Regulamento n.º 642/2022
| Data de publicação | 14 Julho 2022 |
| Data | 21 Abril 2022 |
| Número da edição | 135 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Benavente |
N.º 135 14 de julho de 2022 Pág. 229
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE BENAVENTE
Regulamento n.º 642/2022
Sumário: Consulta pública do projeto do Regulamento Municipal de Apoio à Fixação de Médicos
de Medicina Geral e Familiar no Município de Benavente — Unidade de Cuidados de
Saúde Personalizados (UCSP) de Benavente.
Consulta pública — Projeto do Regulamento Municipal de Apoio à Fixação de Médicos
de Medicina Geral e Familiar no Município
de Benavente — Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP) de Benavente
Carlos António Pinto Coutinho, presidente da Câmara Municipal de Benavente, torna público
que a Câmara Municipal de Benavente, em reunião ordinária, realizada no dia 30 de agosto de
2021, deliberou, em conformidade com os artigos 112.º, n.º 7 e 241.º, ambos da Constituição da
República Portuguesa, os artigos 2.º, 23.º, n.º 1 e n.º 2, alínea g) e 33.º, n.º 1, alíneas k), r), e u),
todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, a Lei n.º 73/2013,
de 3 de setembro, na sua redação vigente, e, ainda, com os artigos 98.º a 101.º do Código do Pro-
cedimento Administrativo (CPA), aprovar o projeto do Regulamento Municipal de Apoio à Fixação
de Médicos de Medicina Geral e Familiar no Município de Benavente — Unidade de Cuidados de
Saúde Personalizados (UCSP) de Benavente.
Mais faz saber que, no uso da competência conferida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º do
Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação vigente e nos termos do n.º 1 do artigo 101.º
do Código do Procedimento Administrativo inicia com a presente publicação, o período de consulta
pública do projeto do Regulamento Municipal de Apoio à Fixação de Médicos de Medicina Geral e
Familiar no Município de Benavente — Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP) de
Benavente, para recolha de contributos, pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data da
publicação deste aviso e seu anexo no Diário da República e no sítio da Internet da Câmara Municipal.
O Projeto do Regulamento Municipal, em anexo ao presente Edital encontra -se disponível
na Internet, no sítio institucional do Município de Benavente e, fisicamente, no Gabinete de Apoio
à Presidência, no edifício -sede do Município, sito na Praça do Município, 2130 -038 Benavente,
de segunda -feira a sexta -feira, durante o horário normal de expediente (dias úteis das 9h00 m às
12h30 m e das 14h00 m às 17h30 m).
No âmbito da consulta pública, e nos termos do artigo 101.º do CPA, os interessados devem
dirigir, por escrito, os seus contributos ao presidente da Câmara Municipal de Benavente, via correio
eletrónico — gap@cm-benavente.pt —, ou via postal, correio registo com aviso de receção, para
o endereço Edifício -sede do Município de Benavente, Praça do Município, 2130 -038 Benavente.
Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados
nos lugares de estilo, nas sedes das Freguesias do concelho e devidamente publicitado.
21 de abril de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal, Carlos António Pinto Coutinho.
Projeto do Regulamento Municipal de Apoio à Fixação de Médicos de Medicina Geral e Familiar
no Município de Benavente — Unidade
de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP) de Benavente
Nota Justificativa
Tendo presente que a Saúde é um valor determinante para concretização da qualidade de vida
dos munícipes e ainda o facto de o Município de Benavente dispor de atribuições na área da Saúde,
revela -se necessário criar todos os mecanismos de incentivos à melhoria dos cuidados de saúde no
concelho, sobretudo na área da medicina familiar e da fixação de Médicos de Medicina Geral e Familiar,
área fundamental no tratamento, mas sobretudo da vigilância, rastreio e prevenção nas diversas valên-
cias: saúde maternoinfantil, planeamento familiar, diabetes, hipertensão e até doenças oncológicas.
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