resolução fundamentada
12209 resultados para resolução fundamentada
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Acórdão nº 0562/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009
... 6. Ao contrário do que entenderam as instâncias, a resolução fundamentada revela os interesses públicos que em concreto são postos em ...
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Regulamento n.º 204/2023
... criar através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018 tem como missão “[ ... ] garantir ... , o Município do Peso da Régua pode optar pela resolução fundamentada do contrato ... ou por se substituir na realização daquelas, com o ...
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Regulamento n.º 1067/2022
... obras, o Município de Arcos de Valdevez pode optar pela resolução fundamentada ... do contrato ou por se substituir na realização ...
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Regulamento n.º 948/2020
... destas obras, o Município de Matosinhos pode optar pela resolução fundamentada do contrato ou por se substituir na realização daquelas, ...
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Regulamento n.º 1162/2022
... destas obras, o Município de Valença pode optar pela resolução fundamentada do contrato ou ... por se substituir na realização ...
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Edital n.º 1532/2023
... destas obras, o Município pode optar pela resolução fundamentada do contrato ou por se substituir ... na realização ...
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Edital n.º 557/2022
... obras, o Município de Arcos de Valdevez pode optar pela resolução fundamentada ... do contrato ou por se substituir na realização ...
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Aviso n.º 18745/2023
... obras, o Município de Oliveira de Frades pode optar pela resolução fundamentada do con- ... trato ou por se substituir na realização ...
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Aviso n.º 5413/2023
... alguma destas obras, a BragaHabit pode optar pela resolução fundamentada do contrato ou por se ... substituir na realização ...
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Aviso n.º 15483/2023
... destas obras, o Município de Tabuaço pode optar pela resolução fundamentada do contrato ou ... por se substituir na realização ...
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Edital n.º 425/2023
... destas obras, o Município pode optar pela resolução fundamentada do contrato ou por se substituir ... na realização ...
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Aviso n.º 5861/2021
... destas obras, o Município de Matosinhos pode optar pela resolução fundamentada do contrato ou por se substituir na realização daquelas, ...
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Regulamento n.º 1268/2023
... alguma destas obras, o Município de Amarante pode optar pela resolução fundamentada do contrato ou por se substituir na realização daquelas, ...
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Acórdão nº 11761/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015
I - Não pode considerar-se ser de decretar ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA, para que remete a primeira parte do nº 6 do artigo 132º do mesmo Código, providência cautelar de suspensão de eficácia de deliberação pela qual foi declarada a caducidade da adjudicação por falta de prestação de caução (garantia contratual) no respetivo prazo por, nos termos do artigo 91º do CCP, a...
... al. p) da Cláusula 7.ª do Contrato] ... P. Mais: uma resolução do contrato motivada por atraso decorrente do cumprimento da lei - mesmo ... 2014, a Entidade Requerida elaborou a respectiva Resolução Fundamentada, constando da mesma, além do mais, o seguinte: “… «(…)» …” - ... -
Lei n.º 12/2017
... - Os membros do conselho de administração são designados por resolução do Conselho de Ministros, tendo em consideração o parecer fundamentado ... aplicáveis.5 - A resolução de designação, devidamente fundamentada, é publicada no Diário da República, juntamente com uma nota relativa ...
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Acórdão nº 00125/07.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017
As despesas originadas pela prestação de garantia bancária prestada no âmbito artigo 50º, n.º 2 do CPTA, não podem ser consideradas a título de custas de parte, nos termos do artigo 25º do Regulamento das Custas Processuais.
... ir pela suspensão da eficácia do acto, o recorrido tomaria a resolução fundamentada para prosseguir a execução, declarando que a execução era ... -
Acórdão nº 00134/21.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022
... ao processo cautelar todos os elementos necessários para a resolução definitiva do litígio e reconhecendo-se a urgência na sua resolução ... que entendeu estar a decisão posta em crise suficientemente fundamentada nos termos da ata junta aos autos, que encerrou as motivações de facto e ...
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Acórdão nº 00178/14.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Junho de 2014
I — O despacho que, em indeferimento de requerimento de antecipação do juízo sobre a causa principal ao abrigo do disposto no artigo 121º do CPTA, decide pela não antecipação desse juízo resolve definitivamente a questão, não sendo passível de recurso. II — Obviando a que seja considerado como não apresentação de documento, cumpre a exigência dos nºs 25 e 26, alínea c), do Despacho nº
... o afirmado na Resolução Fundamentada apresentada na primeira instância), sem que, naturalmente, ... -
Acórdão nº 0681/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2014
I – De acordo com o disposto no artigo 143.º, n.º 2, do CPTA, os recursos interpostos das decisões que concedam ou recusem a adopção das providências cautelares requeridas têm efeito meramente devolutivo. II – A concessão das providências cautelares, no tocante ao requisito do periculum in mora exigido pelo artigo 120.º, n.º 1, als b) e c), do CPTA, assenta nos factos alegados pelas
... constantes no n.º 1 do artigo 128.º do CPTA, apresentou resolução fundamentada (Resolução Fundamentada do Conselho de Administração do ... -
Acórdão nº 01797/10.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019
... 10.2010, no âmbito da referida acção cautelar, foi emitida resolução fundamentada pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais – cfr. fls ...
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Acórdão nº 00727/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2019
1. O artigo 63º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, em parte alguma determina que deve haver uma decisão expressa a admitir a ampliação da instância, não se podendo, portanto, concluir que só ocorre ampliação da instância quando esta é expressamente admitida e que não se pode apreciar o pedido contido na ampliação se esta não tiver sido admitida; como, de resto, não está prevista
... prossegue com a execução do mesmo sem emitir a competente “Resolução Fundamentada” (cfr. sic. fls.4/6 do despacho recorrido) ... 2.ª ... -
Acórdão nº 01135/21.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022
1 - Dispõe o artigo 2.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA, que a todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos Tribunais administrativos, e que o princípio da tutela jurisdicional efectiva compreende entre o mais o direito de obter as providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, destinadas a assegurar o efeito útil da decisão. 2 – Nos termos do...
... do artigo 128º, nºs 1 e 2 do CPTA, e, uma vez que, não há resolução fundamentada, o Recorrido tem com urgência e de imediato impedir o ... -
Acórdão nº 06970/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2011
... a que chamou de “pedido de declaração de ineficácia de resolução fundamentada” ... Inconformada, vem M……. F.…… ... C…… ...
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Acórdão nº 09107/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2012
... A Sentença não julgou improcedentes as razões que motivam a resolução fundamentada, mantendo-se intocável a prevalência do interesse público ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... decretar acessoriamente, por decisáo judicial devidamente fundamentada, a expulsáo do cidadáo estrangeiro, com observância do disposto no ...