Reserva de propriedade

I - Transitada em julgado a decisão que ordenou a penhora, esta só pode ser levantada nos casos expressamente consagrados na Lei: extinção da execução, procedência da oposição à penhora, desistência da penhora por parte do exequente, paragem da execução durante seis meses e desaparecimento da coisa penhorada. II - Havendo reserva de propriedade registada a favor do exequente sobre o bem (veícul

I - Resulta do artigo 381 do Código de Processo Civil, que as providências a requerer no seu âmbito tanto podem ser conservatórios como antecipatórias. II - São pressupostos inerentes ao seu decretamento: verosimilhança da existência do direito; fundado receio de que outrem lhe cause lesão grave e dificilmente reparável; adequação da providência a assegurar a efectividade do direito ameaçado;...

I - Tendo A requerido providência cautelar de arresto contra B -a ora agravante-, C e D, no termo da qual foram arrestados e posteriormente penhorados os prédios X e Y, descritos na Conservatória de... a favor de B que, por escritura pública os declarou vender a D, com reserva de propriedade até integral pagamento do preço, e tendo a mesma B sido aí absolvida da instância, por se ter entendido,...

Não é penhorável, nem portanto arrestável, o automóvel que não é propriedade da devedora requerida, mas são arrestáveis os direitos para ela decorrentes do contrato de financiamento que ela fez para comprar o carro e no qual a sociedade financeira ficou com reserva de propriedade do veículo.

I - Tendo A requerido providência cautelar de arresto contra B -a ora agravante-, C e D, no termo da qual foram arrestados e posteriormente penhorados os prédios X e Y, descritos na Conservatória de... a favor de B que, por escritura pública os declarou vender a D, com reserva de propriedade até integral pagamento do preço, e tendo a mesma B sido aí absolvida da instância, por se ter entendido,...

I - A concessionária de veículo automóvel tem o dever de o legalizar em nome da pessoa que o comprou ao Stand, a quem ele próprio o vendera, sendo ineficaz em relação a ela o acordo entre a concessionária e o Stand. II - E, isto, independentemente do pagamento, pelo Stand, do preço à concessionária que não fez registar qualquer reserva de propriedade e não podia, então e por isso, resolver o...

I - A concessionária de veículo automóvel tem o dever de o legalizar em nome da pessoa que o comprou ao Stand, a quem ele próprio o vendera, sendo ineficaz em relação a ela o acordo entre a concessionária e o Stand. II - E, isto, independentemente do pagamento, pelo Stand, do preço à concessionária que não fez registar qualquer reserva de propriedade e não podia, então e por isso, resolver o...

I - O trespassário de estabelecimento comercial, instalado em prédio arrendado, com reserva de propriedade a favor do trespassante enquanto não for paga a totalidade do preço, pode, sem conhecimento, com ou sem autorização do senhorio, ocupá-lo e explorá-lo desde logo.

I - No contrato de compra e venda com reserva de propriedade e a prestações, só a resolução do contrato, e não a falta de pagamento daquelas, pode determinar que o vendedor readquira a posse material da coisa vendida. II - Deve ser indeferido o pedido de restituição definitiva de bens apreendidos para a massa falida se houver dúvidas sobre o direito do requerente, ou se o juiz concluir pela...

I - É de empreitada o contrato celebrado entre o fornecedor - instalador de elevadores e o construtor do prédio; II - Uma vez instalados os elevadores nos respectivos prédios, adquirem a natureza de coisas imóveis pelo que as cláusulas de reserva de propriedade tornam-se ineficazes.

I - No contrato de compra e venda com reserva de propriedade e a prestações, só a resolução do contrato, e não a falta de pagamento daquelas, pode determinar que o vendedor readquira a posse material da coisa vendida. II - Deve ser indeferido o pedido de restituição definitiva de bens apreendidos para a massa falida se houver dúvidas sobre o direito do requerente, ou se o juiz concluir pela...

I - A resolução de um contrato de compra e venda a prestações com reserva de propriedade só poderá ter como causa o seu incumprimento definitivo. II - Este princípio pode ser alterado por vontade das partes, desde que o acordo não viole norma imperativa.

I - A sanção prevista no art. 781 do CC também se aplica aos casos em que ocorre um contrato de compra e venda a prestações com reserva de propriedade. II - Nas dívidas a prestações verifica-se uma única obrigação, ainda que o seu objecto esteja dividido em parcelas, com vencimentos espaçados, estando o objecto fixado desde a constituição da dívida. É repartido em fracções para facilidade do...

I - A sanção prevista no art. 781 do CC também se aplica aos casos em que ocorre um contrato de compra e venda a prestações com reserva de propriedade. II - Nas dívidas a prestações verifica-se uma única obrigação, ainda que o seu objecto esteja dividido em parcelas, com vencimentos espaçados, estando o objecto fixado desde a constituição da dívida. É repartido em fracções para facilidade do...

Não é terceiro, para os efeitos do artigo 1037 do CÓdigo de Processo Civil quem adquiriu um bem que sabia ter sido adquirido pelo vendedor com reserva de propriedade, estando ambas as aquisições registadas, embora a primeira sem menção da referida claúsula.

I - É de empreitada o contrato celebrado entre o fornecedor - instalador de elevadores e o construtor do prédio; II - Uma vez instalados os elevadores nos respectivos prédios, adquirem a natureza de coisas imóveis pelo que as cláusulas de reserva de propriedade tornam-se ineficazes.

I - Os elevadores, instalados em prédios, são em princípio partes integrantes destes, sendo por isso coisas imóveis. II - Todavia, porque antes de serem instalados, os elevadores eram móveis por natureza, não perdem esta qualificação se forem vendidos para instalação, com reserva de propriedade.

I - Tendo-se pedido a declaração de inconstitucionalidade de todas as normas de um diploma legal, individualizando-se porem algumas dessas normas, devera entender-se que o pedido se desdobra em dois: um, de declaração de inconstitucionalidade antecedente, relativo as normas identificadas; o outro, consequente, relativo as restantes normas. II - E constitucionalmente legitimo ao legislador...

• Diário da República

I - Decorrendo de um contrato de cessão de créditos que a cedente (vendedora) cedeu à concessionária os seus créditos sobre a compradora, créditos esses decorrentes de um contrato de compra e venda a prestações, com reserva de propriedade, com tal contrato apenas se transmitiu o crédito e respectivas garantias. II - Com a cessão de créditos não se transmite a posição contratual do contraente...

I - Decorrendo de um contrato de cessão de créditos que a cedente (vendedora) cedeu à concessionária os seus créditos sobre a compradora, créditos esses decorrentes de um contrato de compra e venda a prestações, com reserva de propriedade, com tal contrato apenas se transmitiu o crédito e respectivas garantias. II - Com a cessão de créditos não se transmite a posição contratual do contraente...

I - O que o art. 934º do Código Civil garante é apenas que, na venda a prestações com reserva de propriedade, e com entrega da coisa, se o comprador deixar de pagar várias prestações, ou mesmo só uma delas mas que exceda a oitava parte do preço, deixa de haver a impossibilidade de o vendedor resolver o contrato, entrando o comprador impontual em mora, e não que, ocorrendo tal condicionalismo, o...