Acórdão nº 066130 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 1976 (caso None)

Magistrado ResponsávelGARCIA DA FONSECA
Data da Resolução12 de Outubro de 1976
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART722 N2. CCIV66 ART563 ART801 ART908 ART1223.

Sum·rio : I - Tendo-se declarado expressamente, no acÛrd„o da RelaÁ„o, que a resposta do Colectivo a determinado quesito n„o È deficiente nem obscura, n„o tem o Supremo competÍncia para criticar tal declaraÁ„o. II - Tendo o Autor pedido contra o RÈu (empreiteiro) a resoluÁ„o de um contrato de empreitada entre ambos celebrado com vista ‡ construÁ„o de um prÈdio, com fundamento em incumprimento por parte deste, n„o podia exigir-lhe a compensaÁ„o dos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT