resolução contrato promessa

A simples mora é suficiente para a resolução unilateral do contrato-promessa e para que o promitente - adquirente adquira o direito de exigir o dobro do sinal, não sendo necessária para tal uma situação de incumprimento definitivo.

A simples mora é suficiente para a resolução unilateral do contrato-promessa e para que o promitente - adquirente adquira o direito de exigir o dobro do sinal, não sendo necessária para tal uma situação de incumprimento definitivo.

I - O contrato-promessa não tem eficácia translativa da propriedade visto tratar-se de um contrato de natureza meramente obrigacional (por regra) cujo objecto é a obrigação de celebrar o contrato prometido (obrigação de facere). Não é, pois, título de posse, que é um direito real, pese embora a tradição da coisa prometida possa conferir, em determinadas circunstâncias (por exemplo, quando foi...

1. Se o objeto de um contrato promessa de compra e venda é um “terreno” para construção, mas, também, uma “obra” que aí estava a ser edificada e que o promitente vendedor se comprometeu a terminar, tendo sido acordado um preço único, e que a escritura se realizaria após a obra estar concluída, registada na CRP e emitido o Alvará de Licença de Utilização, tem de entender-se que, na economia do...

1. A alegação de que existe contradição entre factos provados ou entre factos provados e não provados não configura qualquer nulidade, mas sim provável erro no julgamento da matéria de facto. 2. A alegação de que existe contradição entre os factos provados e a decisão não configura nulidade, mas sim, a existir, erro na aplicação do direito aos factos. 3. Não ocorre qualquer nulidade quando o...

I Sendo pedida, a titulo principal, a resolução de um contrato promessa de compra e venda de um imóvel, por incumprimento definitivo por parte do promitente vendedor e a titulo subsidiário, a redução do preço do contrato e cumulativamente uma indemnização pelo atraso na feitura da escritura, julgado improcedente aquele pedido principal, o pedido subsidiário não poderá proceder, porque a declaração

1. Como questão logicamente prévia à qualificação de uma situação de incumprimento de obrigações contratuais, impõe-se a interpretação das declarações negociais das partes, de modo a determinar quais foram exactamente as obrigações contratualmente assumidas pelos litigantes no contrato celebrado. 2. Apurado, per determinação da vontade das partes, que certo contrato promessa, tendo embora como...

I- A oposição ao procedimento cautelar (art.º 372º do CPC) visa a infirmação, pelo requerido do juízo que determinou o decretamento da providência, mediante a alegação e prova de factos que não foram tidos em consideração na decisão inicial, e/ou a apresentação de novos meios de prova. II- A procedência do procedimento cautelar de restituição provisória da posse depende da verificação dos...

1. - É valido o contrato-promessa pelo qual o promitente vendedor declara prometer vender um imóvel que irá adquirir (constituído por terreno para construção), incluindo uma moradia que ali irá edificar de acordo com projeto respetivo. 2. - A inobservância das formalidades previstas no art.º 410.º, n.º 3, do NCPCiv. – reconhecimento presencial das assinaturas e certificação de existência de licenç

I –Para efeito de proibição da repetição de providências prevista no artigo 362.º, n.º 4, do CPC de 2013 entende-se incluídos não apenas os casos de caducidade ou de injustificação como ainda os de desistência do pedido relativamente a providência anteriormente decretada. II - Há repetição de providência anteriormente requerida quando existe a necessária semelhança essencial das partes,...

I - Do simples incumprimento das cláusulas do contrato- -promessa de compra e venda de imóvel por banda do promitente comprador apenas constitui este em mora e na obrigação de indemnizar a outra parte. II - O incumprimento definitivo que leva à resolução do contrato-promessa e à perda das importâncias pagas a título de sinal e princípio do pagamento apenas é subsquente à interpelação do...

I - Do simples incumprimento das cláusulas do contrato- -promessa de compra e venda de imóvel por banda do promitente comprador apenas constitui este em mora e na obrigação de indemnizar a outra parte. II - O incumprimento definitivo que leva à resolução do contrato-promessa e à perda das importâncias pagas a título de sinal e princípio do pagamento apenas é subsquente à interpelação do...

I - O direito de retenção invocado pela reclamante é o que se encontra previsto no art. 755.°, n.º 1, al. f), do CC, que apenas exige, para que ele exista, a qualidade de beneficiário de promessa de transmissão ou constituição de direito real sobre uma coisa, a obtenção, por esse beneficiário, de tradição da coisa a que se refere o contrato prometido, e um crédito formado nos termos do art. 442.°

I. A cláusula resolutiva distingue-se da condição resolutiva: a primeira, enquanto fonte de um direito potestativo de extinção retroactiva da relação contratual, apenas confere ao beneficiário o poder de resolver o contrato uma vez verificado o facto por ela descrito (o fundamento convencional previsto no contrato); a segunda determina a imediata destruição da relação contratual assim que o facto

Não cabe na competência de tribunal arbitral voluntário a acção de resolução de contrato de arrendamento urbano de prédio urbano, por se tratar de matéria que respeita a direitos indisponíveis. Declarada a nulidade de um contrato que as partes intitularam de contrato-promessa de arrendamento em que se fundava a acção de resolução de contrato de arrendamento com fundamento na falta de pagamento

Para efeito de resolução de contrato-promessa, o comportamento que exprima, em termos categóricos, a vontade de não querer cumprir, reconduz-se a incumprimento definitivo do contrato.

Para efeito de resolução de contrato-promessa, o comportamento que exprima, em termos categóricos, a vontade de não querer cumprir, reconduz-se a incumprimento definitivo do contrato.

- É hoje pacífico na doutrina e na jurisprudência que o incumprimento do contrato promessa tem de ser aferido pelas regras gerais do não cumprimento das obrigações a que se refere o artigo 808º do CC; - A mora apenas legitima a resolução quando convertida em incumprimento definitivo (cfr. artigos 801.º, n.º 2, e 802.º, n.º 2, por força do artigo 808.º, todos do Código Civil), quer pela perda de...

I - O credor hipotecário com garantia bancária sobre o imóvel não tem legitimidade para arguir a nulidade decorrente de falta de reconhecimento notarial das assinaturas dos outorgantes do contrato-promessa. II - Não obsta à verificação do direito de retenção o facto de ainda não estar instituido o regime de propriedade horizontal sobre o prédio. III - À indemnização devida pela resolução do...

I - O credor hipotecário com garantia bancária sobre o imóvel não tem legitimidade para arguir a nulidade decorrente de falta de reconhecimento notarial das assinaturas dos outorgantes do contrato-promessa. II - Não obsta à verificação do direito de retenção o facto de ainda não estar instituido o regime de propriedade horizontal sobre o prédio. III - À indemnização devida pela resolução do...

I - Há mora independentemente de interpelação se a obrigação tem prazo certo. II - Uma mora debitória repetida e sintomática, deve ser vista como justa causa da resolução de contrato-promessa.