rescisão contrato trabalho a termo certo
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Acórdão nº 02371/07.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19-05-2022
I. O regime do n.º 1 do artigo 17.º do EBF não estabelecia como requisitos, para a criação líquida de postos de trabalho, a inexistência de uma qualquer anterior ligação precária, pelo que a admissão de trabalhadores por contrato sem termo, só por si, satisfazia o requisito legal, mesmo que aqueles trabalhadores anteriormente tivessem prestado actividade para a empresa ao abrigo de contrato de...
... foi admitido em 2002 mediante contrato de trabalho sem termo , conforme prova documental ... celebrado um contrato de trabalho a termo certo, por doze meses, em 20.12.2001 – Cfr. fls ... contratos que comprovem a admissão e a rescisão dos restantes trabalhadores por si indicados ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2022 de 23 de setembro de 2022
... Condições gerais de admissão 1 - O contrato de trabalho constará de documento escrito e ... antiguidade, o período anterior à rescisão, salvo se tiver ocorrido justa causa para ... ção das horas do início e do termo do período normal de trabalho diário, bem ... caduca no momento em que se torne certo que o impedimento é definitivo. 4 - O ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
... 1.ª Área e âmbito 1 - O prese nte Contrato Coletivo de Trabalho, designado por CCT, obr ... CAPÍTULO II Contratos a termo, mapas de pessoal e admissões Secção I ... á a partir do momento em que se torne certo que o impedimento é definitivo sem prejuízo ... Cláusula 70.ª Justa causa para rescisão por parte dos trabalhadores 1 - Constituem ...
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Acórdão nº 002372/07.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05-05-2022
I - O regime do n.º 1 do artigo 17.º do EBF não estabelecia como requisitos, para a criação líquida de postos de trabalho, a inexistência de uma qualquer anterior ligação precária, pelo que a admissão de trabalhadores por contrato sem termo, só por si, satisfazia o requisito legal, mesmo que aqueles trabalhadores anteriormente tivessem prestado actividade para a empresa ao abrigo de contrato de...
... foi admitido em 2002 mediante contrato de trabalho sem termo, conforme prova documental ... celebrado um contrato de trabalho a termo certo, por doze meses, em 20.12.2001 – Cfr. fls ... contratos que comprovem a admissão e a rescisão dos restantes trabalhadores por si indicados ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... O contrato coletivo de trabalho publicado no Jornal ... Contratos a termo, mapas de pessoal e admissões Secção I ... á a partir do m omento em que se torn e certo que o impedimento é definitivo sem prejuízo ... Cláusula 7 0.ª Justa causa para rescisão por parte dos trabalhadores 1 - Constituem ...
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Aviso n.º 8027/2023
... Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ... — Foram celebrados Contratos de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, entre o Município e ... os ... concursal comum, na modalidade de contrato de ... trabalho em funções públicas por tempo ... seguintes trabalhadores/as: ... Rescisão do Contrato por Tempo indeterminado: ... Rodolfo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2021 de 8 de junho de 2021
... ções gerais de admissão 1 - O contrato de trabalho constará de documento escrito ... , o período anterior à rescisão, s alvo se tiver oc orrido justa causa p ... determinação das horas do início e do termo do período normal de trabalho diário, bem ... trabalho caduca no momento em que se torne certo que o im pedimento é definitivo. 4 - O ...
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Acórdão nº 114485/20.9YPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I - Pretendendo os Réus vender a sua casa de habitação por mais de 200 mil euros e tendo procurado para o efeito uma imobiliária que lhes propôs um certo contrato previamente elaborado, que vieram a assinar, sendo o texto do contrato composto apenas por duas laudas, com as cláusulas identificadas pelas epígrafes «Identificação do imóvel», «Identificação do negócio», «Ónus e encargos», «Regime de...
... a celebração entre si e os Réus de um contrato de mediação em regime de exclusividade, pelo ... ócio), por mera carta entregue em mão, rescisão essa que foi aceite pela autora; – Após a ... foi apresentado ou dado como base de trabalho ... – Veja-se que para além desta folha não ... dela faz constar o que pretendeu, sendo certo que só por si nunca poderia valer como prova ... «Ainda que declare nula a decisão que põe termo ao processo, o tribunal de recurso deve conhecer ... -
Acórdão nº 114485/20.9YPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12-07-2022
I - Pretendendo os Réus vender a sua casa de habitação por mais de 200 mil euros e tendo procurado para o efeito uma imobiliária que lhes propôs um certo contrato previamente elaborado, que vieram a assinar, sendo o texto do contrato composto apenas por duas laudas, com as cláusulas identificadas pelas epígrafes «Identificação do imóvel», «Identificação do negócio», «Ónus e encargos», «Regime de...
... a celebração entre si e os Réus de um contrato de mediação em regime de exclusividade, pelo ... ócio), por mera carta entregue em mão, rescisão essa que foi aceite pela autora; ... – Após ... foi apresentado ou dado como base de trabalho ... – Veja-se que para além desta folha ... dela faz constar o que pretendeu, sendo certo que só por si nunca poderia valer como prova ... «Ainda que declare nula a decisão que põe termo ao processo, o tribunal de recurso deve conhecer ... -
Acórdão nº 554/12.9TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - O contrato de trabalho um contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca como tal registadas nos portos nacionais, cujo regime jurídico se encontra regulado pela Lei nº 15/97, de 31/05, é um contrato especial e, como tal, de acordo com o que dispõe o artigo 9º do Código do trabalho, são-lhe aplicáveis as regras gerais deste código que não sejam incompatíveis com a suas...
... declarativa de condenação emergente de contrato de trabalho, com a forma de processo comum, ... o autor celebrou um contrato de trabalho a termo certo, com duração até 06/02/2012, com aquela ... ilícito ou numa denúncia ou rescisão no período experimental ... Defende o ... -
Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acompanhada de ... 6 - Para os contratos a termo certo de duração igual ou superior a seis meses, o ... do trabalhador Cláusula 73 .ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Acórdão nº 1264/21.1T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25-05-2023
I - Para que se verifique uma situação de resolução do contrato de trabalho fundamentada num comportamento culposo da entidade empregadora, mostra-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: 1.º um de natureza objetiva – verificação do comportamento(s) concretamente imputado(s), na carta de resolução, à empregadora; 2.º outro de natureza subjetiva - que essa atuação...
... presente ação declarativa emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... º 396.º do código do trabalho pela rescisão contratual com justa causa; (3) Não considerou ... alegado em sede de trabalho suplementar, o certo é que as Rés confessaram pagar o trabalho ... celebrado um novo contrato de trabalho a termo resolutivo certo “para satisfazer uma ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2022 de 30 de março de 2022
... CAPÍTULO I Âmbito e vigência do contrato Cláusula 1.ª Âmbito do contrato 1 - O ... termo, tem a seguinte du ração: a) 90 dias para a ... ; b) 15 dias nos contratos a termo certo de duração inferior a seis meses e nos ... do trabalhador Cláusula 47.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente contrato coletivo de trabalho - adiante designado apenas ... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acom panhada ... 6 - Para os contratos a termo certo de duração igual ou superior a seis meses, o ... do trabalhador Cláusula 73.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Acórdão nº 6295/15.8T8VNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016
I – É nula, por vício de forma, a rescisão do contrato de trabalho comunicada por acto unilateral da ré. II – A concretização e determinação do conteúdo de condição resolutiva, atinente ao desempenho do trabalhador, aposta em contrato de trabalho a termo, decorre das regras da boa fé, expressas no artigo 102.º do CT e da própria determinabilidade do negócio jurídico. III - A...
... Central - 5ª Sec.Trabalho - J3 Relator: Domingos Morais – R 608 Adjuntos: ... é, em 1 de dezembro de 2014, através de contrato de trabalho a termo certo, para desempenhar as ... Exa a rescisão do mesmo em virtude do incumprimento de V. Exa, ... -
Acórdão nº 474/23.1T8TVD.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-03-2024
1 - O contrato de trabalho temporário deve conter a indicação do respetivo motivo justificativo, através da menção concreta dos factos que o integram, sob pena de, omitindo-se o motivo ou sendo insuficiente a sua indicação, se considerar que o trabalho é prestado à empresa de trabalho temporário em regime do contrato de trabalho sem termo. 2 – A suficiência da indicação do motivo da contratação nã
... comum contra AC Consulting - Empresa de Trabalho Temporário Lda, pretendendo que a cessação do contrato de trabalho que lhe foi comunicada pela ré seja ... a Ré, com data de início a 03/03/2022 e termo a 02/04/2022, invocando que, por falta de ... da celebração do contrato a termo certo ... Mais alega que na semana de 28 a 31 de ... rescisão desta senhora, AA para dia 4 de abril. Obrigada, ... -
Acórdão nº 3698/19.2T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-12-2023
I - O direito interno português está em conformidade com a orientação do direito da União Europeia que em matéria de tempo de trabalho dos trabalhadores dos transportes rodoviários, contrapõe o tempo de trabalho a tempo de disponibilidade, neste se incluindo o tempo passado ao lado do condutor. II - “Os motoristas de transportes rodoviários internacionais ao terem direito à prestação retributiva
... Judicial da Comarca do Porto Juízo do Trabalho da Maia - Juiz 1 ... Recorrente: AA ... ção com processo comum emergente de contrato de trabalho contra “A ... , Lda” , pedindo, na ... de mercadorias, um contrato de trabalho a termo certo que se converteu em contrato de trabalho ... deve ser exportada para o domínio da rescisão do contrato pelo trabalhador parece-me, com ... -
Acórdão nº 00262/14BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2019
... validade da revogação da denúncia do contrato de provimento existente entre ambos, formulando ... plasmado no artigo 402º do Código de Trabalho e consubstanciado na sua carta com data de 22 de ... AMAD onde constasse o pedido de rescisão do contrato de trabalho e o documento de ... juntos aos autos e ao PA apenso, sendo certo que, e da mesma forma, não foram propriamente ... de provimento; e contrato de trabalho a termo certo. De seguida, no art.º 8.º, explicava-se ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2021 de 4 de fevereiro de 2021
... e, pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos números ... M., celebrará com esta entidade um contrato individua l d e trabalho, sem termo, com ... 6 - Para os contratos a termo certo de duração igual ou superio r a seis ... ão da comissão de serviço; b) À rescisão do contrato nos 30 dias seguintes à decisão ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2020 de 4 de fevereiro de 2020
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente Contrato Coletivo de Trabalho - adiante designado por ... pelo menos, três meses em relação ao termo do prazo de vigência ou de renovação e deve ... ; b) 15 dias nos contratos a termo certo de duraçã o inferior a seis m eses e nos ... ízo para o trabalhador; c) Houver rescisão do contrato entre a entidade empregadora e o ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente Contrato Coletivo de Trabalho, d esignado por CCT, ... CAPÍTULO II Contratos a termo, mapas de pessoal e admissões Secção I ... á a partir do momento em que se torne certo que o impedimento é definitivo sem prejuízo ... Cláusula 70.ª Justa causa para rescisão por parte dos trabalhadores 1 - Constituem ...
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Acórdão nº 1661/19.2T8FNC.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2021
Não tendo resultado provado que a trabalhadora exercesse a sua actividade por conta da empresa de trabalho temporário sem documento escrito, não deveremos concluir pela conversão do contrato de trabalho a termo em contrato sem termo. (Sumário elaborado pela Relatora)
... documentos denominados contratos de trabalho temporário a termo certo não renovável ... ; b)-Que se considere a existência de contrato de trabalho por tempo indeterminado entre a ... – nas instalações da BBB a rescisão contratual (documento nº 7 junto à PI) ... -
Acórdão nº 1671/16.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I - A omissão pelo recorrente do cumprimento dos ónus estabelecidos no artigo 640.º n.º 1 do CPC implica a rejeição da impugnação da matéria de facto na parte afetada. II - Não fazendo o recorrente apelo a factos que diga ter alegado nos articulados, enquanto novos, a atendibilidade dos mesmos em sede de recurso pressupõe que o Tribunal de 1.ª instância tenha usado da faculdade prevista no...
... , Lda., ação declarativa emergente de contrato de trabalho, sob a forma de processo comum, ... rescisão", em vão procurou falar com a supervisora da Ré\xE2\x80" ... : a “bola estava do seu lado” sendo certo" que das palavras da Supervisora da Ré, ao dizer \xC3" ... A A. foi aconselhada por amigos a colocar termo ao contrato de trabalho ... 83. A A. resolveu o ... -
Acórdão nº 268/14.5TTLRS.L1--4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2015
... RELATÓRIO: I.1 No Tribunal do Trabalho de Loures, AA instaurou acção emergente de ... se considere valido, que não se concede, o termo certo aposto no contrato de trabalho aos meses de ... da Ré ter atribuído a “roupagem de RESCISÃO POR NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO” ...
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Acórdão nº 1206/14.0T8MTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016
I – A acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento é aplicável à impugnação de despedimento, comunicado por escrito, no âmbito de contrato de trabalho doméstico. II – Em tal acção apenas devem ser apreciados os factos integradores da justa causa do despedimento, descritos na comunicação escrita, devidamente concretizados no modo, tempo e lugar. III –
... Central-3.ª Secção Trabalho – J 2 ... Relator: Domingos Morais – R 566 ... higiene e acompanhamento nocturno; que o contrato celebrado entre as partes foi um contrato de ... trabalhador; que comunicou à autora a rescisão do contrato de serviço doméstico com justa ... qualquer das partes pode pôr imediatamente termo ao contrato ... 3 - No momento da rescisão do ... vincendas, nos casos de contrato com termo certo ... Da conjugação dos citados normativos, ...