rescisao contrato imobiliaria
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Despacho conjunto n.º 621/2002, de 08 de Agosto de 2002
... Pediu rescisão do seu contrato como assistente do Departamento de Engenharia ... da sociedade Agro-Rendo, Sociedade Imobiliária ...
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Acórdão nº 654/10.0TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 2013
É apto a interromper a prescrição o reconhecimento tácito do direito apurado com base no conjunto probatório constituído por cheques emitidos, testemunhas e e-mails não assinados eletronicamente (documentos estes sujeitos à livre apreciação do tribunal).
... a forma de processo comum emergente de contrato individual de trabalho contra “ C ... , Lda” ... -se à actividade de mediação imobiliária; 2º - O A. e R., em data indeterminada de 2004, ... -
Acórdão nº 326/09.8TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2012
1. . A decisão da matéria de facto deverá tentar demonstrar o processo de raciocínio do julgador, tarefa que é difícil, até porque há factores determinantes para a formação da convicção que não são documentáveis. 2. . O julgador deverá efectuar uma análise crítica de todos os elementos probatórios, independentemente da parte que os produziu e que tem o ónus de provar determinado facto, com o...
... As partes outorgaram um contrato de permuta nos termos do qual a R. daria em ... à actividade de construção e de imobiliária ... 2. No domínio da actividade comercial de ... -
Inquérito civil prévio da acção civil pública contra bancoop
Ementa. Voto
... , atualmente, a uma incorporadora imobiliária , com fins lucrativos , devendo, por isso, os ... integralmente o preço previsto no contrato e anunciado no lançamento do empreendimento ... -
Acórdão nº 04B4382 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I. A chamada "convenção de cheque" constitui uma modalidade de mandato específico, sem representação, para a realização de actos jurídicos precisos: os inerentes ao pagamento de cheque. II. O que, em caso de omissão de regulamentação, reclama que se apliquem, a título subsidiário, as regras do mandato - artº 1156º e ss do C. Civil. III. Os sujeitos do contrato (convenção) de cheque são o...
... de 2000, celebrara com a Clínica C, um contrato-promessa de cessão da posição contratual da ... num contrato de locação financeira imobiliária celebrado entre tal entidade e o Banco D, que ... -
Acórdão nº 4968/2004-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
... $00 de rendas devidas na sequência do contrato de arrendamento por escritura de 25/7/97, entre a ... 2º Em 3/6/97, "Imocris - Sociedade Imobiliária S. A." e "Tecnidata - Serviços e Equipamentos de ...
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Acórdão nº 09A0033 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
I - Tendo as partes estipulado no contrato de subarrendamento celebrado em 29-12-2003, ou seja, na vigência do RAU, que: a) qualquer das partes pode denunciar o contrato desde que o comunique à outra com a antecedência mínima de seis meses; b) esta faculdade se reporta ao fim do prazo do contrato ou das suas renovações; c) a revogação do contrato pela arrendatária, antes de decorridos dois anos...
... íntese: Em 29/12/2003, foi celebrado um contrato de sublocação, em que foram intervenientes, por ... do contrato de locação financeira imobiliária referido supra em A) pelo que reconhece e aceita ... -
Decreto-Lei n.º 158/91, de 26 de Abril de 1991
... -se por: a)Concessão de exploração - contrato oneroso pelo qual o Estado transfere para uma ... Artigo 10.º Prescrição e acessão imobiliária Os benficiários não podem adquirir direitos por ...
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Acórdão nº 01908/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Maio de 2007
1. Sendo ambas as decisões de improcedência, a apreciação do objecto do recurso da sentença cautelar de suspensão de eficácia dos actos principais (objecto prejudicial) consome o objecto do recurso da decisão incidental de ineficácia dos actos de execução consequente da resolução fundamentada (objecto dependente) - artº 128º nº 4 CPTA. 2. Neste sentido, a instância de recurso incidental extingue-s
... 702 ... A Sociedade Imobiliária e Turística de Campo Baixo, SA, ... ário, a Contra-interessada celebrou um contrato de financiamento com um sindicato bancário, ... -
Acórdão nº 5159/03.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... de todas as despesas relacionados com o contrato de arrendamento, tendo renunciado expressamente ... local mencionado em 1) à Agência Imobiliária .G ... de E.., através do seu mandatário ...
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Acórdão nº 5159/03.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... de todas as despesas relacionados com o contrato de arrendamento, tendo renunciado expressamente ... local mencionado em 1) à Agência Imobiliária .G ... de E.., através do seu mandatário ...
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Acórdão nº 5159/03.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... de todas as despesas relacionados com o contrato de arrendamento, tendo renunciado expressamente ... local mencionado em 1) à Agência Imobiliária .G ... de E.., através do seu mandatário ...
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Acórdão nº 5159/03.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... de todas as despesas relacionados com o contrato de arrendamento, tendo renunciado expressamente ... local mencionado em 1) à Agência Imobiliária .G ... de E.., através do seu mandatário ...
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Acórdão nº 5159/03.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... de todas as despesas relacionados com o contrato de arrendamento, tendo renunciado expressamente ... local mencionado em 1) à Agência Imobiliária .G ... de E.., através do seu mandatário ...
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Acórdão nº 5159/03.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... de todas as despesas relacionados com o contrato de arrendamento, tendo renunciado expressamente ... local mencionado em 1) à Agência Imobiliária .G ... de E.., através do seu mandatário ...
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Acórdão nº 5159/03.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... de todas as despesas relacionados com o contrato de arrendamento, tendo renunciado expressamente ... local mencionado em 1) à Agência Imobiliária .G ... de E.., através do seu mandatário ...
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Acórdão nº 07A4246 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2008
... ção e Urbanização, Lda''' - por contrato-promessa de compra e venda, não datado, mas que ... da propriedade da unidade imobiliária no âmbito do projecto Eurotel em conformidade ...
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Acórdão nº 2322/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
1. Os requisitos exigidos pela lei para que a providência cautelar de suspensão do despedimento seja decretada constam do art. 39º do CPT: falta de instauração ou nulidade do processo disciplinar e probabilidade séria de inexistência de justa causa. 2. Para além destes requisitos a jurisprudência tem frisado que é pressuposto existir um contrato de trabalho e uma situação efectiva de...
... , enquanto empresa de mediação imobiliária e o seu cliente C. . Não tem, em ... presentes autos a eventual nulidade do contrato de mediação imobiliária celebrado entre a ... -
Acórdão nº 2688/07.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2009
... Construções, Lda e M ... & S ... Imobiliária, Lda, peticionando que se declarasse resolvido o contrato que estabeleceram com as rés por efeito de ...
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Acórdão nº 2688/07.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Novembro de 2009
... Construções, Lda e M ... & S ... Imobiliária, Lda, peticionando que se declarasse resolvido o contrato que estabeleceram com as rés por efeito de ...
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Acórdão nº 2688/07.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Novembro de 2009
... Construções, Lda e M ... & S ... Imobiliária, Lda, peticionando que se declarasse resolvido o contrato que estabeleceram com as rés por efeito de ...
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Acórdão nº 2688/07.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2009
... Construções, Lda e M ... & S ... Imobiliária, Lda, peticionando que se declarasse resolvido o contrato que estabeleceram com as rés por efeito de ...
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Acórdão nº 2688/07.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2009
... Construções, Lda e M ... & S ... Imobiliária, Lda, peticionando que se declarasse resolvido o contrato que estabeleceram com as rés por efeito de ...
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Acórdão nº 2688/07.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2009
... Construções, Lda e M ... & S ... Imobiliária, Lda, peticionando que se declarasse resolvido o contrato que estabeleceram com as rés por efeito de ...
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Acórdão nº 2688/07.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2009
... Construções, Lda e M ... & S ... Imobiliária, Lda, peticionando que se declarasse resolvido o contrato que estabeleceram com as rés por efeito de ...