resolução contrato promessa

4623 resultados para resolução contrato promessa

  • Acórdão nº 952/12.8TBEPS-AA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    I) - Caso o Administrador da Insolvência se recuse a cumprir o contrato-promessa de compra e venda com eficácia real, ou seja não celebre o contrato prometido, estando a tal vinculado pelo estatuído no artº. 106°, n°. 1 do CIRE, ou se optar pelo cumprimento do contrato, mas depois não cumprir, o promitente in bonis pode lançar mão da execução específica prevista no artº. 830º do Código Civil ou...

    ...), para obter a execução específica do contrato-promessa de compra e venda da fracção autónoma ...ítulo de sinal, depois de declarada a resolução do contrato-promessa por incumprimento da Massa ...
  • Acórdão nº 2975/12.8TBSTS.P1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2018

    I - A estipulação, em contrato-promessa de compra e venda, de que a aprovação e o licenciamento pelas entidades administrativas do projecto apresentado pela ré, sem reservas ou condicionantes, era condição essencial para a celebração do contrato definitivo, configura uma condição suspensiva – art. 270.º do CC. II - A interpretação sistemática da condição estipulada, segundo as regras...

    ... reconhecido à autora o direito à resolução do contrato-promessa identificado nesta ...
  • Acórdão nº 0492/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015

    I - Extinto, por resolução, o contrato-promessa de compra e venda (com tradição da respectiva fracção autónoma e posterior pagamento integral do preço) no qual se fez assentar a alegação de posse fundamentadora da dedução de embargos de terceiro contra o acto de penhora de tal fracção, esses embargos ficaram sem objecto, verificando-se a consequente extinção da respectiva instância, por...

    ... da tradição do imóvel por virtude de contrato promessa de compra e venda com o pagamento ... A resolução do contrato-promessa, por decisão judicial ...
  • Acórdão nº 386/13.7T2AND.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019

    I- A resolução do contrato promessa apenas se pode fundar no incumprimento definitivo, que não na simples mora, sendo que o incumprimento definitivo resulta da não realização da prestação dentro do prazo que razoavelmente for fixado pelo credor, ou da perda do interesse que o credor tinha na prestação – interesse esse que tem de ser apreciado objectivamente II- O credor, para converter a...

    ..., no montante de € 16.000,00 por cada contrato, o que perfaz o valor global de € 32.000,00 e ... de forma) ou anulabilidade (atenta a resolução dos contratos e erro sobre o objecto negocial) s dois contrato-promessa e, em consequência, a obrigação de restituir ...
  • Acórdão nº 1840/18.0T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019

    1. De acordo com o prescrito no art.º 581.º do C. P. Civil são requisitos do caso julgado quando se propõe uma ação idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir, entendendo-se que há identidade de sujeitos “quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica”, há identidade de pedido “quando numa e noutra causa se pretende obter o...

    ...ém, pedindo: 1) Ser decretada a resolução do contrato de promessa de compra e venda junto ...
  • Acórdão nº 2246/13.2TBFAR.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018

    I. A maior dificuldade ou onerosidade da prestação a realizar pelo promitente-vendedor de fracção autónoma em construção, que recebeu antecipadamente a totalidade do preço, não é liberatória ou extintiva do vínculo contratual, mormente quando tais circunstâncias derivam da conduta pouco diligente e zelosa do devedor e quando este promitente infiel, perante essa impossibilidade de cumprimento...

    ... ao valor do preço acordado no contrato-promessa de compra e venda celebrado pelo Autor ..., ciente de que é mais vantajosa a resolução da questão pela via amigável, fico a aguardar ...
  • Acórdão nº 37/09.4TBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2013

    I – A exigência legal de documento particular no contrato promessa de compra e venda de bem imóvel não significa a imposição da unicidade material desse documento, pelo que não se torna indispensável a concentração das declarações negociais e das assinaturas das partes outorgantes num único documento material. II - A resolução do contrato promessa e a consequente perda do sinal (art.442º...

    ... manifestando não querer cumprir com a promessa de celebrar escritura pública de compra e venda. ... reconvenção pediu a declaração de resolução do contrato de compra e venda com efeitos a ...
  • Acórdão nº 2190/09.8TBEVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2015

    1. Cumpre ao promitente-vendedor demonstrar o cancelamento de eventuais inscrições de ónus e encargos que incidam sobre o prédio sobre que incide a promessa de venda, tal como sucede com o registo de um “pacto de preferência” a favor da Cooperativa que construiu o edifício ou com o registo de uma “taxa de construção” a favor da mesma Cooperativa para a eventualidade de não

    ... sinal que foi prestado no âmbito de um contrato-promessa de compra e venda de um imóvel, assim ...; b) Ilegitimidade da declaração de resolução do contrato-promessa de compra e venda feita ...
  • Acórdão nº 1407/18.2T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019

    1 - A excepção dilatória do caso julgado implica uma tripla identidade: de sujeitos , de pedidos e de causas de pedir , tendo como linha orientadora , por um lado , a dispensabilidade de repetição da mesma causa entre os mesmos sujeitos e por outro a necessidade de se vedar a possibilidade de ocorrer , com a sentença que vier a ser proferida , uma contradição decisória; 2 – Já quando vigora

    ... declarasse o incumprimento definitivo do contrato promessa de compra e venda outorgado com a Ré , ... a Autora a clarificar se procedeu à resolução extrajudicial do contrato veio aquela informar ...
  • Acórdão nº 3/14.8T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017

    1.- Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 1, a) a c), e nº 2, a), do NCPC, designadamente a concretização dos pontos de facto que se consideram incorrectamente julgados, bem como a resposta de facto que devia ser proferida. 2.- A omissão desses ónus, impostos pelo nº 1, a) e c), do referido artigo, implica a rejeição do recurso da decisão da...

    ... que identificam; - o reconhecimento como contrato promessa de compra e venda de um contrato ...e a sua resolução, facto que o dito R. aceitou, tendo devolvido o ...
  • Acórdão nº 367/16.9T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    I - A competência do tribunal em razão da matéria determina-se por referência à data da instauração da ação e afere-se em razão do pedido e da causa de pedir tal como se mostram estruturados na petição. II - Às Secções de Comércio compete o julgamento dos processos de insolvência nos termos do artigo 128.º, n.º 1 a) da LOSJ, cabendo-lhe, igualmente, o julgamento dos apensos e incidentes que,...

    ...ção, e por via dela seja decretada a resolução do contrato e a condenação das rés nos ...ção obter a resolução de um contrato promessa e a restituição do sinal em dobro e reembolso ...
  • Acórdão nº 887/13.7TBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2015

    1 - Tem a ver com a definição do objecto contratual (não configurando uma condição resolutiva) a cláusula dum contrato-promessa em que se diz que o prédio do promitente vendedor (1/2 dum prédio rústico) será vendido quando se proceder à criação dum artigo autónomo e este “estiver como urbano”; sendo, em tal hipótese, o objecto contratual um bem futuro, o que não fere o contrato-promess

    ... pedidos: 1 - Ser declarada a resolução do contrato de promessa de compra e venda em ...
  • Acórdão nº 4724/10.6TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017

    I- A eficácia da declaração resolutiva depende do preenchimento prévio dos pressupostos da constituição do direito potestativo na esfera jurídica do declarante. II- Tal direito potestativo extintivo depende de um fundamento factual de inadimplemento suficientemente grave (quando não determinado por convenção das partes através da consagração de uma cláusula resolutiva). III- Outrossim, a...

    ... ao Tribunal que decretasse: 1) A resolução do contrato-promessa dos autos, por incumprimento ...
  • Acórdão nº 0304/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2012

    O recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA é admissível no âmbito do contencioso tributário. Atenta a natureza excepcional desse recurso (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam...

    ... e questionados de ter celebrado um contrato promessa de compra e venda, de ter ocorrido uma ... no Acórdão ora recorrido, a resolução do contrato - promessa por alteração das ...
  • Acórdão nº 6193/13.0TBBRG-H.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Julho de 2016

    I - O segmento uniformizador do AUJ n.º 4/2014 refere-se a situações em que o credor não obteve cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência, ficando de fora os contratos que já estivessem integralmente cumpridos, resolvidos ou entrado na fase do incumprimento definitivo, à data da declaração de insolvência. II - Tratam-se, aqueles, de contratos em curso ou em fase de execuçã

    ..., por facto imputável à insolvente, do contrato de promessa de compra e venda com esta celebrado ... recusar – quer essa recusa seja uma resolução ou antes deva ser concebida como uma ...
  • Acórdão nº 646/11.1TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 2015

    I – Não se pode considerar legalmente resolvido um contrato por declaração de uma das partes, se esta declaração não existiu. II - Se o comportamento de ambas as partes contribuiu de modo semelhante para a impossibilidade superveniente de cumprimento do contrato-promessa, pode ser decretada a resolução deste a pedido de uma delas, com a consequente obrigação de restituição das quantias...

    ... por culpa exclusiva e imputada à ré, o contrato-promessa celebrado entre eles e que se condene a ... que se declarasse que foi legítima a resolução do contrato por parte da ré, por causa ...
  • Acórdão nº 1590/10.5TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Maio de 2014

    I – Visando-se determinar o alcance do contrato celebrado entre as partes, para a sua determinação é possível o recurso quer à prova testemunhal quer à documental. II - O artº 236º do C. Civil consagrou a teoria segundo a qual as declarações de vontade, em princípio, valem com o sentido que as partes lhe quiseram conferir (vontade real das partes). Só se não for conhecida essa vontade ou...

    ...ário, pedindo que se declare resolvido o contrato-promessa que identificam sob 1º a 4º na ... a 13 de Outubro de 2010 cartas para resolução do problema, nada tendo sido respondido. ...
  • Acórdão nº 09492/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    1 - No nosso ordenamento jurídico consagrou-se aquilo que se denomina por concepção subjectiva da posse, ou seja, uma concepção que envolve um elemento objectivo e um elemento subjectivo; um corpus e um animus. O primeiro elemento caracteriza-se pelo exercício de poderes de facto sobre uma coisa; o segundo pela existência de uma intenção de, ao exercer tais poderes, estar a agir como titular do...

    ... 3 de J aneiro de 2011, foi celebrado um contrato promessa de compra e venda da moradia sobre que ....0TBCSC, onde formularam os pedidos de resolução do contrato promessa por incumprimento definitivo ...
  • Acórdão nº 526/15.1T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019

    I - Existe dupla conformidade decisória, que obsta à admissibilidade do recurso de revista normal e ao conhecimento do seu objecto, nos termos do art. 671.º, n.º 3, do CPC, do acórdão da Relação que confirma, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na primeira instância, se a Relação se limita a não aceitar um dos caminhos percorridos pela decisão...

    ...ção da frustração da celebração do contrato de arrendamento, e vencidas no mês de Fevereiro ... visto e com o incumprimento do contrato promessa. 3 – A quantia de 175.000,00€ (cento e ...; Em 17-10-2014 a Ré comunicou a resolução do contrato, resolução que veio a revogar; A ...
  • Acórdão nº 4313/08.5TBSTB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015

    I - O acordo, como substrato do contrato, só existe quando haja concordância das partes relativamente a todas as questões essenciais, que se tenham suscitado, para a sua conclusão. II - Tendo as partes acordado que o preço – devido pelo contrato de cedência de quotas – seria realizado parte antes da escritura de cessão e o restante em moldes a acordar pelas partes na data da...

    ..., pedindo que seja declarado resolvido o contrato-promessa celebrado e, em consequência, os Réus ... definitivo da ré conducente à resolução contratual. As duas primeiras questões ...
  • Acórdão nº 88/14.7T8OVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2019

    I- Em matéria de facto, o Supremo apenas poderá intervir no juízo decisório ínsito no acórdão recorrido se, e na medida em que, do mesmo decorra alguma ofensa de disposição expressa que exija uma certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. II- Assim o determina o disposto no art. 662º, nº 4, do CPC, relativamente ao modo como a Relação...

    ... pedindo que: a) Seja declarado válido o contrato-promessa identificado na petição inicial; b) Os ... um lado, afirma que não foi pedida a resolução do contrato-promessa nenhuma das partes e, pelo ...
  • Acórdão nº 2733/10.4TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 2015

    1) O contrato-promessa de compra e venda assume a natureza de negócio fixo, absoluto, quando as partes acordaram num prazo peremptório, improrrogável e determinante da celebração do negócio, para a outorga do contrato prometido (salvo se a essencialidade resultar da natureza ou da modalidade da prestação). 2) A cláusula a fixar o prazo essencial deve ser clara, inequívoca e explícita, sob pena...

    ... aos Réus, seja declarado resolvido o contrato-promessa com eles celebrado com a sua consequente ... a sua passagem implicava mora e não resolução; que a venda efectuada pelos Réus traduziu o ...
  • Acórdão nº 505/10.5TVLSB. L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    . O princípio do juiz natural impõe que o processo seja julgado por um tribunal com competência definida previamente na lei, o qual se deverá manter no decurso da instância, só podendo ser afastado nos termos das regras abstractas e gerais da organização judiciária. 2. Não ocorre violação desse princípio, quando não se verifiquem indícios de que a afectação do processo ao juiz tenha sido feita...

    ... inventário, os herdeiros celebraram um contrato-promessa de partilha, no âmbito do qual se ... necessário, porquanto é pedida a resolução" de um único contrato-promessa de partilha com tr\xC3"...
  • Acórdão nº 128/15.2T8VNG-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2018

    I Dispõe o normativo inserto no artigo 128º, nº1 do CIRE, que dentro do prazo fixado para o efeito, deverão os credores da insolvência reclamar a verificação dos seus créditos, sendo que, tal reclamação é imperativa, mesmo que tais credores tenham o seu crédito reconhecido por sentença transitada em julgado, cfr nº3 do mesmo preceito. II Daqui decorre, ao contrário do que sucede na acção...

    ...ção apresentada alegando que, por contrato de cessão de créditos celebrado no dia 10 de ..., outorgou com a insolvente um contrato-promessa de compra e venda respeitante ao lote 13 (verba ... insolvente, conferiu-lhe o direito de resolução do contrato, sendo certo que o incumprimento ...
  • Acórdão nº 269/12.8TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015

    I - O Tribunal, no caso de cláusula resolutiva expressa, quando chamado a intervir, exerce um controlo de legalidade. II - Nesse controlo de legalidade insere-se a interpretação dessa cláusula à luz dos critérios interpretativos que promanam dos arts. 236.º a 238.º do CC. III - Constitui cláusula resolutiva expressa, que tem por escopo evitar que uma situação de mora tenha de ser convertida...

    ... 2. Alegou que no contrato-promessa outorgado no dia 29-8-2007 entre a ré, ... da ré) o que obstaria sempre, à resolução do contrato por iniciativa da ré, incumpridora. ...

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