rescisão contrato trabalho a termo certo
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Acórdão nº 07S1803 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2007
I - Para efeitos de atribuição da "retribuição" especial prevista no n.º 7 da cláusula 74.ª do CCTV celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU publicado no BTE, 1ª série, n.º 9 de 8 de Março de 1980, com a revisão publicada no BTE, 1ª série, n.º 16 de 29 de Abril de 1982, não é necessário que haja um efectivo e ininterrupto desempenho, por parte do trabalhador, de serviço em transportes internacionais...
... Pelo Tribunal do Trabalho da Covilhã intentou AA contra Empresa-A, S.A ... contrato de trabalho a termo, e juros que se vencerem ... 18, sob o epigrafado assunto "Rescisão de Contrato de Trabalho a Termo Certo", a ré ... -
Acórdão n.º 81/2016
... ção, como condição do deferimento da rescisão contratual requerida, cujo montante, de cerca de ... ao total auferido durante o período de contrato, impede ou onera intoleravelmente a livre escolha ... em presença, como o do direito ao trabalho, tendo em conta o regime contratual precário do ... ção do vínculo contratual antes do seu termo fixado, à semelhança do que acontece com ... por apreciar cada uma delas, sendo certo que a primeira e a segunda questões ínsitas no ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... ínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019 ... anteriormente tenham sido contratados, com termo, por um período igual ou superior a 90 dias, por ... ao artigo 142.º (casos especiais de contrato de trabalho de muito curta duração), igualmente ... de motivos para contratação a termo certo esta categoria específica de pessoas e ao mesmo ... de se tratar de um regime laboral cuja rescisão se encontra desprovida de forma específica, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
... - Aos trabalhadores abrangidos por este Contrato Col etivo de Trabalh o será acrescido à ... ênci a mínima de sessenta dias do termo do período de validade que então decorra, ... antiguidade o perí odo anterior à rescisão, exceto se a rescisão tiver sido da iniciativa ... sucessivos contratos a termo certo ou a termo certo e incerto, ou o período ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
... admissão; b) No ano da cessação do contrato de trabalho; c) Aquando da suspensão do ... antecedência mínima de sessenta dias do termo do período de validade que então deco rra. 4 ... de antiguidade o perí odo anterior à rescisão. 3 - A readmissão para a mesma categoria não ... no caso de sucessivos contratos a termo certo ou a termo certo e incerto, ou o período de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
... Este contrato abrange 22 entidades empregadoras associadas à ... ência mínima de sess enta dias do termo do período de validade que então decorra, ... de antiguidade o período anterior à rescisão, exceto se a rescisão tiver sido da ... no caso de sucessivos contratos a termo certo ou a termo certo e incerto, o u o período ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
... Este contrato abrange 9 entidades empregadoras associadas à ... antecedência m ínima de sessenta dias do termo do período de validade que então decorra. 4 ... de antiguidade o período anterior à rescisão. 3 - A readmissão para a mesma categoria não ... no caso de sucessivos contratos a termo certo ou a termo certo e incerto, o u o período ...
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Decreto-Lei n.º 101-F/2020
... ) 2017/159 e 2018/131 , relativas ao trabalho a bordo das embarcações de pesca e à atividade ... o navio onde presta trabalho, o seu contrato de trabalho continua a produzir efeitos, que o ... contínuo de cinco dias a contar do seu termo. 2 - O responsável direto do tripulante deve ... salário mínimo acordado; j) A rescisão do contrato e as suas condições, a saber: i) Se ... pode ser celebrado sem termo, ou a termo, certo ou incerto. 2 - A celebração de contrato a ...
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Acórdão nº 163/09.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
1-O Código do Trabalho de 2003 passou a admitir expressamente, no seu artigo 92º, a possibilidade dum trabalhador ficar vinculado a uma pluralidade de empregadores nestes dois tipos de situações: a) Quando entre os empregadores exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ou seja, quando exista uma situação de coligação intersocietária prevista e regulada nos
... ção, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB, SGPS, S.A ... , pedindo ... um ou vários contratos de trabalho sem termo, com uma ou mais empresas do Grupo BB, mas que no ... com o A, não tendo sido possível uma rescisão negociada, o Eng. FF entregou-lhe a comunicação ... 12° do Código do Trabalho (sendo certo que à data da verificação dos factos essa ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2021 de 20 de abril de 2021
... Este contrato abrange 9 entidades empregadoras associadas à ... ência mínima de sessenta dias do termo do período de validade que então decorra. 4 ... de antiguidade o período anterior à rescisão. 3 - A readmissão para a mesma categoria não ... no caso de sucessivos contratos a termo certo ou a termo certo e incerto, o u o período ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2018 de 31 de julho de 2018
... ência mínima de 90 dias em relação ao termo do seu período de vigência. 2 - A denúncia ... os que venham a subscrever com ela contrato individual de trabalho sem termo. 2 - Os ... por contrato de trabalho a termo certo, n os termos da lei, não integrarão os ... 1 - Constituem justa causa de rescisão do co ntrato pelo trabalhador os seguintes ...
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Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... n.º 51/IX, que aprova o Código do Trabalho, por eventual violação dos n.ºs 1 e 3 do ... disciplinar, este seja reaberto até ao termo do prazo para contestar, iniciando-se os prazos ... I (Disposições gerais) do Título II (Contrato de trabalho) do Livro I (Parte geral). A ... âmbito das relações laborais, tem-se por certo que o direito à protecção da saúde, a todos ... mentos (O processo disciplinar na rescisão por justa causa), Revista de Direito e de ...
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Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acompanhada de ... , podem reunir-se nos locais de trabalho, fora do horário normal, mediante ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte ... do trabalhador o período anterior à rescisão. 2 - O trabalhador que, depois de ... ; b) 15 dias nos contratos a termo certo de duração inferior a seis meses e nos ...
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Aviso n.º 4460/2022
... superior, celebração/rescisão de contrato e aposentação ... Maria Agostinha ... público, que foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas a termo ... resolutivo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acompanhada ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte da ... do trabalhador o período anterior à rescisão. 2 - O trabalhador que, depois de vencido o ... certo de duração igual ou superior a seis meses, ...
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Acórdão nº 4776/05.0TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2014
... LISBOA I.RELATÓRIO I.1 No Tribunal do Trabalho de Lisboa, Sport Lisboa e Benfica – Futebol, ... de qualquer causa para rescindir o contrato de trabalho desportivo, face ao que a Cláusula ... , adequada ou suficiente para operar a rescisão do contrato de trabalho desportivo, sob ... É igualmente certo que o 2º réu não é parte naquela acção mas ... e até ao prazo limite de 60 dias sobre o termo deste, não assumindo tais prémios carácter ...
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Acórdão nº 01430/08.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014
No domínio do REJEOP aprovado pelo Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, a rescisão do contrato por iniciativa do empreiteiro sé era possível pela via judicial.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... que lhe seja reconhecido o direito de rescisão do contrato de empreitada e, em consequência, ... da empreitada e, decorridos 37 após o termo inicial da suspensão (26.07.2005), a requerer ao ... abandonou a obra, sendo certo que, em qualquer caso ela não a abandonou, antes ... faz parte do processo do concurso; b) o trabalho de regularização prévia do pavimento, da ... -
Acórdão nº 98S097 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1998 (caso NULL)
No regime de trabalho da função pública, incluindo nesta os Institutos Públicos, o contrato de trabalho com termo não se converte em contrato de trabalho sem termo.
... nos autos, propuseram no Tribunal de Trabalho de Lisboa acção declarativa comum sob a forma rdinária, emergente do contrato de trabalho, contra o Estado Português pedindo ... Réu, através de contratos de trabalho a termo certo, que tiveram duração superior a 3 anos e ... o contrato que celebrara com elas por rescisão unilateral e sem justa causa. O Réu contestou ... -
Retificação n.º 3/2021 de 21 de abril de 2021
... uma simplificação da organização do trabalho consensualizando, em prol do bem comum, os ... ênci a mínima de 90 dias em relação ao termo do seu período de vigência. 2 - A denúncia ... os que venham a subscrever com ela contrato individual de trabalho sem termo. 2 - Os ... por contrato de trabalho a termo certo, nos termos da lei, não integrarão os ... 1 - Constituem justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador os seguintes ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... - O período experimental nos contratos a termo certo, será de 15 dias se o contrato tiver ... anterior, constitui justa causa de rescisão do contrato, por iniciativa do trabalhador, com ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
... CAPÍTULO I Âmbito e vigência do contrato Cláusula 1 .ª Âmbito do Contrato 1 - O ... do disposto em relação aos contratos a termo, tem a seguinte duração: a) 90 dias para a ... ; b) 15 dias nos contratos a termo certo de duração inferior a seis meses e nos ... do trabalhador Cláusula 47.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Acórdão nº 4725/15.8T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
... Central – 3.ª Secção Trabalho, B ... intentou a presente acção declarativa ... ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra C ... , S.A.D., a ... / ... , com início a 1 de julho de 2014 e termo em 30 de junho de 2016 ... Foi acordado que o ... critério de indemnização no caso de rescisão injustificada do contrato, é igual para ... 68. Sendo, formalmente, certo" o que o Tribunal a quo refere quanto à indemniza\xC3" ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
... lo menos, tr ês meses em relação ao termo do prazo de vigência ou de renovação e deve ... a celebração de contratos a termo, certo ou incerto, bem como a possibilidade de ... ão dum trabalhador seja feita por um contrato escrito, este será feito com duplicado, ... trabalhador poderá sem pre optar pela rescisão do contrato, com direito às indem nizações ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2021 de 29 de março de 2021
... ênci a mínima de 90 dias em relação ao termo do seu período de vigência. 2 - A denúncia ... os que venham a subscrever com ela contrato individual de trabalho sem termo. 2 - Os ... por contrato de trabalho a termo certo, nos termos da lei, nã o integrarão os ... 1 - Constituem justa causa de rescisão do co ntrato pelo trabalhador os seguintes ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
... menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos ... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva fund ... 6 - Para os contratos a termo certo de duração igual ou superior a seis meses, o ... Cláusula 54.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...