Reserva de propriedade

O procedimento cautelar adequado para a apreensão de veículo automóvel objecto de contrato misto de venda a prestações com reserva de propriedade e cessão de posição contratual (do vendedor) é o previsto nos arts. 15 e 16 do DL 54/75, de 12 de Fevereiro e não o inominado previsto no art. 399 (actual 381) do CPC.

Não se encontrando registada reserva de propriedade a favor do requerente, não é admissível a apreensão do veículo respectivo, ainda que designadamente essa apreensão, pelo requerente, como providência cautelar não especificada.

O procedimento cautelar adequado para a apreensão de veículo automóvel objecto de contrato misto de venda a prestações com reserva de propriedade e cessão de posição contratual (do vendedor) é o previsto nos arts. 15 e 16 do DL 54/75, de 12 de Fevereiro e não o inominado previsto no art. 399 (actual 381) do CPC.

I - Tendo por decisão judicial sido anulado um despacho que no âmbito da reforma agrária declarou a não expropriabilidade de um prédio determinando em consequência a sua entrega a título de reserva, anulação essa que derivou do facto de o despacho anulado não ter salvaguardado, face ao que determina o artº 29º da Lei 109/88, de 26/09 (redacção dada pela Lei 46/90, de 22/08), o direito de exploraçã

I - A propositura, pelo vendedor com reserva de propriedade, de acção de reivindicação para obter do comprador a entrega da coisa vendida não vale como declaração tácita de resolução, por incumprimento, do contrato de compra e venda. II - É contrato de empreitada, e não de compra e venda, aquele pelo qual se ajusta o fornecimento de um elevador e respectivos acessórios, bem como a sua instalação...

I - Num contrato de compra e venda de automóvel a prestações, com reserva de propriedade a favor do vendedor, o cessionário dos direitos deste para acautelar os seus direitos pode usar a providência cautelar não especificada e pedir a apreensão da viatura. II - Apesar de se ter convencionado que aquele cessionário pode resolver o contrato, em caso de mora do devedor e de fazer funcionar a seu...

I - A propositura, pelo vendedor com reserva de propriedade, de acção de reivindicação para obter do comprador a entrega da coisa vendida não vale como declaração tácita de resolução, por incumprimento, do contrato de compra e venda. II - É contrato de empreitada, e não de compra e venda, aquele pelo qual se ajusta o fornecimento de um elevador e respectivos acessórios, bem como a sua instalação...

I - Num contrato de compra e venda de automóvel a prestações, com reserva de propriedade a favor do vendedor, o cessionário dos direitos deste para acautelar os seus direitos pode usar a providência cautelar não especificada e pedir a apreensão da viatura. II - Apesar de se ter convencionado que aquele cessionário pode resolver o contrato, em caso de mora do devedor e de fazer funcionar a seu...

Peticionada, por falta de pagamento do preço, a restituição do equipamento vendido, está implícita a declaração e a intenção de resolver o contrato de compra e venda com reserva de propriedade.

I - O vendedor, havendo reserva de propriedade da coisa vendida, pode optar pelo cumprimento ou lançar mão da execução e posterior penhora da mesma. II - Se utilizar esta ultima via, há uma renúncia tácita do "factum reservati dominii", o qual não subsistirá, nenhum impedimento havendo à concretização da penhora.

O contrato de locação financeira com a possibilidade de a final o locatário optar pela aquisição do equipamento locado mediante pagamento do valor residual, deve analisar-se de forma semelhante ao caso de alienação de coisas móveis compradas a prestações com reserva de propriedade, enquanto esta não for transferida para o comprador. Não tendo os gerentes da locatária de uma empilhadora...

Peticionada, por falta de pagamento do preço, a restituição do equipamento vendido, está implícita a declaração e a intenção de resolver o contrato de compra e venda com reserva de propriedade.

• Diário da República

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I - Há contrato de compra e venda e não de empreitada se a intenção dos contraentes foi a alienação dos elevadores e não o seu fabrico e ulterior transferência para o proprietário do prédio onde deviam ser instalados. II - A reserva da propriedade que o n. 1 do artigo 409 do Código Civil faculta ao alienante constitui uma das excepções admitidas pelo n. 1 do artigo 408 do mesmo diploma à regra da

I - Há contrato de compra e venda e não de empreitada se a intenção dos contraentes foi a alienação dos elevadores e não o seu fabrico e ulterior transferência para o proprietário do prédio onde deviam ser instalados. II - A reserva da propriedade que o n. 1 do artigo 409 do Código Civil faculta ao alienante constitui uma das excepções admitidas pelo n. 1 do artigo 408 do mesmo diploma à regra da

A reserva de propriedade só é oponível a terceiro, após o seu registo.

A reserva de propriedade só é oponível a terceiro, após o seu registo.

I - É de admitir o requerimento do exequente de nomeação à penhora do direito de propriedade sobre um veículo automóvel, muito embora haja reserva de propriedade a favor do próprio exequente, pois que em tal caso, com tal nomeação o exequente está a renunciar, tacitamente, ao domínio que se reserva. II - Na Acção Executiva pode haver situações em que, não obstante ter sido proferido despacho a...

I - É de admitir o requerimento do exequente de nomeação à penhora do direito de propriedade sobre um veículo automóvel, muito embora haja reserva de propriedade a favor do próprio exequente, pois que em tal caso, com tal nomeação o exequente está a renunciar, tacitamente, ao domínio que se reserva. II - Na Acção Executiva pode haver situações em que, não obstante ter sido proferido despacho a...