reserva propriedade garantia real
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Acórdão nº 9857/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2004
A reserva de propriedade apenas pode ser convencionada e registada a favor do transmitente, nos termos do art. 409º do CC, não existindo no ordenamento jurídico nacional base legal para que a reserva seja feita a favor da entidade que financiou a aquisição do bem. Apesar de ter sido registada a reserva de propriedade do bem a favor da entidade que financiou a sua aquisição, na acção executiva...
... o cancelamento do registo de propriedade a seu favor relativamente ao veículo penhorado, ... foi ordenada; b) Não é por existir uma reserva de propriedade sobre o veículo dos autos em nome ... sido constituída apenas como mera garantia; prevendo-se nos artigos 824º do CC e 888º do ... como uma normal garantia real semelhante à hipoteca. Caso tivesse sido ... -
Acórdão nº 0095882 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2003
Não sendo a reserva de propriedade um direito real de garantia e sendo a respectiva inscrição anterior à da penhora, não é abrangida pelo cancelamento a que alude o art. 888º do CPC. Assim, penhorado um veículo automóvel com reserva de propriedade a favor do exequente, deve a execução ser suspensa até que se mostre cancelado o registo daquele encargo.
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Acórdão nº 0095882 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2003
Não sendo a reserva de propriedade um direito real de garantia e sendo a respectiva inscrição anterior à da penhora, não é abrangida pelo cancelamento a que alude o art. 888º do CPC. Assim, penhorado um veículo automóvel com reserva de propriedade a favor do exequente, deve a execução ser suspensa até que se mostre cancelado o registo daquele encargo.
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Acórdão nº 7988/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 2006
I- A reserva de propriedade não surge na lei tipificada como direito real de garantia sendo certo que, se o fosse, por ela se iniciaria a penhora do bem sobre a qual incidia a garantia, só podendo recair noutros uma vez reconhecida a sua insuficiência para conseguir o fim da execução (artigo 835.º, n.º1 do Código de Processo Civil). II- Ora, assim sendo, porque não estamos face a direito real...
... o cancelamento do registo de propriedade a favor daquela, juntando certidão de ónus e ... - Não é por existir uma reserva de propriedade sobre o veículo dos autos em nome ... sido constituída apenas como mera garantia, para os efeitos antes referidos; prevendo-se nos ... tal direito assumisse a natureza de direito real de garantia, pois como direito real de gozo, ... -
Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
...ítica democráticas e no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades ... e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efectivação ...ão 'à palavra' entre 'à imagem' e 'à reserva da intimidade da vida privada e familiar'. Artigo ... e do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção; 2 - A alínea c) do ...
- Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... tempo que não tem correspondência na vida real, impondo um sacrifício desproporcional aos ... em associação pública constituem garantia bastante do cumprimento das normas legais e ... à exploração turística e cuja propriedade possa ser alienada a terceiros devem ser objecto ... de 23 de Janeiro; i) Áreas integradas na Reserva...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... o executado ser isento da prestação de garantia e indemnizado pela prestação de garantia ... indícios fundados de a matéria tributável real não corresponder à declarada, caso em que se ... de normas tributárias abrangidas na reserva de lei da Assembleia da República não são ... ou quando o imposto incida sobre a propriedade dos bens; c) Do direito de retenção de ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... Artigo 2.º Garantia de acesso aos tribunais 1 - A proteção ...; e) O condomínio resultante da propriedade horizontal, relativamente às ações que se ... 3 - O substabelecimento sem reserva implica a exclusão do anterior mandatário. 4 - ... A execução por dívida provida de garantia real sobre bens de terceiro segue diretamente contra ...
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Parecer n.º 33/2016
...ária de proteção do direito de propriedade privada (cf. artigo 62.º da Constituição e ... um direito subjetivo público de caráter real. 3.ª Não obstante, a pretensão dos ... próprio (n.os 2 e 3) e com garantia da reparação dos prejuízos a que a alteração ... imobiliárias ao domínio municipal e a reserva de um mínimo de áreas de utilização coletiva ...
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Acórdão nº 621/11.6TBPVL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013
1- A cláusula de reserva de propriedade a favor da apelante é nula, porque ilegal, uma vez que não foi constituída a favor do alienante do veículo, mas antes da mutuante, com vista à sua aquisição. 2- Assim a apelante é uma credora comum, não gozando da preferência no pagamento do seu crédito sobre o veículo.
... se a apelante, como credora, goza de garantia real sobre o veículo automóvel, que lhe ... a favor da apelante a cláusula de reserva de propriedade do veículo comprado pelos ... -
Acórdão nº 1775/11.7TBOLH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015
I - Se, em contrato de permuta que teve por objecto dois lotes de terreno nos quais, nos termos acordados, vieram a ser edificados dois prédios urbanos, se estabelece cláusula de reserva de propriedade sobre tais lotes de terreno, esta cláusula (não tendo sido estipulado um prolongamento da sua extensão) passou a incidir sobre bens que deixaram de existir autonomamente, tornando-se ineficaz. II
... Reivindicam o direito de propriedade sobre as fracções autónomas "A" e "F" do lote ... não têm, nem nunca tiveram, qualquer reserva de propriedade sobre os prédios urbanos onde se ... O acórdão recorrido declarou que o direito real máximo (direito de propriedade dos aqui ... certeza e segurança jurídica e com a garantia da defesa da propriedade privada, plasmados nos ... -
Acórdão nº 5671/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2007
I- É inadmissível a penhora de bens do próprio exequente e é isso o que acontece quando este instaura execução sendo titular de registo de reserva de propriedade que não pretende cancelar. II- Não vale a instauração da execução como acto tácito de renúncia, nem tão pouco releva qualquer declaração expressa nesse sentido quando afinal o exequente se recusa a proceder em conformidade cancelando...
... comprovado o cancelamento do registo de reserva de propriedade que se encontra efectuado a favor ...382); de expectativa com eficácia real, atento o disposto no artigo 409º/2 do C.C., ... ela não se traduz num direito real de garantia, muito embora desempenhe a função de garantia ... -
Acórdão nº 2548/14.0TBVNG-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2016
Num contrato de compra e venda a prestações com mútuo, é nula a cláusula de reserva de propriedade sobre o bem vendido a favor do mutuante/financiador, por contrariar o disposto no art.º 409.º, n.º 1, do Código Civil.
... declaração de nulidade da cláusula de reserva de propriedade a favor do Banco D…, SA, que ... a insolvente sem ter qualquer tipo de garantia numa situação de incumprimento ou insolvência. ... coisa diversa no que toca a este efeito real, mediante uma estipulação de “reserva de ... -
Acórdão nº 267/20.8T8PRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Abril de 2021
Sumário (da relatora): .1- A alienação com cláusula de reserva de propriedade e entrega do bem ao adquirente transfere para este último o risco pelo perecimento e deterioração da coisa, recorrendo aos princípios ínsitos no artigo 796º do Código Civil: quem detém e por isso usa a coisa, é quem deve suportar o respetivo risco, porque é quem o cria e dela beneficia. .2- Aquele que efetuou a...
... registada com o ónus e encargo de reserva de propriedade a favor do Banco .., S.A. Mais ... e em termos económicos, a função de garantia desse pagamento, visto que não pode ser ...: como se verá infra não é uma garantia real, (embora haja posições em contrário, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... (artigo 221.º), o abuso de cartão de garantia ou de crédito (artigo 225.º), a tortura e ... e eficácia se houver uma participação real, dialogante e efectiva do delinquente. E esta só ... variação, arranca de formas de propriedade que se não confinam à mais estreita ...«A todos é reconhecido o direito [..] à reserva da intimidade da vida privada e familiar.» A que ...
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... com a transferência da propriedade dos imóveis. Em nono lugar, náo obstante as ... 24 de Julho; viii) Áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional, nos termos definidos no ... em associaçáo pública constituem garantia bastante do cumprimento das normas legais e ... como dos titulares de qualquer outro direito real sobre o prédio, através de certidáo emitida ...
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Acórdão nº 09592/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016
As normas do Regulamento 1346/2000 determinam que, por um lado que seja imediatamente reconhecida no nosso território a decisão que declarou a insolvência da Recorrida e que a mesma produz, no nosso ordenamento jurídico, os mesmos efeitos que tem em território nacional (artigo 16, 17º), e por outro que qualquer credor que, após a abertura de um processo de insolvência obtiver por qualquer meio,...
... ao síndico o que tiver obtido, sob reserva do disposto nos artigos 5.º e 7.º, o que no ... seja garantido por um privilégio ou uma garantia real dêem reclamar o seu crédito.” 6. Quanto ..., uma garantia real ou uma reserva de propriedade, e quais os bens sobre os quais incide a garantia ... -
Acórdão nº 158/19.5T8LRA-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2021
I) O arresto não pode recair sobre bens que não pertençam ao requerido do arresto, mas a um terceiro não demandado e que não seja responsável pelo crédito cuja garantia se pretende efectivar com o arresto. II) Por isso, não deve ser arrestado o bem alienado pelo requerido no arresto a um terceiro, mesmo que esteja pendente uma acção de declaração de nulidade ou anulação do acto (escritura de...
... posse, tendo efetuado o registo de propriedade a seu favor. Conclui, pedindo: seja proferido ..., a efetividade da futura sentença e a garantia do efeito útil do processo principal quanto ao ... estabelecidos, para a produção do direito real", basta, ou é condição suficiente, um título \xE2\x80"... cautelar, constituindo uma “reserva de inscrição para o futuro” (…) O registo ... -
Decreto-Lei n.º 199/88, de 31 de Maio de 1988
... muito desactualizados, e não no valor real dos prédios à data da nacionalização, ...ítico de determinação do valor da propriedade rústica, correntemente utilizado pelas ..., por força do exercício do direito de reserva. Os critérios de avaliação do prédio ou parte ... simultaneamente a necessária garantia dos direitos dos indemnizados. No que respeita à ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2008, de 14 de Novembro de 2008
... que sobre esse veículo incidia reserva de propriedade a favor do exequente, o juiz a ... sido constituída apenas como mera garantia, e para os efeitos antes referidos; prevendo -se ... aos contratos reais ou com eficácia real, de que resultam não apenas efeitos ...
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Regulamento n.º 78/2018
... e qualitativa do serviço prestado e da garantia de participação dos cidadãos, bem como pelos ...ção e de programas específicos, que tenham real utilidade para o cidadão. 3 - O presidente da ... da constituição de prédio em propriedade" horizontal ou de destaque, os pedidos de prestaç\xC3"... para promover a direção do procedimento reserva-se no direito de solicitar quaisquer elementos ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
..., desde que o façam expressamente: a) A garantia dos encargos inerentes ao pagamento de pensões ...: a) As mais-valias, não incluídas na reserva de reavaliação, que não tenham caráter ... do seguro das diferenças entre a evolução real e os dados inicialmente comunicados. 4 - ..., uma garantia real ou uma reserva de propriedade em relação a esses créditos, e quais os bens ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
...Sendo a garantia comum dos créditos o património do devedor, é ... da declaração de falência, sem atender à real situação do falido. O tratamento dispensado ao ... ou locação financeira ou venda com reserva de propriedade, e de todos os demais bens e ...
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Acórdão nº 0089651 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 1995
O Estado não goza de garantia real por dívidas fiscais, quando se encontrem penhorados veículos automóveis vendidos ao executado, com reserva de propriedade registada a favor do recorrente.
... Sumário: O Estado não goza de garantia real por dívidas fiscais, quando se encontrem ... automóveis vendidos ao executado, com reserva de propriedade registada a favor ...