resolução do contrato empreitada

• Diário da República

I. A relegação para liquidação em execução de sentença da indemnização deduzida pelos réus na sua reconvenção é legalmente possível, apesar de aqueles terem formulado um pedido líquido e não terem conseguido provar o montante exacto dessa indemnização. II. Perante defeitos apresentados em obra objecto de contrato de empreitada, o dono da mesma, para reagir contra os mesmos, tem de observar a...

I - O contrato de empreitada e um contrato de execução duradoura, sendo-lhe aplicavel, atenta a sua razão de ser, a norma do artigo 434 n. 2 do Codigo Civil. II - Consequentemente, a resolução do contrato de empreitada não abrange as prestações ja efectuadas, a menos que, entre elas e a causa da resolução exista um vinculo que justifique a resolução de todas as prestações.

I - O contrato de empreitada não é um contrato de execução continuada nem de execução periódica, visto que as obrigações dos contraentes são de prestação instantânea, embora possam ser fraccionadas. II - Em consequência da resolução do contrato de empreitada de construção de coisa móvel o empreiteiro fica com a propriedade da obra e o dono desta tem direito à restituição das quantias prestadas.

I - O contrato de empreitada não é um contrato de execução continuada nem de execução periódica, visto que as obrigações dos contraentes são de prestação instantânea, embora possam ser fraccionadas. II - Em consequência da resolução do contrato de empreitada de construção de coisa móvel o empreiteiro fica com a propriedade da obra e o dono desta tem direito à restituição das quantias prestadas.

I - O contrato de empreitada não é um contrato de execução continuada nem de execução periódica, visto que as obrigações dos contraentes são de prestação instantânea, embora possam ser fraccionadas. II - Em consequência da resolução do contrato de empreitada de construção de coisa móvel o empreiteiro fica com a propriedade da obra e o dono desta tem direito à restituição das quantias prestadas.

I - Nada na lei impede que o perito de uma das partes possa depôr como testemunha dessa parte ou da parte contrária. II - A impugnação de um despacho que, violando a lei, comete uma nulidade, tem que fazer-se através da interposição de recurso. III - Em princípio a resolução do contrato de empreitada por os defeitos de que a obra padece a tornarem inadequada ao fim a que se destina, pressupõe que

I - Nada na lei impede que o perito de uma das partes possa depôr como testemunha dessa parte ou da parte contrária. II - A impugnação de um despacho que, violando a lei, comete uma nulidade, tem que fazer-se através da interposição de recurso. III - Em princípio a resolução do contrato de empreitada por os defeitos de que a obra padece a tornarem inadequada ao fim a que se destina, pressupõe que

• Diário da República

I - De acordo com o disposto no artigo 436, n. 1 do Codigo Civil pode efectuar-se a resolução do contrato de empreitada com base em facto posterior a celebração do contrato mediante declaração a outra parte, sem embargo de judicialmente poder discutir-se a existencia do direito a resolução; mas não tendo sido posta em causa no processo em que esta em causa a restituição consequente, não tem a...

I - As garantias bancárias que constituem títulos executivos foram prestadas ao abrigo do regime estabelecido no DL n.º 48871, de 19-02-1969, para as empreitadas de obras públicas, tratando-se de garantias autónomas à primeira solicitação. II - As garantias autónomas têm o seu traço distintivo na inexistência de acessoriedade com a relação jurídica fundamental, na completa distinção entre a...

I - A resolução do contrato, que pressupõe o respectivo incumprimento, e admitida tambem por via legal como convencional e ainda atraves de declaração unilateral de uma parte a outra - artigos 430 e 436 do Codigo Civil. II - O direito de resolução do contrato de empreitada, consagrado no artigo 1222 do Codigo Civil, resulta dos direitos do dono da obra a eliminação dos defeitos de que esta vai...

I - A resolução do contrato, que pressupõe o respectivo incumprimento, e admitida tambem por via legal como convencional e ainda atraves de declaração unilateral de uma parte a outra - artigos 430 e 436 do Codigo Civil. II - O direito de resolução do contrato de empreitada, consagrado no artigo 1222 do Codigo Civil, resulta dos direitos do dono da obra a eliminação dos defeitos de que esta vai...

1. Nos casos em que o efeito retroactivo da resolução do contrato, fundada em incumprimento, está excluído ou claramente mitigado, nomeadamente pela impossibilidade prática de reverter integralmente à situação fáctica inicial que existiria entre as partes se o contrato não tivesse sido celebrado, não pode excluir-se a priori a atribuição de alguma relevância aos prejuízos decorrentes do...

1. Para que exista um conflito jurisprudencial, susceptível de ser dirimido através do recurso extraordinário previsto no art. 688º do CPC, é indispensável que as soluções jurídicas, acolhidas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, assentem numa mesma base normativa, correspondendo a soluções divergentes de uma mesma questão fundamental de direito. 2. O preenchimento deste requisito supõe

I - Por "dano futuro" deve entender-se aquele prejuízo que o sujeito do direito ofendido ainda não sofreu no momento temporal que é considerado. Nesse tempo já existe um ofendido, mas não existe um lesado. II - Os danos futuros podem dividir-se em previsíveis e imprevisíveis e os danos previsíveis podemos subdividi-los entre os certos e os eventuais. O dano certo pode subdividir-se em...

I - Os direitos de redução de preço ou de resolução do contrato de empreitada previstos no artigo 1222 do Código Civil dependem de o empreiteiro não ter eliminado os defeitos da obra ou de não ter procedido a nova construção nos termos do artigo imediatamente anterior (artigo 1221); II - Se o dono da obra recebeu a obra sem reclamar logo perante o empreiteiro as deficiências que nela detectou,...

I - Os direitos de redução de preço ou de resolução do contrato de empreitada previstos no artigo 1222 do Código Civil dependem de o empreiteiro não ter eliminado os defeitos da obra ou de não ter procedido a nova construção nos termos do artigo imediatamente anterior (artigo 1221); II - Se o dono da obra recebeu a obra sem reclamar logo perante o empreiteiro as deficiências que nela detectou,...

I - A resolução do contrato de empreitada, facultada pelo artigo 1222 do Codigo Civil, e equiparada quanto aos seus efeitos, por aplicação do disposto nos artigos 433 e 434, n. 1, do mesmo Codigo, a nulidade ou anulabilidade do negocio juridico, com eficacia retroactiva se a retroactividade não contrariar a vontade das partes ou a finalidade da resolução. II - Da declaração de nulidade ou de...

I - A resolução do contrato de empreitada, facultada pelo artigo 1222 do Codigo Civil, e equiparada quanto aos seus efeitos, por aplicação do disposto nos artigos 433 e 434, n. 1, do mesmo Codigo, a nulidade ou anulabilidade do negocio juridico, com eficacia retroactiva se a retroactividade não contrariar a vontade das partes ou a finalidade da resolução. II - Da declaração de nulidade ou de...

I - Na acção onde a autora pretende obter da ré a satisfação de um crédito adquirido por cessão e a ré provocou a intervenção do terceiro, cedente desse crédito, como associada da cessionária autora, procurando justificar o interesse da chamada com o facto de ter sido com esta que a cedente do crédito celebrou o contrato donde emerge a factura que a autora pretende cobrar-lhe, não pode admitir-se

O facto de o dono da obra inacabada, perante o abandono desta pelo empreiteiro, que, apesar de ele o ter procurado por diversas vezes, nunca mais lhe apareceu, acabar por encarregar outrem da sua conclusão, não pode ser considerado como declaração negocial tácita de resolução do contrato de empreitada.