Acórdão nº 0005301 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelCALIXTO PIRES
Data da Resolução21 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART409 N2 ART892.

Sum·rio: A reserva de propriedade sÛ È oponÌvel a terceiro, apÛs o seu registo.

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