resolução do contrato empreitada

I – Uma vez que o N.C.P.C. concentrou o julgamento de facto na sentença final o princípio da plenitude de assistência do juiz passou a valer também para esta fase pelo que a sentença só pode ser proferida pelo juiz que assistiu ao todos os actos de instrução e discussão praticados na(s) audiência(s) de discussão e julgamento. II - Se na pendência da audiência final o juiz que a preside for...

Sendo certo que a imposição, no artigo 640.º, n.º 1, do CPC de ónus ao recorrente que impugne a decisão sobre a matéria de facto representa um condicionamento ao direito de acesso aos tribunais e, em especial, ao direito ao recurso (cfr. artigo 20.º, n.º 1, da CRP), deve evitar-se leituras excessivamente formalistas que possam conduzir a restrições injustificadas do direito a um processo...

I - Os terraços de cobertura mencionados na b), do n.º 1, do Artigo 1421.º, do Código Civil, são estruturas em si mesmas não cobertas, cujo piso constitui, ao mesmo tempo, tecto ou parte do tecto da fracção do piso imediatamente inferior ou de partes comuns situadas nesse piso. II - A natureza comum dos terraços de cobertura justifica-se atendendo ao interesse que existe em garantir a segurança

Em face do regime jurídico do contrato de locação financeira identifica-se como característica típica e necessária de tal contrato a opção de compra do locatário financeiro, que não pode ser afastada, ainda que possa vir a não ser exercida e a concretizar-se. Não existe impedimento legal ao decretamento do arresto do direito ou da expectativa de um locatário correspondente à sua opção de aquisiçã

I - A autoridade de caso julgado funciona independentemente da verificação da tríplice identidade exigida para a exceção de caso julgado [sujeitos; pedido; causa de pedir], pressupondo, porém, a decisão de determinada questão que não pode voltar a ser discutida. II - Com a autoridade do caso julgado visa-se evitar que a questão decidida pelo órgão jurisdicional possa ser validamente definida,...

1. O dono da obra tem o direito de a fiscalizar e se ela tiver defeitos deve denunciá-los ao empreiteiro e exigir a sua eliminação. Só após, o pedido da eliminação com a indicação precisa deles e a consequente recusa ou inabilidade do empreiteiro para os reparar é que se abrem outros direitos ao dono da obra, designadamente a construção de obra nova caso os defeitos não sejam reparáveis ou se o...

I - Nada impede que nas relações internas se estabeleça acordo entre o empreiteiro e o dono da obra no sentido de que o preço desta englobe o IVA. II - Enquanto nas cláusulas penais indemnizatórias o acordo das partes visa liquidar a indemnização devida por incumprimento definitivo, mora ou cumprimento defeituoso, já as cláusulas penas moratórias têm por escopo compelir o devedor ao cumprimento e/

I - Em contrato de empreitada, e no caso de existência de defeitos da obra, o dono desta deve, em primeiro lugar, exigir a sua eliminação ou uma obra nova, se for caso disso; se isso não for satisfeito, poderá então exigir a redução do preço ou a resolução do contrato.

I - A compensação do lesado pelos danos não patrimoniais sofridos é fixada pelo tribunal com recurso à equidade considerando, para esse efeito, as circunstâncias específicas do caso concreto, não devendo ser meramente simbólica. II - Os transtornos e incómodos causados durante cerca de dois anos a uma pessoa vulnerável (em razão da idade e do estado de saúde) não só pelo incumprimento do prazo...

• Diário da República

1 – Quaisquer actos equívocos ou de dúbia interpretação, que possam afectar negativamente os direitos dos seus destinatários devem ser equiparados a erros e omissões, não podendo deles decorrer qualquer prejuízo para as partes, em consonância com o estatuído no artigo 157º, n.º 6 do Código do Processo Civil. 2 – Tendo a ré juntado procuração forense aos autos ainda antes de ser citada, citação...

1- Verifica-se a presunção inilidível de insolvência culposa da al. a) do n.º 2 do art. 186º do CIRE quando, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, os administradores, de direito ou de facto, do devedor destruam (eliminação física do bem), danifiquem (eliminação física parcial do bem, de modo a provocar uma redução efetiva do seu valor), inutilizem (eliminação física...

I- Os direitos conferidos ao consumidor no artigo 4º do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, são independentes uns dos outros e podem ser exercidos sem observar qualquer ordem de precedência entre eles. II- No âmbito das relações de consumo podem ser exercidos em regime de alternatividade o direito à reparação das desconformidades do bem, serviço ou obra e o direito de indemnização...

I -  Tendo a Autora contratado com a Ré o fornecimento de uma linha de produção de tubo corrugado, incluindo a montagem da respetiva maquinaria em ..., a prestação da Ré cumprir-se-ia quando tivesse colocado a linha de produção a produzir tubo corrugado. II - Estando previsto um prazo entre 10 a 15 dias para realizar a montagem da linha de produção e não tendo a Ré logrado colocar a linha a...

I -  Tendo a Autora contratado com a Ré o fornecimento de uma linha de produção de tubo corrugado, incluindo a montagem da respetiva maquinaria em ..., a prestação da Ré cumprir-se-ia quando tivesse colocado a linha de produção a produzir tubo corrugado. II - Estando previsto um prazo entre 10 a 15 dias para realizar a montagem da linha de produção e não tendo a Ré logrado colocar a linha a...

I - Consistindo a defesa da Ré em mera apreciação jurídica da factualidade alegada pelos AA., esta defesa não é excetiva porque não depende da demonstração de factos novos (impeditivos, modificativos ou extintivos), mas apenas da aplicação do direito aos factos alegados pelos demandantes. II - Não incorre em nulidade, nos termos do art. 615.º, n.º 1 al. d) CPC (omissão de pronúncia), a sentença...

i. O abandono de obra por banda do empreiteiro importa a adopção por este de um comportamento que implique ou signifique uma renúncia ao cumprimento integral da prestação, cuja modalidade de inadimplemento integra então o designado “incumprimento definitivo ipso facto” (por recusa de cumprimento). ii. Tal comportamento terá de ser de tal modo concludente, que a declaração tácita de...

I - O IVA é, de acordo com a sua nomenclatura, um imposto indirecto, plurifásico, proporcional e não cumulativo que incide sobre as sucessivas fases do processo de produção e consumo através do método designado por subtractivo indirecto, tributando, regra geral e fora dos casos excepcionais previsto no CIVA, todos os actos de consumo e recaindo, conforme a sua estruturação lógica, no fim do...

1. Para efeitos de proferimento de decisão singular pelo relator, deve-se distinguir uma simplicidade jurídica subjectiva de uma objectiva simplicidade jurídica, tendo o legislador optado pela primeira. 2. A entrega da obra liberta o empreiteiro da obrigação principal de executar a obra, mas continua obrigado a satisfazer as multas vincendas decorrentes da cláusula penal inserida no contrato,...

São considerados trabalhos a mais aqueles, cuja espécie ou quantidade, se destinem à realização da mesma empreitada e se tenham tornado necessários na sequência de uma circunstância imprevista à realização da obra.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I - Só se verifica a inutilidade superveniente da lide quando essa inutilidade for uma inutilidade jurídica, pelo que não se pode considerar actividade inútil o prosseguimento do processo quando ele se destine a expurgar da ordem jurídica um acto ilegal e a proporcionar a tutela efectiva dos direitos daqueles a quem o mesmo atinge. II - Em acção administrativa especial de contencioso pré-contrat