Execução do Porto

É nulo o contrato de concessão de crédito ao consumo se na data da assinatura do mesmo não é entregue ao mutuário um exemplar do referido contrato. O facto de se tratar de configurar a existência de um contrato entre ausentes, com intervenções separadas no tempo, não dispensa a obrigatoriedade de fornecimento ao mutuário um exemplar do contrato no acto da assinatura.

Os detentores de uma fracção de um prédio em propriedade horizontal são responsáveis pela reparação dos danos produzidos na fracção inferior, a título de culpa presumida, uma vez que sendo os danos provocados por uma inundação de águas provindas do andar de cima, sempre se tem que considerar portadoras de intrínseca eficiência danosa, as canalizações, tubagens e peças sanitárias que equipam esse...

I- Para o efeito de transporte ferroviário de passageiros, o volume de mão será a mala de viagem, o saco de viagem e outras embalagens do mesmo tipo que o passageiro possa transportar consigo - "possa" na medida em que lhe seja permitido fazê-lo e na medida em que consiga pessoal e materialmente fazê-lo. II- À entidade transportadora não é exigivel que esclareça o passageiro que uma mala de...

• Diário da República

I- A divergência, quanto a prazos, entre as usuais compras e vendas de imóveis e aquelas em que o vendedor do imóvel foi quem o construiu, modificou ou reparou, situa-se apenas no prazo para a propositura da acção judicial: acolá terá de ser intentada nos seis meses posteriores à denúncia (art. 917° do CC), enquanto que, no segundo caso, o prazo para o efeito é de um ano (art. 1225°, n° 2). II-

O prazo de caducidade para o exercício do direito de reparação de coisa defeituosa é, por interpretação extensiva, o estabelecido no artigo 917 do Código Civil.

1ª - A verificação do dolo pressupõe a existência de um erro, mas erro determinado intencionalmente por alguém, a fim de obter do declarante um compromisso ou uma renúncia. O dolo é, portanto, a provocação de um erro. 2ª - A sugestão ou artifício a que alude o nº 1 do artigo 253º do CC há-de traduzir-se em quaisquer expedientes ou maquinações tendentes a desfigurar a verdade (manobras dolosas) -...

A causa de pedir numa acção é definida pelo autor e não pelos réus. Os interessados cuja intervenção principal pode ser provocada são aqueles em relação aos quais há uma relação de litisconsórcio com o requerente ou com a parte contrária.

A causa de pedir numa acção é definida pelo autor e não pelos réus. Os interessados cuja intervenção principal pode ser provocada são aqueles em relação aos quais há uma relação de litisconsórcio com o requerente ou com a parte contrária.

A petição inicial termina com a conclusão, onde deve ser formulado um pedido concreto, o qual condiciona a actividade do tribunal, art. 660 nº 2 e 661 nº 1 CPC, devendo o pedido deve ser «claro, certo e congruente». Um lugar de parqueamento, pertencente a uma fracção autónoma, destina-se por natureza ao estacionamento de veículo automóvel. No caso de o adquirente da fracção estar impedido de...

O prazo de caducidade para o exercício do direito à reparação ou substituição dos defeitos de coisa móvel vendida é o previsto no art. 917º do CC, que deverá ser aplicado por interpretação extensiva, não só para interpor o pedido judicial de anulação do contrato, como para intentar qualquer outra pretensão baseada no cumprimento defeituoso. A caducidade pode ser impedida pelo reconhecimento do

1. O Fundo de Garantia Automóvel garante a obrigação do responsável, verificados os pressupostos legais que o obrigam à garantia. 2. O Fundo responde se, e na medida da obrigação do responsável civil pela obrigação de indemnizar. 3. Uma coisa é a obrigação garantida pelo Fundo; outra, a obrigação de indemnizar a cargo do responsável civil, e que o Fundo garante, em certas condições. 4....

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I- Quem prestou garantia de bom funcionamento de um veículo automóvel terá de substituí-lo se, durante o termo, este vier a incendiar-se quando estacionado. II- Compete-lhe, no sentido de ficar isento, fazer prova de se não tratar de desconformidade com o contrato reportada à data da entrega da viatura, mesmo por factos anteriores à vigência do DL 67/2003.

I - O artigo 2 do Decreto-Lei 383/89, de 6 de Novembro, define como "produtor", em princípio, o fabricante, considerando ainda produtor o importador de produtos advindos do exterior da Comunidade Económica Europeia. II - Aquele que não é "produtor", não pode, por isso, ser responsabilizado ao abrigo daquele diploma que regula uma modalidade de responsabilidade extra-contratual.

I - O artigo 2 do Decreto-Lei 383/89, de 6 de Novembro, define como "produtor", em princípio, o fabricante, considerando ainda produtor o importador de produtos advindos do exterior da Comunidade Económica Europeia. II - Aquele que não é "produtor", não pode, por isso, ser responsabilizado ao abrigo daquele diploma que regula uma modalidade de responsabilidade extra-contratual.