resolução fundamentada

12209 resultados para resolução fundamentada

  • Acórdão nº 060/22.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022

    Não resulta dos autos uma provável procedência da futura ação para efeitos de verificação de um “fumus boni iuris” quando existe posição já assente deste STA relativamente a situação idêntica.

    ... opôs-se ao decretamento da providência requerida, juntou resolução fundamentada e conclui pela falta de preenchimento dos pressupostos da ...
  • Acórdão nº 02054/15.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016

    I- A extinção da instância com base em inutilidade superveniente da lide, só deverá ser declarada quando se possa concluir que o prosseguimento da acção não trará quaisquer consequências benéficas para o requerente, o que não é o caso dos autos II- Para que se pudesse aplicar o artigo 120º, n.º 1, alínea a), do CPTA à situação dos autos, por força do n.º 6 do artigo 132º do mesmo Código, tornava-s

    ... à celebração do contrato (que ocorreu na sequência de “resolução fundamentada” emitida pela entidade demandada), mais decidindo ter ...
  • Acórdão nº 15/21.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2022

    I – Tendo as partes manifestado livremente a vontade de que a competência material para dirimir quaisquer conflitos coubesse ao Tribunal Arbitral, não se vislumbram razões para excluir dessa opção as correspondentes Providências Cautelares, quando e sendo caso disso, tanto mais que, em concreto, mal se compreenderia uma opção dualista relativamente à resolução de conflitos tendo por base a...

    ... de suspensão”, já que a lei é clara ao estatuir que a Resolução Fundamentada pode ser emitida em qualquer altura do Processo, sendo que o ...
  • Decreto-Lei n.º 82/2022
    ..., em Nova Iorque, no dia 30 de março de 2007, aprovada pela Resolução da. Assembleia da República n.º 56/2009, de 30 de julho, e ratificada ...na falta de resposta atempada e fundamentada às reclamações previamente apresentadas ou na. falta de resolução ...
  • Acórdão nº 26688/15.0T8LSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    -A circunstância de o Banco de Portugal ter deliberado em 29 de Dezembro de 2015, no sentido de que “compete ao Fundo de Resolução neutralizar, por via compensatória junto do Novo Banco, os eventuais efeitos negativos de decisões futuras, decorrentes do processo de resolução, de que resultem responsabilidades ou contingências” e a complexidade das deliberações do Banco de Portugal...

    ...ão do Novo Banco estabeleceu que competiria ao “Fundo de Resolução” neutralizar, por via compensatória, junto do Novo Banco, os eventuais ... do que é demandado a título principal, no caso de dúvida fundamentada sobre o sujeito da relação controvertida”. Ora, a relação jurídica ...
  • Acórdão nº 0864/21.4BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2022

    I – Não é de admitir revista se a interpretação que foi dada pelas instâncias, mormente para considerar a exequibilidade da sentença que decretou a providência cautelar requerida [por aplicação dos arts. 122º, 143º, nº 2, alínea b) e 127º, todos do CPTA], se afigura correcta, sendo certo que a discordância da Recorrente não significa que haja necessidade da revista para uma melhor aplicação

    ...” Quanto à alegação da Recorrente de que proferiu Resolução Fundamentada, antes da decisão exequenda, sem que as razões nela ...
  • Acórdão nº 08208/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2011

    I – De uma decisão interlocutória não deve ser interposto recurso, de imediato, apenas devendo ser impugnada no recurso que vier a ser interposto da decisão final; II - E, não deixa de ser assim por se tratar de um recurso interposto em processo urgente, face ao que dispõe o art. 147º, nº 1 do CPTA que apenas determina que em processos daquela natureza o recurso sobe imediatamente e, em...

    ... em 08.06.2011, na pendência do processo cautelar sem Resolução Fundamentada de que o Tribunal tenha tomado prévio conhecimento. Em ...
  • Acórdão nº 0725/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2014

    I – O juízo de «evidência» exigido na al. a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA é tributário duma ideia de clareza, dum caráter inequívoco para um qualquer jurista, realidade essa de que são nítido exemplo as três situações nele previstas [ou seja, a existência de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo, a aplicação de norma já anteriormente anulada e o ato...

    ..., com alcance geral, dos efeitos do ato suspendendo, contido na Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2014, publicada a 08 de abril, nos ...128.º, n.º 1 do CPTA, aprovou a resolução fundamentada [cfr. fls. 131/138 que aqui se dá por integralmente reproduzida], na qual ...
  • Acórdão nº 12856/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2016

    O disposto no artigo 128.º do CPTA é aplicável às providências relativas a procedimentos de formação de contratos previstas no artigo 132º do mesmo diploma.

    ...128.º CPTA, isto é, ao abrigo de resolução fundamentada. E) Se o Tribunal a quo fizesse o entendimento correto do ...
  • Acórdão nº 01154/18.5BELSB-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2020

    Não se justifica a admissão de revista dirigido ao acórdão do TCA que revogou decisão do TAF - proferida em incidente de declaração de ineficácia de atos de execução indevida - se a pronúncia se mostra sustentada com fundamentação credível e que não aparenta erros lógicos ou jurídicos manifestos, visto o discurso mostrar-se fundamentado numa interpretação perfeitamente coerente e razoável das...

    ... fundamentam, e da improcedência das razões que fundamentam a Resolução Fundamentada emitida pelo Requerido, face à inexistência de grave ...
  • Acórdão nº 0148/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - As situações a enquadrar no art. 120º, nº 1, alínea a), do CPTA, designadamente no conceito de acto “manifestamente ilegal” não devem oferecer quaisquer dúvidas quanto a essa ilegalidade que, assim, deve poder ser facilmente detectada, face aos elementos constantes do processo e pela simples leitura e interpretação elementar da lei aplicável, sem necessidade de outras averiguações

    ... 4. Foi junta aos autos resolução fundamentada do CSMP, emitida em 19/2/2014 (doc 4 de fls. 176/181) a qual ...
  • Despacho n.º 10526/2018
    ... à intervenção da Administração através da emissão de resolução fundamentada nos processos de suspensão de eficácia do ato ...
  • Despacho n.º 3242/2019
    ... à intervenção da Administração através da emissão de resolução fundamentada nos processos de suspensão de eficácia do ato ...
  • Despacho n.º 3242/2019
    ... à intervenção da Administração através da emissão de resolução fundamentada nos processos de suspensão de eficácia do ato ...
  • Despacho n.º 12480/2021
    ... à intervenção da Administração através da emissão de resolução fundamentada nos processos de suspensão de eficácia do ato ...
  • Despacho n.º 10526/2018
    ... à intervenção da Administração através da emissão de resolução fundamentada nos processos de suspensão de eficácia do ato ...
  • Acórdão nº 1317/19.6BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020

    O contrato de trabalho celebrado com a contra-interessada em data anterior à da citação da Recorrida e os seus actos de execução, não se encontram abrangidos pela proibição prevista no art.º 128.º, n.º 1 do CPTA, por não constituírem actos de execução do despacho cuja suspensão de eficácia foi requerida.

    ... imposição legal de a Administração elaborar e comunicar a resolução fundamentada desde que considere que o ato suspendendo já se encontra ...
  • Acórdão nº 035286 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1996

    Não está devidamente fundamentada a resolução da CGD que determinou a aposentação obrigatória de uma sua empregada por incapacidade para o exercício das respectivas funções, conforme parecer da Junta Médica de Revisão, que por sua vez se baseou no relatório do perito médico especialista psiquiatra que não se pronunciando pela incapacidade actual daquela requerente da revisão em concreto, devolveu

  • Acórdão nº 1721/09.8JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2013

    I – Pode e deve ser valorado, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, e independentemente de corroboração, o depoimento de um co-arguido relativamente aos factos de outro co-arguido, desde que aquele responda às perguntas formuladas sobre os factos que lhe são imputados. II – A sentença só está devidamente fundamentada quando tal fundamentação for considerada...

    ... tipo de dolo dos arguidos em relação ao homicídio de forma fundamentada, incorrendo assim numa omissão de pronúncia nos termos preceituados no ...resolução da vontade antijurídica , quando podia afirmar uma vontade de acordo com ...
  • Acórdão nº 0208/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 2014
    ...858/10. E. O Recorrente não emitiu a ‘resolução" fundamentada’ prevista no art. 128° do CPTA em obediência à jurisprud\xC3"...
  • Acórdão nº 0208/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2014

    É de admitir a revista que se prende a questões relativas a saber se é de aplicar a proibição de executar decorrente directamente do artigo 128.° do CPTA aos actos relativos à formação dos contratos públicos e se tal proibição pode ser extensiva aos actos de execução do contrato entretanto celebrado, por apresentar complexidade jurídica superior ao comum, sendo previsível a possibilidade de...

    ...01191/06 e esclareceu que não tinha emitido a ‘resolução fundamentada’ prevista no art. 128° do CPTA em obediência à referida ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2021
    ...P., remeter à DGTF, no prazo de 10 dias contados a partir da data de entrada em vigor da presente resolução, informação fundamentada quanto ao crédito a anular.7 - Determinar que o Governo, através do IHRU, I. P., colabora com a Câmara Municipal de Lisboa e a Câmara Municipal ...
  • Acórdão nº 00911/17.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018

    I- A legitimidade resulta da utilidade ou prejuízo que da procedência ou improcedência da acção pode advir para as partes, tendo em atenção a relação material controvertida tal como é configurada pelo A. II- O interessado tem o ónus de indicar os actos de execução cuja declaração de ineficácia pretende. * *Sumário elaborado pelo relator

    ...ção por parte do Contra-interessado, estando duplamente fundamentada a sua legitimidade e interesse quanto à violação da finalidade do ....A., logo que haja regular citação e não haja sido proferida resolução fundamentada, ou 2) da apreciação da resolução quanto à sua ...
  • Acórdão nº 00166/16.8BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016

    I-Tendo presente que, nos termos do artigo 103º-A do CPTA, o efeito suspensivo automático só pode ser afastado se se demonstrar que tal é gravemente prejudicial para o interesse público ou que os danos que resultariam da sua suspensão seriam claramente superiores àqueles que resultariam do seu levantamento, a circunstância de não resultar provado nenhum dano decorrente da manutenção desse efeito...

    ...; 14.ª – À semelhança, aliás, do que ocorre com a “Resolução Fundamentada” prevista no artigo 128.º, 1, do CPTA, quando seja ...
  • Acórdão nº 0856/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 2015

    I – Não ocorre omissão de pronúncia da Secção deste STA ao não se ter pronunciado sobre cada um dos artigos do diploma a que se alude no decurso da petição, quando o pedido é de suspensão de eficácia dos atos jurídicos administrativos aprovados pelo DL 104/014, ou seja, o próprio diploma, por violação do DL 53/97 e dos Estatutos da A………., e o fundamento de cada um dos...

    ...resolução fundamentada” pela entidade requerida, junta aos autos para tentar ...

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