Reserva de propriedade

• Legislação

1) Se num processo de insolvência alguém requerer a restituição de bens que se encontrem apreendidos a favor da massa insolvente, deverá admitir-se a apreciação da pretensão como incidente, no apenso de restituição de bens, para efeitos de se poder decidir sobre a restituição ou não do bem reclamado, decisão essa que tem o alcance limitado ao processo em que é decidido; 2) Apenas pode reservar...

• Diário da República

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I - Seja no domínio do Código Penal de 1886 - artigo 453 - seja no do actual Código - artigo 300 - o crime de abuso de confiança consuma-se quando o agente, que recebera por título lícito não translativo de propriedade certa coisa móvel para lhe dar determinado destino dela se apropria, passando a agir " animo domini "; II - A constituição ou transferência de direitos reais sobre coisa...

I - A celebração de contrato de compra e venda, só por si e independentemente do pagamento do preço, transfere a propriedade da coisa para o comprador, salvo cláusula em contrário, como sucede com a cláusula de reserva de propriedade. II - Transmitida a propriedade da coisa ou o direito sobre ela, não pode, salvo cláusula em contrário, resolver-se o contrato por falta de pagamento do preço. III -

Vendido um veículo automóvel a prestações com reserva de propriedade, no caso de não satisfação pontual das obrigações que originaram aquela reserva o vendedor poderá requerer a apreensão do veículo e dos seus documentos. Esta providência caducará se, em tempo oportuno, não for instaurada acção de resolução, acção em que o credor deverá demonstrar que se verificam os requisitos gerais de resolução

Vendido um veículo automóvel a prestações com reserva de propriedade, no caso de não satisfação pontual das obrigações que originaram aquela reserva o vendedor poderá requerer a apreensão do veículo e dos seus documentos. Esta providência caducará se, em tempo oportuno, não for instaurada acção de resolução, acção em que o credor deverá demonstrar que se verificam os requisitos gerais de resolução

O contrato de locação financeira com a possibilidade de a final o locatário optar pela aquisição do equipamento locado mediante pagamento do valor residual, deve analisar-se de forma semelhante ao caso de alienação de coisas móveis compradas a prestações com reserva de propriedade, enquanto esta não for transferida para o comprador. Não tendo os gerentes da locatária de uma empilhadora...

I - A reserva de propriedade consignada no contrato de compra e venda constitui condição suspensiva do mesmo contrato. II - A posse da coisa vendida com reserva de propriedade pertence ao vendedor, que a exerce mediatamente através do comprador, que é um possuidor precário. III - O adquirente da coisa com reserva de propriedade não exerce, enquanto no gozo dela, a posse correspondente ao direito...

I - O cumprimento do dever de oferta de preferência ao senhorio em relação ao trespasse de estabelecimento comercial não consome o dever da comunicação ao mesmo senhorio da efectiva celebração do projectado trespasse, dever esse cuja falta de cumprimento só pode ser suprida nos termos do artigo 1049 do Código Civil. II - Para o cumprimento da obrigação imposta pelo artigo 1038 alínea g) do Código

I - Para as obrigações pecuniárias, como é o caso da obrigação de pagamento do preço no contrato de compra e venda a prestações com reserva de propriedade, não há, em princípio, impossibilidade de cumprimento. II - O direito do vendedor à resolução do contrato só surgirá dentro do condicionalismo do artigo 808, n. 1 do Código Civil, isto é, quando a mora se converter em não cumprimento definitivo.

I - Para requerer o procedimento cautelar de apreensão de veículo exige a lei, que esteja inscrito a favor do requerente o registo de reserva de propriedade (artigo 15, n. 1, do DL n. 54/75, de 12 de Fevereiro). II - Trata-se de um daqueles casos em que a legitimidade resulta de indicação directa da lei, conforme o n. 3 do artigo 26, do Código de Processo Civil e não dos princípios gerais...

I - Para requerer o procedimento cautelar de apreensão de veículo exige a lei, que esteja inscrito a favor do requerente o registo de reserva de propriedade (artigo 15, n. 1, do DL n. 54/75, de 12 de Fevereiro). II - Trata-se de um daqueles casos em que a legitimidade resulta de indicação directa da lei, conforme o n. 3 do artigo 26, do Código de Processo Civil e não dos princípios gerais...

I - Transitada em julgado a decisão que ordenou a penhora, esta só pode ser levantada nos casos expressamente consagrados na Lei: extinção da execução, procedência da oposição à penhora, desistência da penhora por parte do exequente, paragem da execução durante seis meses e desaparecimento da coisa penhorada. II - Havendo reserva de propriedade registada a favor do exequente sobre o bem (veícul

Vendido um veículo a prestações com reserva de propriedade, mas através de uma segunda entidade que o financia, não coincidindo a entidade vendedora, titular da reserva, com aquela, carecem ambas de legitimidade para instaurar providência cautelar de apreensão do mesmo veículo em caso de incumprimento das prestações.