Reserva de propriedade

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Nomeado á penhora um veículo automóvel, a verificação de inscrição registral de reserva de propriedade não obsta à realização da penhora. Operar-se-á então, por iniciativa do exequente, o registo provisório por natureza nos termos do artº. 92 nº 2 al. a) do CRP e sequente tramitação p. no artº. 119 do mesmo diploma legal, designadamente a citação do titular da reserva para declarar se o bem...

Nomeado á penhora um veículo automóvel, a verificação de inscrição registral de reserva de propriedade não obsta à realização da penhora. Operar-se-á então, por iniciativa do exequente, o registo provisório por natureza nos termos do artº. 92 nº 2 al. a) do CRP e sequente tramitação p. no artº. 119 do mesmo diploma legal, designadamente a citação do titular da reserva para declarar se o bem...

Se, em dado contrato de compra e venda com reserva de propriedade da coisa vendida a favor do vendedor, a eventual renúncia do vendedor à reserva da propriedade favorece o comprador, cabe a este o ónus de alegar e provar tal renúncia; e o "non liquet" acerca do sentido dos factos provados resolve-se contra o comprador.

Se, em dado contrato de compra e venda com reserva de propriedade da coisa vendida a favor do vendedor, a eventual renúncia do vendedor à reserva da propriedade favorece o comprador, cabe a este o ónus de alegar e provar tal renúncia; e o "non liquet" acerca do sentido dos factos provados resolve-se contra o comprador.

I - Um dos caracteres distintivos entre o contrato de compra e venda e o de empreitada está em que, no primeiro, o preço é acordado, visando o adquirente subtrair- -se ao risco do aumento do custo de actividade da outra parte, renunciando à ingerência e conteúdo dessa actividade. II - Enquanto não resolver o contrato, o vendedor com reserva de propriedade não pode reivindicar ou, de qualquer modo,

I - Um dos caracteres distintivos entre o contrato de compra e venda e o de empreitada está em que, no primeiro, o preço é acordado, visando o adquirente subtrair- -se ao risco do aumento do custo de actividade da outra parte, renunciando à ingerência e conteúdo dessa actividade. II - Enquanto não resolver o contrato, o vendedor com reserva de propriedade não pode reivindicar ou, de qualquer modo,

I - A exequente que nomeia à penhora um bem sobre o qual tem reserva de propriedade, deverá renunciar expressamente a tal reserva. II - Sendo tal bem penhorado, deverá a convenção de reserva de propriedade ser cancelada pelo exequente, a fim de se proceder à respectiva venda.

I - A exequente que nomeia à penhora um bem sobre o qual tem reserva de propriedade, deverá renunciar expressamente a tal reserva. II - Sendo tal bem penhorado, deverá a convenção de reserva de propriedade ser cancelada pelo exequente, a fim de se proceder à respectiva venda.

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I - Decorre do art. 21.º, n.ºs 1 e 2, als. a) e b), do DL n.º 522/85, de 31-12, que o DD não é mais do que um garante, um responsável “subsidiário”; o principal obrigado é sempre o responsável civil; e só se este último se furtar ao cumprimento do seu dever é que o Fundo entra em cena, satisfazendo a indemnização arbitrada. Tal a verdadeira razão de ser do art. 25.º, n.º 1,...

I - A penhora de veículo automóvel, não pode prosseguir quando exista sobre ele reserva de propriedade, devidamente registada anteriormente, em nome do exequente. II - Isso é assim porquanto há incompatibilidade entre a permanência da coisa vendida na propriedade do vencedor e a execução daquela (o veículo "in casu") pelo mesmo vendedor para pagamento do preço. III - Com efeito, o exequente,

I - A penhora de veículo automóvel, não pode prosseguir quando exista sobre ele reserva de propriedade, devidamente registada anteriormente, em nome do exequente. II - Isso é assim porquanto há incompatibilidade entre a permanência da coisa vendida na propriedade do vencedor e a execução daquela (o veículo "in casu") pelo mesmo vendedor para pagamento do preço. III - Com efeito, o exequente,

I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...

I - O trespassante conserva o direito de propriedade sobre o estabelecimento até integral pagamento do preço quando o trespasse foi feito através de venda com reserva da propriedade para o trespassante até ao momento do referido pagamento integral. II - Só com a intervenção do trespassante poderá a decisão a proferir na acção proposta contra o trespassário, discutindo a caducidade do contrato...

I - O trespassante conserva o direito de propriedade sobre o estabelecimento até integral pagamento do preço quando o trespasse foi feito através de venda com reserva da propriedade para o trespassante até ao momento do referido pagamento integral. II - Só com a intervenção do trespassante poderá a decisão a proferir na acção proposta contra o trespassário, discutindo a caducidade do contrato...

A providência cautelar de apreensão do veículo automóvel, prevista no Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, depende de uma acção declarativa cujo objecto integre um pedido baseado em causa de pedir envolvente da resolução do contrato de compra e venda com reserva de propriedade e o de condenação na entrega do veículo automóvel ou um a acção executiva para pagamento de quantia certa envolvente

A providência cautelar de apreensão do veículo automóvel, prevista no Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, depende de uma acção declarativa cujo objecto integre um pedido baseado em causa de pedir envolvente da resolução do contrato de compra e venda com reserva de propriedade e o de condenação na entrega do veículo automóvel ou um a acção executiva para pagamento de quantia certa envolvente

I – Nos termos do artº 503º, nº 1, do C. Civ., aquele que tiver a direcção efectiva de qualquer veículo de circulação terrestre e o utilizar no seu próprio interesse, ainda que por intermédio de comissário, responde pelos danos provenientes dos riscos próprios do veículo, mesmo que este não se encontre em circulação. II – A direcção efectiva envolve um poder material de uso e...

I - Ordenada a penhora por despacho transitado não pode posteriormente ordenar-se o seu levantamento, sob pena de violação do caso julgado formal. II - Na compra e venda de coisa com reserva de propriedade, o vendedor pode nomear o bem vendido à penhora. III - Neste caso, perde o respectivo direito de propriedade, por a ele renunciar.

I - Ordenada a penhora por despacho transitado não pode posteriormente ordenar-se o seu levantamento, sob pena de violação do caso julgado formal. II - Na compra e venda de coisa com reserva de propriedade, o vendedor pode nomear o bem vendido à penhora. III - Neste caso, perde o respectivo direito de propriedade, por a ele renunciar.