responsabilidade civil do produtor

I. Com base na excepção do não cumprimento, a parte da prestação recusada pelo excipiente deve ser proporcional à parte ainda não executada pelo contraente faltoso, de acordo com o princípio da boa fé que deve presidir ao cumprimento das obrigações. II. Num contrato de empreitada, para que haja lugar à excepção de não cumprimento do contrato(exceptio non adimpleti contractus) prevista no artº 42

I – No contexto da compra e venda, defeito oculto é aquele que, sendo desconhecido do comprador, pode ser legitimamente ignorado, pois não era detectável através de um exame diligente, i.e. não era reconhecível pelo bonus pater familias; defeito aparente é aquele que é detectável mediante um exame diligente, de que o comprador se poderia ter apercebido usando de normal diligência. II - O...

Denunciados eficazmente os defeitos (da coisa - imóvel - vendida) ao vendedor, tem o comprador que lhe mover a acção judicial para reparar, na hipótese de não existir reparação voluntária, no prazo de um ano a contar da denúncia, por força do disposto no artigo 917 do Código Civil, interpretado extensivamente.

1. A causa de pedir, nas acções de indemnização por acidente de viação, é o próprio acidente, e abrange todos os pressupostos da obrigação de indemnizar. Se o autor pede em juízo a condenação do agente invocando a culpa deste, ele quer presuntivamente que o mesmo efeito seja judicialmente decretado à sombra da responsabilidade pelo risco, no caso de a culpa se não provar. E assim, mesmo que não

1º- No que respeita ao prazo de reclamação por defeitos da coisa objecto de compra e venda mercantil, não são aplicáveis as disposições do Código Civil, designadamente o regime que decorre dos arts. 916º e 197º do C. Civil, mas antes o regime do art. 471º do Código Comercial 2º- O prazo de oito dias a que alude o art. 471º do C. Comercial, conta-se a partir do acto da entrega da mercadoria, desde

I. É a causa de pedir que determina o objecto da acção. “A causa de pedir consiste na alegação do núcleo essencial dos factos integrantes da previsão das normas de direito substantivo concedentes do direito em causa.” – cfr. Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 31/1/2007, in www.dgsi.pt. II. Ocorrendo venda de coisa defeituosa, prevista e regulamentada em especial nos termos...

I – Dada a sua natureza de recurso de reponderação e não de reexame, na apelação não é admissível a alegação de factos novos. II - Contrato promessa é o contrato pelo qual as partes, ou uma delas, se obriga a celebrar novo contrato – o contrato definitivo (artº 410º, nº 1 do Código Civil). III - Sendo o direito do adquirente dotado de eficácia real ele é investido não apenas no...

1 - Para que se considere que o vendedor do imóvel obrigado a eliminar anomalias nos termos do art. 1225º CC se propôs repará-las, tem que resultar provado que, admitindo a existência desses defeitos, executou os actos necessários à sua eliminação, o que não sucede quando o obrigado se propõe pintar o interior do andar e não reparar a cobertura por onde se infiltravam as águas pluviais. 2 -...

1- Não há abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, quando desde o início do contrato de locação de estabelecimento comercial que funciona sem licença, o locatário mostra ao locador interesse em que a licença seja obtida e, na inércia deste, apesar da assunção do compromisso, cerca de meio anos depois, lhe comunica que considerará o contrato definitivamente não cumprido e...

1 . O dano biológico merece, logo porque tem lugar, tutela indemnizatória, compensatória ou ambas; 2 . A extrema amplitude que o nosso legislador confere ao conceito de incapacidade para o trabalho, aliada à orientação sedimentada da jurisprudência de que é de indemnizar, quer esta leve a diminuição de proventos laborais, quer não leve, já o contempla indemnizatoriamente, ainda que noutro plano; 3

I - A resolução do contrato de venda para consumo está dependente apenas da desconformidade da coisa e da limitação decorrente do abuso do direito, não de qualquer sequência lógica ou de hierarquização dos direitos (de reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, por esta ordem), mas uma das razões para afastar a possibilidade da escolha por abuso do direito pode ser o...

1. Entende-se como defeitos, no contrato de empreitada, quer vícios que excluam ou reduzam o valor da obra, ou a sua aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato, quer alterações/deformidades com que a obra for construída. 2. As características de uma obra não são, só por si e em regra, defeitos da mesma. 3. O ónus da prova de que a prestação não foi realizada nos termos acordados...

I. Não se pode pedir, com sucesso, o reconhecimento de uma posse formal contra o próprio proprietário. II. O “direito de utilização de uma parte de um prédio”, como direito obrigacional, não é transmitido com a venda do prédio e não pode ser invocado contra o adquirente do mesmo. III. “Os simples incómodos ou contrariedades” não justificam a indemnização por danos não...

O nosso ordenamento jurídico não consagra a responsabilidade civil objectiva no não cumprimento dos contratos. As relações contratuais entre vendedor e comprador são reguladas pelo direito comum (civil e comercial), não se lhes aplicando as do Decreto-Lei n.383/89, de 11 de Junho.

O nosso ordenamento jurídico não consagra a responsabilidade civil objectiva no não cumprimento dos contratos. As relações contratuais entre vendedor e comprador são reguladas pelo direito comum (civil e comercial), não se lhes aplicando as do Decreto-Lei n.383/89, de 11 de Junho.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

1. Considerações introdutórias: o surgimento do comércio eletrônico. - 2. Breve digressão sobre o instituto da responsabilidade civil. - 3. As principais questões escolhidas para exame no passado e as que se destacam no momento presente. - 4. Limites da responsabilidade solidária do provedor de acesso no caso de vícios ou defeitos de

I - A responsabilidade do produtor, consagrada no Dec. Lei n° 383/89, de 6 de Novembro, é uma responsabilidade objectiva, já que o mesmo é responsável, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos dos produtos que põe em circulação (art. 1º). II - O momento para se aferir da existência ou inexistência de defeito é o da entrada do produto em circulação (art. s 4°, n.º1, e 5.°,...

I - Revelando a interpretação dos contratos que aquilo que a 1.ª autora pretendeu foi adquirir as empresas em si mesmas, enquanto unidades jurídicas autónomas e objectivamente consideradas, enquanto que o objectivo do Estado foi o de vender as empresas que previamente cindiu, de acordo com um plano estruturado para a privatização do sector dos transportes; e provado que apesar da informação...

A substituição pura e simples de um produto defeituoso por outro, nem sempre é aceitável, havendo que ter em conta o tipo de produto defeituoso. Para efeitos do disposto no artigo 21º, nº 1, da Lei 24/96, de 31/7 é considerado consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com...

A substituição pura e simples de um produto defeituoso por outro, nem sempre é aceitável, havendo que ter em conta o tipo de produto defeituoso. Para efeitos do disposto no artigo 21º, nº 1, da Lei 24/96, de 31/7 é considerado consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com...