rescisão contrato trabalho a termo certo
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Acórdão nº 9610944 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 1997
... Sumário: I - O contrato de trabalho a termo certo celebrado entre ... II - Assim, a rescisão do contrato unilateralmente feita por esse ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2019 de 6 de maio de 2019
... Este contrato abrange 22 entidades em pregadoras associadas à ... ência mínima de sess enta dias do termo do período de validade que ent ão decorra, ... de antiguidade o período anterior à rescisão, ex ceto se a rescisão tiver sido da ... no caso de sucessivos contratos a termo certo ou a termo certo e incerto, o u o período ...
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Acórdão nº 361/22.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2023
I - As formas de cessação do contrato de trabalho constam do artigo 340.º do Código do Trabalho de 2009 (CT), matéria que é objeto, quanto à sua licitude, de rigorosa disciplina, plasmada em normas de carácter imperativo (artigo 339.º, n.º 1). II - A possibilidade de denúncia do contrato pelo trabalhador assume-se como um caso específico de cessação do contrato em que prevalece o princípio da...
... Judicial da Comarca de Aveiro Juízo do Trabalho" de Aveiro - Juiz 1 Autora: AA Ré: A ... - Associa\xC3" ... com processo comum, emergente de contrato de trabalho, pedindo: I. Que seja declarado ... em 05/06/2015, por contrato de trabalho sem termo, para exercer funções próprias de Auxiliar de ... /2021, com o seguinte teor: «Assunto - Rescisão de Contrato de Trabalho - Pré-aviso Aveiro, 05 ... cessação ilícita do contrato a termo certo ou incerto”, mas, “ainda assim, a ... -
Acórdão nº 681/16.3T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017
I - A reconvenção é admissível em processo laboral: (i) quando o pedido do réu emerge do facto jurídico (causa de pedir) que serve de fundamento à acção; (ii) quando o pedido do réu está relacionado com a acção por acessoriedade, por complementaridade ou por dependência; (iii) quando o réu invoca a compensação de créditos (artigos 30.º, n.º 1 do CPT, e 126.º, alíneas n) e o), da Lei 62/2013 –
... : Comarca do Porto, 4.ª Secção do Trabalho da Instância Central Autor: B… Ré: C…, LDA ... Reconhecer o A. como contratado sem termo desde a data da sua admissão; B. Reconhecer a ... érias referentes ao ano da cessação do contrato no valor de 502,50€: H. Pagar ao A. as horas de ... síntese, que no contrato designado a termo certo de seis meses apenas foi aposto como motivo ... ção por despedimento ilícito (rescisão unilateral do contrato de trabalho pela ré) ou, ... -
Acórdão nº 854/12.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014
... empregadora os seus contratos de trabalho", mediante a promessa do pagamento de uma compensa\xC3" ... à demandada, o que os autores sabiam, sendo certo que a tutela, a partir de 2011, determinou que a ... ção dos seguintes requisitos: a rescisão teria que cumprir com a imposição do número ... específica definitiva da rescisão do contrato dependeria da verificação dos seguintes ... que se anexa, somos forçados a pôr termo à sua relação de trabalho com a empresa vindo ...
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Acórdão nº 2325/22.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2023
I – Do regime do contrato de trabalho desportivo resulta de alguma forma a impossibilidade de o praticante desportivo/trabalhador denunciar, sem mais, o contrato. Contudo, o regime prevê a possibilidade de denúncia do contrato, desde que o trabalhador/jogador proceda ao pagamento à entidade empregadora de uma indemnização. II - Perante a cessação ilícita do contrato de trabalho da...
... acção declarativa comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra CENTRO DESPORTIVO ... vistosos, nem divino o Tribunal a quo, o certo é que a douta sentença recorrida, em lugar de ... a escassos dias de o contrato atingir o seu termo, obviamente que o montante indemnizatório, ... ao montante previsto na cláusula de rescisão, que se fez constar do contrato ... Ora, com a ... -
Aviso n.º 15205/2017
... concursal, para contratação a termo certo para um lugar de assistente técnico ... que a trabalhadora, desta Autarquia, com contrato de trabalho por tempo indeterminado, com a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2022 de 30 de março de 2022
... ª Área e âmbito 1 - O presente contrato coletivo de t rabalho - adian te designado ... , a data de início e o prazo ou termo que se estabeleceu. 4 - Q uando qualquer ... 5 - Pa ra os contratos a termo certo de duração igual ou superior a seis ... do trabalhador Cláusula 52.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Acórdão nº 2094/12.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
... em função da nulidade dos contratos de trabalho temporário com a mesma celebrados e da sua rsão num contrato de trabalho por tempo indeterminado ao serviço ... Ré BB a: a) Ver reconhecida a nulidade do termo aposto nos contratos de trabalho temporários ... necessariamente, a aposição de um termo certo ao presente contrato, cuja duração não poderá ... como assentes permitem configurar uma rescisão unilateral por parte da CC, LDA que, por não ser ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acompanhada ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte da ... do trabalhador o período anterior à rescisão. 2 - O trabalhador que, depois de vencido o ... meses; b) 15 dias nos contratos a termo certo de duração inferior a seis meses e nos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
... 1.ª Área e âmbito 1 - O prese nte Contrato Coletivo de Trabalho, designado por CCT, obr ... CAPÍTULO II Contratos a termo, mapas de pessoal e admissões Secção I ... á a partir do momento em que se torne certo que o impedimento é definitivo sem prejuízo ... Cláusula 70.ª Justa causa para rescisão por parte dos trabalhadores 1 - Constituem ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2022 de 23 de setembro de 2022
... Condições gerais de admissão 1 - O contrato de trabalho constará de documento escrito e ... antiguidade, o período anterior à rescisão, salvo se tiver ocorrido justa causa para ... ção das horas do início e do termo do período normal de trabalho diário, bem ... caduca no momento em que se torne certo que o impedimento é definitivo. 4 - O ...
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Acórdão nº 00263/17.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2018
É de improceder a presente providência cautelar por não se mostrar provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente – art.º 120º, nº 1, do CPTA. * *Sumário elaborado pelo relator
... , de suspensão de eficácia de acto de rescisão de contratos de apoio financeiro celebrados com o ... Sendo certo que a divida em causa apenas venceria juros de ... 60% conforme previsto na Clausula 9ª do Contrato de investimento, impondo-se ao IFAP apurar a taxa ... no que diz respeito aos postos de trabalho ... Padece também de erro de julgamento a douta ... e 31 de Dezembro de 2016, salvo se outro termo resultar do Contrato de Atribuição de Apoio ao ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... O contrato coletivo de trabalho publicado no Jornal ... Contratos a termo, mapas de pessoal e admissões Secção I ... á a partir do m omento em que se torn e certo que o impedimento é definitivo sem prejuízo ... Cláusula 7 0.ª Justa causa para rescisão por parte dos trabalhadores 1 - Constituem ...
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Aviso n.º 8027/2023
... Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ... — Foram celebrados Contratos de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, entre o Município e ... os ... concursal comum, na modalidade de contrato de ... trabalho em funções públicas por tempo ... seguintes trabalhadores/as: ... Rescisão do Contrato por Tempo indeterminado: ... Rodolfo ...
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Acórdão nº 554/12.9TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - O contrato de trabalho um contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca como tal registadas nos portos nacionais, cujo regime jurídico se encontra regulado pela Lei nº 15/97, de 31/05, é um contrato especial e, como tal, de acordo com o que dispõe o artigo 9º do Código do trabalho, são-lhe aplicáveis as regras gerais deste código que não sejam incompatíveis com a suas...
... declarativa de condenação emergente de contrato de trabalho, com a forma de processo comum, ... o autor celebrou um contrato de trabalho a termo certo, com duração até 06/02/2012, com aquela ... ilícito ou numa denúncia ou rescisão no período experimental ... Defende o ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2021 de 8 de junho de 2021
... ções gerais de admissão 1 - O contrato de trabalho constará de documento escrito ... , o período anterior à rescisão, s alvo se tiver oc orrido justa causa p ... determinação das horas do início e do termo do período normal de trabalho diário, bem ... trabalho caduca no momento em que se torne certo que o im pedimento é definitivo. 4 - O ...
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acompanhada de ... 6 - Para os contratos a termo certo de duração igual ou superior a seis meses, o ... do trabalhador Cláusula 73 .ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Acórdão nº 114485/20.9YPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I - Pretendendo os Réus vender a sua casa de habitação por mais de 200 mil euros e tendo procurado para o efeito uma imobiliária que lhes propôs um certo contrato previamente elaborado, que vieram a assinar, sendo o texto do contrato composto apenas por duas laudas, com as cláusulas identificadas pelas epígrafes «Identificação do imóvel», «Identificação do negócio», «Ónus e encargos», «Regime de...
... a celebração entre si e os Réus de um contrato de mediação em regime de exclusividade, pelo ... ócio), por mera carta entregue em mão, rescisão essa que foi aceite pela autora; – Após a ... foi apresentado ou dado como base de trabalho ... – Veja-se que para além desta folha não ... dela faz constar o que pretendeu, sendo certo que só por si nunca poderia valer como prova ... «Ainda que declare nula a decisão que põe termo ao processo, o tribunal de recurso deve conhecer ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2022 de 30 de março de 2022
... CAPÍTULO I Âmbito e vigência do contrato Cláusula 1.ª Âmbito do contrato 1 - O ... termo, tem a seguinte du ração: a) 90 dias para a ... ; b) 15 dias nos contratos a termo certo de duração inferior a seis meses e nos ... do trabalhador Cláusula 47.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente contrato coletivo de trabalho - adiante designado apenas ... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acom panhada ... 6 - Para os contratos a termo certo de duração igual ou superior a seis meses, o ... do trabalhador Cláusula 73.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Acórdão nº 6295/15.8T8VNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016
I – É nula, por vício de forma, a rescisão do contrato de trabalho comunicada por acto unilateral da ré. II – A concretização e determinação do conteúdo de condição resolutiva, atinente ao desempenho do trabalhador, aposta em contrato de trabalho a termo, decorre das regras da boa fé, expressas no artigo 102.º do CT e da própria determinabilidade do negócio jurídico. III - A...
... Central - 5ª Sec.Trabalho - J3 Relator: Domingos Morais – R 608 Adjuntos: ... é, em 1 de dezembro de 2014, através de contrato de trabalho a termo certo, para desempenhar as ... Exa a rescisão do mesmo em virtude do incumprimento de V. Exa, ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2021 de 4 de fevereiro de 2021
... e, pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos números ... M., celebrará com esta entidade um contrato individua l d e trabalho, sem termo, com ... 6 - Para os contratos a termo certo de duração igual ou superio r a seis ... ão da comissão de serviço; b) À rescisão do contrato nos 30 dias seguintes à decisão ...
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Acórdão nº 1661/19.2T8FNC.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2021
Não tendo resultado provado que a trabalhadora exercesse a sua actividade por conta da empresa de trabalho temporário sem documento escrito, não deveremos concluir pela conversão do contrato de trabalho a termo em contrato sem termo. (Sumário elaborado pela Relatora)
... documentos denominados contratos de trabalho temporário a termo certo não renovável ... ; b)-Que se considere a existência de contrato de trabalho por tempo indeterminado entre a ... – nas instalações da BBB a rescisão contratual (documento nº 7 junto à PI) ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2020 de 4 de fevereiro de 2020
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente Contrato Coletivo de Trabalho - adiante designado por ... pelo menos, três meses em relação ao termo do prazo de vigência ou de renovação e deve ... ; b) 15 dias nos contratos a termo certo de duraçã o inferior a seis m eses e nos ... ízo para o trabalhador; c) Houver rescisão do contrato entre a entidade empregadora e o ...