Reserva de propriedade

É ofendida e titular dos direitos que a Lei quis especialmente proteger, pelo que tem legitimidade para intervir como assistente quanto aos crimes de burla e abuso de confiança, a pessoa que adquiriu o veículo que é objecto desses crimes, ainda que o financiamento na aquisição desse veículo tenha sido efectuado por uma sociedade financeira com reserva de propriedade registada em seu favor.

I - A providência cautelar de apreensão do veículo automóvel regulada no DL nº59/75 de 12/2 não pressupõe coincidência de titularidade do direito de resolução e de reserva de propriedade. II - Tal providência tanto pode ter lugar "ex ante" da acção de resolução, como seu preliminar, como no decurso da acção de resolução - incidental a esta.

Penhorado um bem sobre o qual está registada reserva de propriedade, a favor do exequente, deve a execução ser suspensa até que se mostre comprovado o cancelamento desse registo.

I - Só aquele que tem inscrita na sua titularidade a reserva de propriedade é que tem legitimidade "ad causam" para requerer a apreensão de um veículo automóvel objecto do contrato de compra e venda. II - Se o alienante do veículo e a entidade financiadora do mesmo não coincidirem, não pode esta última em associação com aquela, instaurar providência cautelar com vista à apreensão do veículo.

I - A providência cautelar de apreensão do veículo automóvel regulada no DL nº59/75 de 12/2 não pressupõe coincidência de titularidade do direito de resolução e de reserva de propriedade. II - Tal providência tanto pode ter lugar "ex ante" da acção de resolução, como seu preliminar, como no decurso da acção de resolução - incidental a esta.

I - Só aquele que tem inscrita na sua titularidade a reserva de propriedade é que tem legitimidade "ad causam" para requerer a apreensão de um veículo automóvel objecto do contrato de compra e venda. II - Se o alienante do veículo e a entidade financiadora do mesmo não coincidirem, não pode esta última em associação com aquela, instaurar providência cautelar com vista à apreensão do veículo.

I - A hipoteca, embora existente e válida desde a celebração, na forma legal, do respectivo contrato, só adquire eficácia com a sua inscrição no registo predial, mesmo em relação às próprias partes e, por maioria de razão, em relação a terceiros. II - O evento futuro que integra a cláusula de reserva de propriedade funciona, a um tempo, como condição suspensiva da transmissão do direito de...

I - Na compra e venda com reserva de propriedade, o direito de propriedade permanece na titularidade do vendedor, só se transmitindo com o cumprimento do contrato e encontrando-se suspensa tal transferência até então. II - A reserva de propriedade é uma convenção de garantia acessória do contrato de compra e venda, funcionando essa cláusula a favor do vendedor, que fica com a faculdade de, em...

I - Na compra e venda com reserva de propriedade, o direito de propriedade permanece na titularidade do vendedor, só se transmitindo com o cumprimento do contrato e encontrando-se suspensa tal transferência até então. II - A reserva de propriedade é uma convenção de garantia acessória do contrato de compra e venda, funcionando essa cláusula a favor do vendedor, que fica com a faculdade de, em...

A reserva de propriedade só é oponível a terceiro, após o seu registo.

I - O exequente ao nomear à penhora os bens sobre os quais tem reserva de propriedade registada, está a renunciar tacitamente ao domínio que reservara. II - Assim tudo se passará como se os bens a penhorar fossem do executado, mas estivessem inscritos a favor de pessoa diversa. III - Há que expedir certidão de facto - imputação por aquele dos bens penhorados ao executado à Conservatória...

I - A acção executiva não deve prosseguir para a fase da venda do bem penhorado - no caso um veículo automóvel - sendo o exequente titular de reserva de propriedade sobre este. II - Para tal ser possível, necessário se torna que o exequente documente nos autos o cancelamento da reserva a seu favor, pois a nomeação de tal bem à penhora não inculca renúncia tácita à vantagem derivada daquela...

Vendido um veículo a prestações com reserva de propriedade, mas através de uma segunda entidade que o financia, não coincidindo a entidade vendedora, titular da reserva, com aquela, carecem ambas de legitimidade para instaurar providência cautelar de apreensão do mesmo veículo em caso de incumprimento das prestações.

I - O exequente ao nomear à penhora os bens sobre os quais tem reserva de propriedade registada, está a renunciar tacitamente ao domínio que reservara. II - Assim tudo se passará como se os bens a penhorar fossem do executado, mas estivessem inscritos a favor de pessoa diversa. III - Há que expedir certidão de facto - imputação por aquele dos bens penhorados ao executado à Conservatória...

I - Na venda de veículo automóvel com reserva de propriedade enquanto o mesmo não for pago, a posse não é exercida em nome do seu comprador. II - Se posteriormente o automóvel é arrematado em hasta pública por terceiro, para este só se transferem os direitos do executado. III - Assim, são de improceder os embargos de terceiro na providência cautelar de apreensão do veículo movida pelo vendedor...

I - No contrato de compra e venda de veículo automóvel a prestações, com reserva da propriedade a favor do vendedor até ao pagamento da última prestação, um dos seus elementos ou efeitos jurídicos (a transmissão da propriedade do veículo) fica subordinado a condição suspensiva, a qual se tem como verificada com o aludido pagamento. II - Ninguém deve ser "condenado a reconhecer" seja o que for,...

1. O locador é, por definição legal, dono do objecto locado, até ao fim do prazo acordado no contrato de locação financeira; 2. Por isso mesmo, a reserva legal a seu benefício, da propriedade do bem locado, garante-lhe o financiamento durante a vida do contrato, enquanto locador/proprietário desse bem. 3. Esta garantia tem como consequências, relevantes para a procedência da presente acção, as

Os elevadores não perdem a sua qualidade de móveis por natureza se forem vendidos para instalação com reserva de propriedade pelo que a resolução do contrato determina a obrigação da entrega dos elevadores ao vendedor.

Não se encontrando registada reserva de propriedade a favor do requerente, não é admissível a apreensão do veículo respectivo, ainda que designadamente essa apreensão, pelo requerente, como providência cautelar não especificada.

O procedimento cautelar adequado para a apreensão de veículo automóvel objecto de contrato misto de venda a prestações com reserva de propriedade e cessão de posição contratual (do vendedor) é o previsto nos arts. 15 e 16 do DL 54/75, de 12 de Fevereiro e não o inominado previsto no art. 399 (actual 381) do CPC.

Deve ser indeferido o pedido de apreensão de veículos registados em nome da requerida se se não invoca a existência de crédito hipotecário ou a efectivação de direitos emergentes de reserva de propriedade.

Não se encontrando registada reserva de propriedade a favor do requerente, não é admissível a apreensão do veículo respectivo, ainda que designadamente essa apreensão, pelo requerente, como providência cautelar não especificada.

Na resolução do contrato de compra e venda com reserva de propriedade, relativo a veículo automóvel, por incumprimento da compradora, tem esta direito às prestações efectuadas mas não aos seus juros.

O procedimento cautelar adequado para a apreensão de veículo automóvel objecto de contrato misto de venda a prestações com reserva de propriedade e cessão de posição contratual (do vendedor) é o previsto nos arts. 15 e 16 do DL 54/75, de 12 de Fevereiro e não o inominado previsto no art. 399 (actual 381) do CPC.

Na resolução do contrato de compra e venda com reserva de propriedade, relativo a veículo automóvel, por incumprimento da compradora, tem esta direito às prestações efectuadas mas não aos seus juros.