rescisao contrato imobiliaria

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção cível por acidente de viação. Acidente de viação. Acção de despejo. Arrendamento urbano. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de compra e venda. Contrato de empreitada. Contrato informático. Contrato de mediação imobiliária. Contrato promessa. Contrato-promessa de compra e venda. Contrato de seguro. Direito de preferência. Execuções. Garantia...

I - No contrato-promessa a falta de reconhecimento presencial da assinatura e certificação constitui nulidade atípica, arguível a todo tempo só pelas partes, não podendo ser arguida por terceiros e está subtraída ao conhecimento oficioso do tribunal, sendo, quanto ao promitente vendedor, apenas no caso de a falta ser imputável ao promitente comprador. II - Quem invoca a nulidade de um contrato-

- Contrato de promessa de compra e venda - - Incumprimento - - Mora - - Indemnizações - I - O disposto no nº 4 do art. 442 do Código Civil não obsta a que a indemnização devida pelo promitente devedor por incumprimento da promessa (restituição do sinal e dobro), acresça a indemnização devida pela mora no pagamento da mesma (juros moratórios, à taxa legal, a contar do dia da constituição em mora).

- Contrato de promessa de compra e venda - - Incumprimento - - Mora - - Indemnizações - I - O disposto no nº 4 do art. 442 do Código Civil não obsta a que a indemnização devida pelo promitente devedor por incumprimento da promessa (restituição do sinal e dobro), acresça a indemnização devida pela mora no pagamento da mesma (juros moratórios, à taxa legal, a contar do dia da constituição em mora).

I - O estabelecimento comercial abrange as coisas corpóreas, e o conjunto de bens e serviços que o comerciante organiza com vista ao exercício do comércio ou da indústria. II - Na união de contratos os mesmos mantêm a sua individualidade, estando porém ligados entre si segundo a intenção dos contraentes. III - A união de contratos não está sujeita a forma inserindo-se no âmbito da...

• Diário da República

I. Quando sejam pedidos cópias das gravações para impugnação da matéria de facto, deve a Secretaria verificar se o registo destas foi efectuado com boas condições técnicas antes de entregar as respectivas cópias. II. No caso de tal não ter sido feito e vier a ser impugnada a não audibilidade das gravações entregues, deve ordenar-se ao impugnante que as apresente de novo, e, no caso de se...

I. A determinação da intenção dos contraentes ou a sua actuação concreta no desenvolvimento ou execução do "iter negotii" ou na execução da "lex contractus", bem como a questão de saber se o declaratário conhecia a vontade real do declarante constituem «a se» matéria de facto cujo apuramento é da exclusiva competência das instâncias. II. Mesmo se arreadado o regime do sinal, a indemnização...

I - A acção de reivindicação é uma acção declarativa comum, cujo núcleo consiste no pedido de uma coisa ao autor, alegadamente seu proprietário, no uso e detenção do réu e, sobre este, em tal tipo de acção, impende o ónus de clarificação de título que possa legitimar a não entrega. II - Nessa acção não impende sobre o reivindicante ónus de evidenciar a inexistência de um título eventualmente...

I - A acção de reivindicação é uma acção declarativa comum, cujo núcleo consiste no pedido de uma coisa ao autor, alegadamente seu proprietário, no uso e detenção do réu e, sobre este, em tal tipo de acção, impende o ónus de clarificação de título que possa legitimar a não entrega. II - Nessa acção não impende sobre o reivindicante ónus de evidenciar a inexistência de um título eventualmente...

• Diário da República

I - O inquilino é obrigado a restituir o locado, findo o contrato, no estado em que o recebeu, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização (arts. 4.º do RAU e 1038.º, al. d), e 1043.º do CC). II - A existência de danos (ressalvados os que resultam de uma prudente utilização) traduz, portanto, a violação do direito do senhorio a receber o imóvel no estado em que o locou. ...

I - O contrato-promessa é ele próprio um contrato sujeito ao regime da generalidade dos contratos designadamente do não cumprimento e mora. II - A restituição do sinal em dobro só é de decretar em caso de incumprimento e não de simples mora. III - A não celebração do contrato prometido no prazo convencionado só traduz incumprimento se, objectivamente, houver perda de interesse do promitente...

I - O contrato-promessa é ele próprio um contrato sujeito ao regime da generalidade dos contratos designadamente do não cumprimento e mora. II - A restituição do sinal em dobro só é de decretar em caso de incumprimento e não de simples mora. III - A não celebração do contrato prometido no prazo convencionado só traduz incumprimento se, objectivamente, houver perda de interesse do promitente...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Abuso de liberdade de imprensa. Acção de demarcação. Acção de despejo. Acção executiva. Acção de indemnização. Acção popular. Acção de preferência. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Aldeamentos turísticos. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Comissão nacional de protecção de dados protecção de dados pessoais. Comissões especiais. Competê

• Diário da República