resolução do contrato empreitada

A falta de prolação da sentença arbitral e da sua subsequente notificação às partes no prazo de 12 meses a que se refere o art. 46º, nº 1 da Lei de Arbitragem Voluntária (LAV) implica o fim automático do processo arbitral e a extinção da competência dos árbitros para julgarem o litígio, constituindo, por isso, caso tenha sido proferida, fundamento para a sua anulação ao abrigo do art. 46º, nº 3,...

i. Denunciados os defeitos, o primeiro direito do dono da obra é o de obter a respectiva eliminação pelo empreiteiro (art.º 1221.º, n.º 1 do CC). ii. Demonstrada a existência de defeitos susceptíveis de reparação e subsistente a presunção de culpa que onera o empreiteiro (art.º 799.º, n.º 1), a resolução do contrato importa ainda a prévia conversão da mora, no que respeita à obrigação de...

1. Um dos aspectos em que se exprime o sinalagma contratual, no contrato de empreitada – corolário do princípio da pontualidade (art. 406º do Código Civil) – é, do lado do empreiteiro, a execução da obra nos termos convencionados –“O empreiteiro deve executar a obra em conformidade com o que foi convencionado, e sem vícios que excluam ou reduzam o valor dela, ou a sua...

I- A obrigatoriedade de contratar um seguro de responsabilidade civil profissional aplicável aos arquitectos, entre outros profissionais, está prevista no art. 24º da Lei nº 31/09, de 3/7; porém, atento o disposto no art. 29º, tal regime está dependente da entrada em vigor da Portaria prevista no nº 3 do art. 24º, ainda não publicada. Neste contexto, o âmbito do contrato de seguro fica dependente

I. Perante um contrato de seguro celebrado entre uma ordem profissional, como tomadora, e uma seguradora, em que os segurados são todos os profissionais naquela inscritos, e o objecto do seguro é “garantir a responsabilidade civil do segurado decorrente do exercício da sua profissão de Arquitecto”, sendo que no contrato não é feita expressis verbis a delimitação da responsabilidade...

1 – Tendo o tribunal a quo entendido face à prova documental produzida e disponível nos autos, que não se verificava matéria de facto controvertida carecida de acrescida prova, não se mostra censurável o facto de ter indeferido os requerimentos de prova testemunhal, tendo assim julgado desnecessária a realização de audiência prévia, uma vez que todas as questões controvertidas já tinham...

I- O tribunal, em regra, não só não pode conhecer senão das questões que lhe tenham sido colocadas pelas partes, como também não pode decidir ultrapassando os limites do pedido que foi formulado, sob pena da decisão ficar afetada de nulidade. II- A nulidade da decisão quando o Tribunal condene em objeto diverso do pedido colhe o seu fundamento no princípio do dispositivo, que atribui às partes...

• Diário da República

I- Se o mesmo evento imputável ao empreiteiro provocar danos ao dono da obra e a terceiro estranho à mesma, verifica-se um concurso real entre responsabilidade civil contratual e responsabilidade civil extracontratual (art. 483º do Cód. Civil). II- Aplicar-se-ão então, embora separadamente, os dois regimes respetivamente convocados se ambos os lesados pedirem a competente indemnização. III-...

I. A decisão judicativa que o Recorrente pretende ver alterada não consubstancia qualquer violação de regras de direito material. Com efeito, a demonstração da realidade dos factos atinentes a defeitos de obra não carece, por disposição expressa da lei, de ser levada a cabo através de certa espécie de prova, não se detetando, por outro lado, no percurso probatório percorrido pelo tribunal “

I - Tendo-se declarado expressamente, no acórdão da Relação, que a resposta do Colectivo a determinado quesito não é deficiente nem obscura, não tem o Supremo competência para criticar tal declaração. II - Tendo o Autor pedido contra o Réu (empreiteiro) a resolução de um contrato de empreitada entre ambos celebrado com vista à construção de um prédio, com fundamento em incumprimento por parte...

I - Tendo-se declarado expressamente, no acórdão da Relação, que a resposta do Colectivo a determinado quesito não é deficiente nem obscura, não tem o Supremo competência para criticar tal declaração. II - Tendo o Autor pedido contra o Réu (empreiteiro) a resolução de um contrato de empreitada entre ambos celebrado com vista à construção de um prédio, com fundamento em incumprimento por parte...

I - Como resulta do disposto na alínea c), do n.º2, do art.º 266º do NCPC, é admissível a reconvenção, quando o réu pretenda o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação, seja para obter o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do autor, isto, independentemente do facto jurídico de que emergem o crédito do autor e o crédito do reconvinte. II - O factor de conexão

I – Não obstante ser de qualificar como empreitada de consumo a obra de remodelação de uma vivenda destinada a habitação levada a cabo por sociedade comercial, que exerce a actividade de construção civil, a pedido de autora, pessoa singular, não lhe é aplicável o regime previsto no Dec.-Lei nº 67/2003 de 8 de Abril, alterado pelo Dec.-Lei nº 84/2008 de 21/05, Dec.-Lei nº 9/2021, de 29/01 e...

1. Na nossa ordem jurídica vigora o princípio de que os tribunais arbitrais são competentes para conhecer da sua própria competência, devendo os tribunais estaduais absterem-se de decidir sobre essa matéria antes da decisão do tribunal arbitral, ainda que, para o efeito, seja necessário apreciar a existência, a validade ou a eficácia da convenção de arbitragem ou do contrato em que ela está...

I - A repartição da competência em razão da matéria entre as diferentes categorias de tribunais tem por base o princípio da especialização, do qual resulta, por um lado, a competência residual dos tribunais judiciais para todas as causas não atribuídas a outra ordem jurisdicional e, por outro, a competência exclusiva dos tribunais administrativos e tributários para as causas que lhe são...

1. No contrato de empreitada o subempreiteiro figura como "empreiteiro do empreiteiro", sendo ambos os contratos distintos apesar de prosseguirem a mesma finalidade: a realização do interesse do dono da obra. 2. Devido ao princípio da força vinculativa ou da obrigatoriedade dos contratos, uma vez celebrados, constituem lei imperativa entre as partes, desenvolvendo-se tal princípio através de...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - Se a pretensão formulada em sede cautelar visa assegurar a utilidade de decisão a proferir em ação executiva importa averiguar, em sede de aferição do requisito do fumus boni iuris, da viabilidade daquela e da bondade da pretensão executiva nela formulada. II- Se o título executivo é constituído por acórdão arbitral, os efeitos do caso julgado por ele formado encontram-se delimitados pelas...

I) A constituição como arguido não deve ser banalizada, pois não deve ocorrer sem que haja um "pré-juízo" de viabilidade da realidade imputada como crime e da sua antijuridicidade. II) É lícita a realização de perícias, sem que haja ainda arguido constituído. Este não fica provado do direito ao contraditório, pois em qualquer altura do processo pode pedir esclarecimentos suplementares

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos de facto e/ou de direito que suportam a decisão e a própria decisão, pressupõe a existência de um vício real de raciocínio ocorrido ao nível da subsunção jurídica da facticidade nela apurada e não apurada, uma construção viciosa da sentença, um vício lógico...

I – Num contrato de execução fracionada, o devedor pode recusar a realização da sua fração da prestação por o credor não cumprir a fração correspondente. II - A invocação da exceção do não cumprimento do contrato – art. 428º, nº1, do Código Civil - pode ser oposta ainda que haja vencimentos diferentes, apenas não podendo ser oposta pelo contraente que devia cumprir primeiro. III -

Incumbe ao requerente cautelar o ónus de alegar e provar factos concretos capazes de demonstrar que, com o não decretamento da providência requerida, existe “fundado receio de situação de facto consumado ou de prejuízo de difícil reparação”.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I) - Apesar do recorrente ter decaído, no recurso, em valor não superior a metade da alçada do Tribunal da Relação, deve ser admitido o recurso de revista se das alegações se conclui que pretende, além da condenação pecuniária que não excedeu aquele valor, discutir se se verificam os pressupostos da resolução do contrato, por esta questão tornar duvidosa a medida da sucumbência, devendo então...

I- No âmbito da execução para pagamento de quantia certa, estipula-se, na lei processual administrativa, que só constituem fundamentos de oposição em sede de execução para pagamento de quantia certa a invocação de factos supervenientes, modificativos ou extintivos da obrigação [artigo 171º, nº. 1 do CPTA]. II- Todavia, no caso específico do instituto da compensação, necessário se torna que os...