Regulamento n.º 1035/2022
| Data de publicação | 26 Outubro 2022 |
| Data | 29 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 207 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Benavente |
N.º 207 26 de outubro de 2022 Pág. 210
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE BENAVENTE
Regulamento n.º 1035/2022
Sumário: Regulamento Municipal de Apoio à Fixação de Médicos — Unidade de Cuidados de
Saúde Personalizados (UCSP) de Benavente.
Regulamento Municipal de Apoio à Fixação de Médicos — Unidade de Cuidados
de Saúde Personalizados (UCSP) de Benavente
Carlos António Pinto Coutinho, Presidente da Câmara Municipal de Benavente, torna público
que a Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária de 29 de setembro de 2022 e que a Câmara
Municipal na sua reunião ordinária de 12 de setembro de 2022, deliberaram aprovar o Regula-
mento Municipal de Apoio à Fixação de Médicos — Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados
(UCSP) de Benavente.
Para constar e devidos efeitos se lavrou o presente aviso e outros de igual teor que vão ser
afixados nos lugares de estilo e será objeto de divulgação na página eletrónica do Município.
11 de outubro de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal, Carlos António Pinto Coutinho.
Regulamento Municipal de Apoio à Fixação de Médicos — Unidade de Cuidados
de Saúde Personalizados (UCSP) de Benavente
Preâmbulo
Tendo presente que a Saúde é um valor determinante para concretização da qualidade de
vida dos munícipes e ainda o facto de o Município de Benavente dispor de atribuições na área da
Saúde, revela -se necessário criar todos os mecanismos de incentivos à melhoria dos cuidados de
saúde no concelho, sobretudo da vigilância, rastreio e prevenção nas diversas valências: saúde
materno -infantil, planeamento familiar, diabetes, hipertensão e até doenças oncológicas.
O Município de Benavente tem assumido um papel interventivo e efetivo, cooperando com
os agentes do setor, além de fomentar e capacitar as pessoas para uma vida saudável através de
iniciativas diversas. Com efeito, é essencial e de inequívoco interesse público, promover a imple-
mentação de medidas de incentivo à fixação de Médicos.
Em concreto, revela -se fundamental, por ora, adotar mecanismos tendentes à fixação de
Médicos na Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP) de Benavente, considerando
que é a UCSP da área de Município com maior carência. Na eventualidade de surgirem outras
necessidades na demais UCSP, o Município de Benavente adotará, igualmente, os demais proce-
dimentos ao seu alcance de forma a garantir condições de saúde para os seus munícipes.
Por outro lado, será de ter presente que o Município dispõe de atribuições, designadamente,
no domínio da Saúde, nos termos previstos no artigo 2.º, 23.º, n.º 1 e n.º 2, alínea g), ambos do
Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, constituindo competências
das Câmaras Municipais, neste âmbito, nomeadamente o apoio a atividades que contribuam para
a promoção da Saúde e prevenção de doenças, bem como no apoio a programas e projetos de
interesse municipal, em parceria com entidades da Administração Central, conforme disposto, res-
petivamente, nas alíneas u) e r) do n.º 1 do artigo 33.º do mesmo diploma legal, sem prejuízo, ainda,
da competência da Câmara Municipal relativamente à elaboração e correspondente submissão à
aprovação da Assembleia Municipal dos projetos de regulamento externos, atento o disposto na
alínea k) do n.º 1 do mesmo artigo 33.º
Nestes termos, e no uso da competência prevista no n.º 7 do artigo 112.º e no artigo 241.º da
Constituição da República Portuguesa, nos artigos 2.º, 23.º, n.º 1 e n.º 2, alínea g) e 33.º, n.º 1,
alíneas k), r), e u) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e em
observância do disposto na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação vigente, a Assem-
bleia Municipal, em sessão de 29 de setembro de 2022, aprovou o Regulamento Municipal para
Atribuição de Incentivos à Fixação de Médicos — Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados
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