resolução fundamentada

12209 resultados para resolução fundamentada

  • Acórdão nº 0943/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2015

    I – O acto que procedeu à alteração dos Estatutos da B……, contido no DL n.º 108/2014, de 02.07.14, possui natureza normativa, tendo sido praticado no exercício da função legislativa. II – Tratando-se de um acto formal e materialmente legislativo, o conhecimento de litígios que o tenham por objecto está excluído do âmbito da jurisdição administrativa, nos termos do artigo

    ... apenas ao facto de o Conselho de Ministros ter aprovado uma Resolução Fundamentada com um determinado teor e não que os factos constantes dessa ...
  • Acórdão nº 06779/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Novembro de 2010
    ...ências cautelares apenas possam atacar a razoabilidade de uma Resolução Fundamentada em sede de incidente de declaração de ineficácia de actos ...
  • Acórdão nº 07053/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2011

    I-O direito à patente não é um direito absoluto, mas sim um direito patrimonial que pode ser sujeito a compressões ou restrições, por via de um interesse público prevalecente. II- O processo cautelar não pode antecipar, a título definitivo, a decisão a proferir no processo principal, devendo conter-se numa apreciação perfunctória da aparência de bom direito. III- A autorização de introdução no...

    ... ser requerida, pode o Tribunal escrutinar os fundamentos da Resolução em causa. 6. Para que a Resolução fosse procedentemente fundamentada, ...
  • Acórdão nº 2724/14.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2019

    I – A procedência da acção principal é evidente, para os efeitos previstos no artigo 120º, nº 1, alínea a) do CPTA, se tal conclusão resultar duma apreciação sumária e célere dos normativos aplicáveis, isto é, se for detectável pela simples leitura e interpretação elementar desses normativos, ou seja, tal procedência terá de ser constatada e não demonstrada, pois se tiver de ser demonstrada

    ... recorrido que não era possível aos Recorridos emitir uma resolução fundamentada uma vez que foi decretada provisoriamente a providência ao ...
  • Acórdão nº 06770/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2010
    ...138, que julgou procedente a resolução fundamentada. Foram as seguintes as conclusões do recorrente: 1- O ...
  • Acórdão nº 48/20.9BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020

    I. O recurso da sentença proferida em processo cautelar tem efeito meramente devolutivo, pelo que não será para esses casos (mas sim para os casos em que esteja em causa o “efeito regra”, previsto no nº 1 do artº 143º do CPTA) que será possível aplicar o disposto nos nsº 4 e 5 do artº 143º do CPTA. II. Constituirá uma indevida antecipação/preclusão da análise do mérito, a decisão...

    ... censura, ao olvidar-se de todo o alegado na Oposição e na Resolução Fundamentada. 13. Os factos apresentados na Oposição e na Resolução ...
  • Acórdão nº 0900/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2011

    São de natureza irreparável e, nessa medida o cumprimento da pena criará uma situação de facto consumado, as consequências psicológicas negativas que é de presumir que tenha o cumprimento de uma pena de 90 dias de suspensão por um magistrado do Ministério Público que desempenha funções de grande relevo, por esse cumprimento afectar objectivamente a sua imagem e prestígio pessoal e profissional.

    Suspensão de eficácia 900/11-12 Resolução fundamentada 2ª Subsecção Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal ...
  • Decreto-Lei n.º 52/2022
    ...Governo responsável pela área da saúde, sob proposta fundamentada" das respetivas administrações. regionais de saúde, I. P. (ARS, I. P.), \xC3"...P. E., fixados na resolução do Con-. selho de Ministros a que se refere o n.º 4 do artigo 28.º do ...
  • Acórdão nº 0900/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2012

    I - A procedência do pedido de suspensão de eficácia por decisão ainda não transitada em julgado não prejudica a apreciação do pedido de declaração de ineficácia de acto de execução indevida. II - A concessão das providências cautelares no tocante ao pressuposto do “periculum in mora” exigido pelo artº120º, nº1 b) do CPTA, bem como da ponderação de interesses exigida pelo nº2 do...

    ...Nas circunstâncias concretas da situação em presença, a Resolução Fundamentada NÃO PRODUZIU QUALQUER EFEITO ÚTIL até ao momento da ...
  • Acórdão nº 0949/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    I – O DL nº 101/2014, de 2/7, que veio alterar o DL nº 114/96, de 5/8, e o seu anexo, constituído pelos estatutos da sociedade A……………., SA, não é um acto administrativo, mas um acto normativo praticado no exercício da função legislativa. II – Nos termos do disposto nos arts. 4º, nº 2, al. a), e 24º, nº 1, al. c) do ETAF, o STA não tem competência, em...

    ...» O Conselho de Ministros, em 21 de Agosto, apresentou Resolução fundamentada, ficando esta a ser parte integrante da deliberação que a ...
  • Acórdão nº 00420/20.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021

    1-Nas situações de extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide o princípio regra em matéria de custas é o de que as mesmas serão da responsabilidade do autor, salvo se, excecionalmente, tal impossibilidade for imputável ao réu, caso em que é este o responsável pelo pagamento da totalidade das custas (artigo 536.º, n.º3 do CPC). (Sumário elaborado pela relatora &#

    ... 1.3. Em 06/08/2020, o Município emitiu resolução fundamentada. 1.4. Por requerimento de 09.11.2020, o Município requereu ...
  • Acórdão nº 00940/10.9BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Fevereiro de 2011

    1. A declaração de ineficácia dos actos de execução indevida não tem como pressuposto o deferimento do pedido de suspensão de eficácia. 2. Mas, se o acto suspendendo retomou em pleno a sua força jurídica, em consequência da negação da providência, então só em casos muito excepcionais se poderá justificar a declaração de ineficácia dos actos praticados entre o momento em que se constituiu a proibiç

    ... erro de julgamento, ao interpretar os motivos apresentados na Resolução Fundamentada em sentido diferente daquele que resulta da lei e do seu ...
  • Acórdão nº 00598/12.0BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2013

    I - A manutenção provisória do requerente – suspeito da apropriação ilícita de dinheiros da Junta de Freguesia – em funções que não envolvam o manuseamento de dinheiro, e com a condição de não manusear com documentos de escrituração, não atenta gravemente contra o interesse público já que devidamente ponderados os interesses em conflito nos termos do n.º 2 do artigo 120.º do Código de

    ... direito invocado pelo Requerente, como o fez, por exemplo, na Resolução Fundamentada, impunha-se à Meritíssima Juiz a quo, salvo o devido e ...
  • Acórdão nº 10702/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2014

    I-Só a falta absoluta de fundamentação gera a nulidade da decisão. II –Para o fumus non malus iuris exigido na alínea b) do n.º 1 do artigo 120º do CPTA, basta existir uma aparência de bom direito. III - Numa situação em que a análise factual e jurídica é complexa, existe fumus non malus iuris quando, numa apreciação perfunctória, se conclui que a pretensão a formular no processo principal...

    ...ça interna da Corporação, interesses que vem espelhados na resolução fundamentada que emitiu, são superiores aos do Recorrido. Diz o ...
  • Acórdão nº 0726/18.2BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2023
    ...Resolução Fundamentada” de fls. 45 do PA anexo, cujo teor se dá por integralmente ...
  • Acórdão nº 9550509 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 1995

    I - A doença do arrendatário é um dos casos em que o senhorio não pode resolver o contrato de arrendamento para habitação embora aquele não tenha, por mais de 1 ano, mantido no locado residência permanente. II - Improcede a excepção ao direito de resolução do contrato de arrendamento fundamentada em doença se a arrendatária, que durante aquele espaço de tempo deixou de residir no locado, apenas...

    ...II - Improcede a excepção ao direito de resolução do contrato de arrendamento fundamentada em doença se a arrendatária, ...
  • Acórdão nº 9650513 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 1996

    I - A resolução do contrato-promessa de compra e venda de um imóvel não pode ser fundamentada na mera mora dos devedores no pagamento do preço. II - O facto de os devedores ocuparem já o andar, com autorização da promitente vendedora, é irrelevante para a resolução do contrato pretendida por esta última. III - Só o incumprimento definitivo, com desinteresse provado por parte dos devedores,...

    ... Sumário: I - A resolução do contrato-promessa de compra e venda de um imóvel não pode ser ...
  • Acórdão nº 037/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 2015

    I - O operar aplicação do mecanismo previsto no art. 121.º do CPTA está sujeito à verificação de dois requisitos fundamentais: «primo», um requisito que manda atender à natureza das questões colocadas e à gravidade dos interesses envolvidos de modo a poder-se concluir que a situação não se compadece com a adoção de uma simples providência cautelar e que antes exige ou reclama uma “manifesta

    ... da contrainteressada D…………; (iii) da apresentação da Resolução Fundamentada, a que se refere o ponto 26 dos factos assentes; (iv) do ...
  • Acórdão nº 0964/19.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2020

    Não se justifica admitir a revista quando está em causa saber se, perante a factualidade concretamente provada ou indiciada, se preenchem os requisitos de que o art. 120.º do CPTA faz depender a concessão da providência, por não se suscitarem questões de alcance geral da tutela cautelar e mostrar-se a matéria efetivamente apreciada no acórdão recorrido sem evidência de erro manifesto ou preterição

    ...ção incorreta dos factos e do direito quanto ao instituto da Resolução Fundamentada» (art. 128.º, n.ºs 1, 2 e 3, do CPTA); ii) na ...
  • Acórdão nº 02379/12.2BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Março de 2013

    1. O n.º 3 do art.º 132.º do CPTA, ao remeter para os arts. 112.º a 127.º, tem apenas em vista regular a tramitação do processo cautelar, não afastando, por isso, a aplicabilidade de outras disposições do Capítulo II do Título V, nomeadamente o art.º 128.º. 2. O disposto no art. 128.º do CPTA é aplicável aos procedimentos pré contratuais* *Sumário elaborado pelo Relator.

    ... Daqui se conclui que não foi apresentada Resolução Fundamentada por parte da entidade Recorrida, mediante a qual a entidade ...
  • Aviso n.º 17667/2021
    ... recuse a realizar alguma destas obras, o MFF pode optar pela resolução fundamentada do contrato ou por se substituir ao proprietário na ...
  • Aviso n.º 17666/2021
    ... recuse a realizar alguma destas obras, o MFF pode optar pela resolução fundamentada do contrato ou por se substituir ao proprietário na ...
  • Acórdão nº 0562/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009
    ... 6. Ao contrário do que entenderam as instâncias, a resolução fundamentada revela os interesses públicos que em concreto são postos em ...
  • Regulamento n.º 204/2023
    ...criar através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018 tem como missão “[..] garantir ..., o Município do Peso da Régua pode optar pela resolução fundamentada do contrato. ou por se substituir na realização daquelas, com o devido ...
  • Regulamento n.º 1067/2022
    ... obras, o Município de Arcos de Valdevez pode optar pela resolução fundamentada. do contrato ou por se substituir na realização daquelas, ...

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