resolução fundamentada

1. As reivindicações traduzem os elementos de natureza técnica (considerações, meios e efeitos técnicos) que caracterizam o invento, de tal maneira que esses elementos ou características devem ser os necessários para definir o produto revindicado ou executar o método reivindicado – artº 62º nº 1 a) e nº 3, CPI/2003, DL 36/2003 de 05.03. 2. O âmbito tecnológico de protecção conferido pela...

I. O incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida não comporta na sua letra e finalidade a obtenção de declaração de invalidade da resolução à luz das ilegalidades assacadas à mesma tal como resultaria no contexto de pretensão formulada numa acção administrativa especial. II. A “resolução fundamentada” não constitui ou pode qualificar-se como um acto...

1. A expressão “execução do acto”, constante do n.º 2 do artigo 128º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, deve ser tomada em sentido restrito ou próprio, de execução do acto administrativo em si mesmo, feito pela Administração ou por acção dos interessados, para prossecução de um interesse público. 2. Entendimento contrário traduziria uma interpretação inconstitucional

I- Tendo em conta a data das decisões judiciais - 10/12/2010 e 18/03/2011, do probatório emerge que é provável a verificação do vício do erro sobre os pressupostos de facto na Decisão de Embargo, por não ter ponderado a suspensão de eficácia do Aviso n° 151732010, onde se inclui precisamente a freguesia de S. Nicolau, onde se situa o imóvel, a entidade administrativa tinha obrigação de ter...

I - Face à cognição perfunctória e sumária a que cabe proceder neste meio processual, que não pode, nem deve, substituir-se à acção principal, nem antecipar o juízo de fundo, que nesta última deve ser feito, não é evidente a procedência da pretensão da Requerente, não podendo ter-se verificado o fumus boni iuris especialmente intenso, tal como previsto no art. 120º, nº 1, alínea a) do CPTA, e foi

I - A regularidade da resolução fundamentada prevista no artigo 128, número 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, é contenciosamente sindicável, no que respeita, designadamente, aos respectivos requisitos de fundamentação. II - A suficiência da fundamentação de uma tal resolução afere-se pelo critério estabelecido no artigo 125 do Código do Procedimento Administrativo. III -

Nos termos do art.º 80.º n.º1 da LPTA, a autoridade administrativa só pode iniciar a execução do acto quando, em resolução fundamentada, se reconheça grave urgência para o interesse público na sua imediata execução.

- a presunção da existência da obrigação exequenda a partir do título executivo pode ser ilidida por meio dos embargos de executado; - por aplicação das normas de direito substantivo (cfr. artigo 342.º do CC), é sobre o Embargante que impende a elisão da presunção de existência da obrigação estabelecida a partir do título executivo; - o Embargado, que se arroga titular do direito, tem de provar...

I)- A resolução fundamentada não necessita , em princípio , de ser junta aos autos - desde logo se o requerente com ela se conformar - , embora a requerida deva promovê-la , nos termos do artº 8º , 3 , do CPTA . II)- Tal resolução constitui um acto administrativo ( artº 120 , do CPA ) destinado a produzir efeitos na esfera jurídica do funcionário requerente , pelo que deveria ser-lhe notificado (

I - A natureza de adesão de um contrato ou de uma contratação não pode ser afirmada, em regra, em face do mero texto do contrato, sendo necessário que a parte que pretende beneficiar do regime jurídico correspondente alegue factos destinados a caracterizar o contrato como contrato de adesão, só então recaindo sobre a parte que se pretende fazer valer do documento os ónus de alegação e prova...

I – A declaração de resolução em benefício da massa insolvente tem que ser fundamentada com a indicação dos factos concretos que a motivaram – embora sem se exijir a exaustiva indicação de todos os factos que a justificam –, implicando a inexistência de tal fundamentação a procedência da impugnação que lhe venha a ser deduzida. II – A ação de impugnação da resolução...

1) Impõe o artigo 128º nº 1 do CPTA que, tendo tomado conhecimento de ter sido requerida suspensão do acto administrativo, a autoridade visada não pode iniciar ou prosseguir a execução do mesmo acto, salvo se produzir no prazo legal Resolução Fundamentada que o justifique. 2) Não tendo o requerente do incidente identificado devidamente os actos cuja ineficácia pretende ver declarada, como era seu

I - Só a absoluta falta de fundamentação acarreta a nulidade do acórdão. II - Não conflitua com o princípio da separação de poderes a decisão judicial que aprecia a legalidade da resolução que reconheceu a existência de grave prejuízo para o interesse público no diferimento da execução do acto, se tal decisão se limita àquela apreciação, sem questionar o mérito da opção legislativa que presidiu

I- A eficácia da declaração resolutiva depende do preenchimento prévio dos pressupostos da constituição do direito potestativo na esfera jurídica do declarante. II- Tal direito potestativo extintivo depende de um fundamento factual de inadimplemento suficientemente grave (quando não determinado por convenção das partes através da consagração de uma cláusula resolutiva). III- Outrossim, a...

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I. O recurso da decisão proferida no âmbito de providência cautelar tem efeito meramente devolutivo, à luz do disposto no nº 2 do artº 143º do CPTA. II. Não é finalidade própria do incidente de impugnação da Resolução Fundamentada, apreciar a atuação da Administração em abstrato ou quando essa atuação nem sequer tenha ocorrido, mas apenas quando haja sido praticado algum ato de execução. III....

I - No caso presente a decisão que julga infundada a resolução proferida e declara a ineficácia dos actos de execução indevida, é, ainda, uma decisão respeitante à adopção de providência cautelar; II - Assim, não é aplicável o regime do nº 1 do art. 143º do CPTA, ou seja, o efeito suspensivo, mas o efeito devolutivo previsto no nº 2 do mesmo preceito; III - O interessado referido no nº 4 do art. 1

I - De acordo com o disposto no art. 149º, n.º 5 do CPTA “Nas situações previstas nos números anteriores, o relator, antes de ser proferida decisão, ouve cada uma das partes pelo prazo de 10 dias”. II - Um pedido de suspensão de eficácia terminado na 1.ª Instância com a absolvição da instância por ineptidão da petição inicial, absolvição revogada no TCA, impõe a este tribunal a...

I - O indeferimento do pedido de suspensão de eficácia por decisão ainda não transitada em julgado não prejudica a apreciação do pedido de declaração de ineficácia de acto de execução indevida, pois a suspensão provisória deve ser respeitada pela entidade recorrida até ao trânsito em julgado da decisão do pedido de suspensão de eficácia, salvo prolação de decisão fundamentada a reconhecer grave...

I – Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a...

I – Consistindo o objeto do «contrato» acordado entre as partes um “contrato de intermediação de negócio e prestação de serviços de consultadoria” [contrato de prestação de serviços inominado ou atípico] tendo em vista, na primeira vertente, a celebração de um contrato de arrendamento e, na segunda vertente, o acompanhamento da realização do projecto de arquitetura e de...

I - O requisito do "periculum in mora", que constitui o fundamento existencial da tutela cautelar, considera-se preenchido, na vertente do receio da constituição de uma situação de facto consumado, quando os factos concretos alegados pelo requerente permitem perspectivar a criação de uma situação de impossibilidade de restauração natural da sua esfera jurídica. II - Nessa apreciação não há que...

I - A finalidade da resolução fundamentada para a execução imediata do acto visa apenas possibilitar a execução do acto até que seja proferida decisão sobre o pedido de suspensão. II - Se no requerimento de interposição de recurso se declara que a decisão recorrida enferma de erro de julgamento e violação das normas constantes do artigo 120º do C.P.T.A., nas alegações subsequentes devem...

I – O estabelecimento comercial é um conjunto de coisas, corpóreas e incorpóreas, devidamente organizado para a prática do comércio. O estabelecimento comercial compreende, portanto, elementos da mais variada natureza que, em comum, têm apenas o facto se encontrarem interligados para a prática do comércio. II - No tocante ao activo o estabelecimento compreende coisas corpóreas e...

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