Reserva de propriedade
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Acórdão nº 0038206 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1992 (caso None)
Deve ser indeferido o pedido de apreensão de veículos registados em nome da requerida se se não invoca a existência de crédito hipotecário ou a efectivação de direitos emergentes de reserva de propriedade.
... crédito hipotecário ou a efectivação de direitos emergentes de reserva de propriedade ... -
Acórdão nº 0086572 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 1994
O cessionário da reserva de propriedade estabelecida em contrato de compra e venda veículo automóvel, a prestações, que não a fez registar a seu favor não goza de legitimidade para requerer o procedimento cautelar da sua apreensão.
... CCIV66 ART577 ART582 N1 ... Sumário: O cessionário da reserva de propriedade estabelecida em contrato de compra e venda veículo ... -
Acórdão nº 0002782 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1985 (caso None)
I - Os elevadores, instalados em prédios, são em princípio partes integrantes destes, sendo por isso coisas imóveis. II - Todavia, porque antes de serem instalados, os elevadores eram móveis por natureza, não perdem esta qualificação se forem vendidos para instalação, com reserva de propriedade.
... esta qualificação se forem vendidos para instalação, com reservam reserva de propriedade ... -
Acórdão nº 0045336 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 1992
Os elevadores não perdem a sua qualidade de móveis por natureza se forem vendidos para instalação com reserva de propriedade pelo que a resolução do contrato determina a obrigação da entrega dos elevadores ao vendedor.
... de móveis por natureza se forem vendidos para instalação com reserva de propriedade pelo que a resolução do contrato determina a obrigação ... -
Acórdão nº 0002642 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 1996 (caso None)
A providência cautelar não especificada é a providência adequada para a requerente, a quem foi cedida a posição da vendedora do veículo, incluíndo a reserva de propriedade, pedir a apreensão do veículo contra a requerida compradora do mesmo.
... quem foi cedida a posição da vendedora do veículo, incluíndo a reserva de propriedade, pedir a apreensão do veículo contra a requerida ... -
Acórdão nº 9320573 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1993
Na venda com reserva de propriedade, o comprador possui o objecto do contrato em nome de outrém, mais não sendo do que um mero representante do verdadeiro possuidor - o proprietário -, em cuja esfera jurídica produzem efeitos quaisquer actos materiais de posse.
... Sumário: Na venda com reserva de propriedade, o comprador possui o objecto do contrato em nome de ... -
Acórdão nº 0056216 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1998 (caso None)
A providência prevista no artigo 15 do DL n. 54/75 de 12/02 apreensão de veículo não pressupõe a existência na mesma esfera jurídica do direito de resolução do contrato e de reserva de propriedade.
... mesma esfera jurídica do direito de resolução do contrato e de reserva de propriedade ... -
Acórdão nº 0038206 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 1992
Deve ser indeferido o pedido de apreensão de veículos registados em nome da requerida se se não invoca a existência de crédito hipotecário ou a efectivação de direitos emergentes de reserva de propriedade.
... crédito hipotecário ou a efectivação de direitos emergentes de reserva de propriedade ... -
Acórdão nº 0040421 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1991 (caso None)
Não é terceiro, para os efeitos do artigo 1037 do CÓdigo de Processo Civil quem adquiriu um bem que sabia ter sido adquirido pelo vendedor com reserva de propriedade, estando ambas as aquisições registadas, embora a primeira sem menção da referida claúsula.
... adquiriu um bem que sabia ter sido adquirido pelo vendedor com reserva de propriedade, estando ambas as aquisições registadas, embora a ... -
Acórdão nº 0086572 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1994 (caso None)
O cessionário da reserva de propriedade estabelecida em contrato de compra e venda veículo automóvel, a prestações, que não a fez registar a seu favor não goza de legitimidade para requerer o procedimento cautelar da sua apreensão.
... CCIV66 ART577 ART582 N1 ... Sumário: O cessionário da reserva de propriedade estabelecida em contrato de compra e venda veículo ... -
Acórdão nº 0089651 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 1995
O Estado não goza de garantia real por dívidas fiscais, quando se encontrem penhorados veículos automóveis vendidos ao executado, com reserva de propriedade registada a favor do recorrente.
... penhorados veículos automóveis vendidos ao executado, com reserva de propriedade registada a favor ... -
Acórdão nº 0002642 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 1996
A providência cautelar não especificada é a providência adequada para a requerente, a quem foi cedida a posição da vendedora do veículo, incluíndo a reserva de propriedade, pedir a apreensão do veículo contra a requerida compradora do mesmo.
... quem foi cedida a posição da vendedora do veículo, incluíndo a reserva de propriedade, pedir a apreensão do veículo contra a requerida ... -
Acórdão nº 0056216 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 1998
A providência prevista no artigo 15 do DL n. 54/75 de 12/02 apreensão de veículo não pressupõe a existência na mesma esfera jurídica do direito de resolução do contrato e de reserva de propriedade.
... mesma esfera jurídica do direito de resolução do contrato e de reserva de propriedade ... -
Acórdão nº 8054/07.2TDPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2016
I - A essência da formulação da pena única, nos termos dos arts. 77.º, n.º 1 e 78.º, n.º 1, do CP é a ultrapassagem do trânsito em julgado por razões de justiça substancial. O tribunal que reformula um cúmulo anteriormente fixado não está sujeito a quaisquer limitações derivadas da(s) pena(s) única(s) anteriormente aplicada(s), e muito menos pelos critérios que tenham presidido à determinação da...
... propriedade, a favor de MM, que o arguido afirmou ser a anterior proprietária do ... pelo “Banco ... , SA” no valor de 7.162,93€, a qual ficou com reserva de propriedade do veículo ... Todavia, em virtude dos problemas ... -
Acórdão nº 0061326 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 1994
O fornecimento e instalação de elevadores mediante o pagamento do preço tipifica um contrato de empreitada. No contrato de empreitada de construção de imóvel, sendo o solo propriedade do dono da obra a ele pertencem também os materiais que na obra não sendo incorporados, sendo ineficazes e irrelevantes as cláusulas de reserva da propriedade dos elevadores, objecto daquele contrato de empreitada.
... de empreitada de construção de imóvel, sendo o solo propriedade do dono da obra a ele pertencem também os materiais que na obra não o incorporados, sendo ineficazes e irrelevantes as cláusulas de reserva da propriedade dos elevadores, objecto daquele ... -
Acórdão nº 0061326 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1994 (caso None)
O fornecimento e instalação de elevadores mediante o pagamento do preço tipifica um contrato de empreitada. No contrato de empreitada de construção de imóvel, sendo o solo propriedade do dono da obra a ele pertencem também os materiais que na obra não sendo incorporados, sendo ineficazes e irrelevantes as cláusulas de reserva da propriedade dos elevadores, objecto daquele contrato de empreitada.
... de empreitada de construção de imóvel, sendo o solo propriedade do dono da obra a ele pertencem também os materiais que na obra não o incorporados, sendo ineficazes e irrelevantes as cláusulas de reserva da propriedade dos elevadores, objecto daquele ... -
Acórdão nº 716/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Setembro de 2003 (caso NULL)
... expropriação é irrelevante neste processo, dado que a propriedade sobre esse prédio foi, entretanto, devolvida à requerente ... Que, ... ção duvidosa, decorrente do facto de, após a devolução da reserva, o terreno onde foi instalada o troço de linha férrea ter voltado ao ...
- Acórdão nº 0056956 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2002 (caso None)
- Acórdão nº 0056956 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2002
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Decreto-Lei n.º 111/2019
... , de 12 de fevereiro, que aprovou o atual Sistema de Registo da Propriedade Automóvel, e do Decreto n.º 55/75 , de 12 de fevereiro, que aprovou o ... comprovativo da extinção se, tratando-se de hipoteca ou de reserva de propriedade, o requerente for o credor ou o reservador e o pedido for ...
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Acórdão nº 0633779 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2006
I- A declaração de utilidade pública sendo um acto administrativo que visa produzir determinados efeitos jurídicos numa situação individual e concreta, art. 10º, n. 2 do Código de Expropriações de 1991, deve conter a identificação adequada dos destinatários da expropriação, ou seja, dos titulares dos bens a expropriar e demais interessados, quando conhecidos. II- para efeitos da "justa...
... Em 11 de Agosto de 1999 o direito de propriedade sobre o mesmo prédio encontrava-se registado a favor de L . a quem ... No que se refere a terrenos integrados na Reserva Agrícola Nacional (ou na Reserva Ecológica Nacional), o Tribunal ... -
Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro de 1994
... A necessidade de desenvolver alguns aspectos do regime da propriedade horizontal, aliada à opção de preservar a integração da disciplina ... reserva 1 - É obrigatória a constituição, em cada condomínio, de um fundo ...
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Acórdão nº 047790 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2005
I - A necessidade de observância do princípio da proporcionalidade, em matéria de expropriações, encontra-se consagrada, de forma expressa, nos artºs 2º e 3º nº 1 do C. das Expropriações (Lei 168/99, de 18 de Setembro). II - A vertente da necessidade do aludido princípio, aplicada às expropriações impõe que estas só tenham lugar quando isso seja reclamado pelo interesse público e quando não...
... da parcela de terreno com a área de 1778 metros quadrados, propriedade do recorrente, tenha respeitado os princípios da justiça, igualdade, ... ção duma área superior, mas ainda por proporcionar ofensas à reserva e segurança da exploração agrícola do recorrente na zona envolvente, ... - Acórdão nº 0053142 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1998 (caso None)
- Acórdão nº 0053142 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1998