rescisao contrato imobiliaria
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Acórdão nº 2688/07.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2009
... Construções, Lda e M ... & S ... Imobiliária, Lda, peticionando que se declarasse resolvido o contrato que estabeleceram com as rés por efeito de ...
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Acórdão nº 2688/07.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2009
... Construções, Lda e M ... & S ... Imobiliária, Lda, peticionando que se declarasse resolvido o contrato que estabeleceram com as rés por efeito de ...
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Acórdão nº 2688/07.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2009
... Construções, Lda e M ... & S ... Imobiliária, Lda, peticionando que se declarasse resolvido o contrato que estabeleceram com as rés por efeito de ...
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Acórdão nº 2688/07.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2009
... Construções, Lda e M ... & S ... Imobiliária, Lda, peticionando que se declarasse resolvido o contrato que estabeleceram com as rés por efeito de ...
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Acórdão nº 2688/07.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2009
... Construções, Lda e M ... & S ... Imobiliária, Lda, peticionando que se declarasse resolvido o contrato que estabeleceram com as rés por efeito de ...
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Acórdão nº 2688/07.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2009
... Construções, Lda e M ... & S ... Imobiliária, Lda, peticionando que se declarasse resolvido o contrato que estabeleceram com as rés por efeito de ...
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Acórdão nº 2688/07.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2009
... Construções, Lda e M ... & S ... Imobiliária, Lda, peticionando que se declarasse resolvido o contrato que estabeleceram com as rés por efeito de ...
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Das leis do consumo à sua aplicação dista um abismo
... ão, redução de preço e resolução do contrato). 5. Arbitragem necessária nos serviços ... ao consumo; contratos de promoção imobiliária; contratos de seguro; contratos de viagens ...
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Acórdão nº 554/07.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2012
I - No âmbito do CT/2003, a extinção do posto de trabalho determina o despedimento justificado por motivos económicos, que tanto podem ser de mercado, como estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa, nos termos previstos para o despedimento colectivo. E será a alternativa a seguir quando se não verifique o regime definido para aplicação deste, sendo ilícito nas situações previstas nos...
... meses, foi-lhe proposta a cessação do contrato de trabalho, que declinou ... Desde então não ... (à data ‘RR Imobiliária – Gestão, SA’) para a ‘CC – Gestão de ... -
Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 20 686-(248) 7.5.2 - Execução do contrato de cessão de créditos públicos sobre a ... ções: a) IMOAREIA - Sociedade Imobiliária, S. A. - Em 9 de Julho de 1997, foi celebrado ...
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Acórdão nº 4320/07.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2010
... ário : 1. Havendo mora no cumprimento do contrato-promessa, permite a lei que o credor fixe ao ... dedica à actividade de promoção imobiliária, a qual consiste, em síntese, no seguinte: ...
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Estudos sobre a Directiva 2008/122/CE (protecção do consumidor relativamente a determinados aspectos dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca)
... Define-se o contrato de utilização periódica de bens como aquele ... ligada à indústria turístico-imobiliária e com a função de receber o sinal ou a ...
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Acórdão nº 669/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2006
I - Pelo facto de um outorgante num contrato-promessa de compra e venda ter entrado em mora, tal não conduz, necessariamente, ao incumprimento definitivo, mas tão só à obrigação de reparar os danos causados ao outro outorgante. II - A perda do interesse no contrato é analisado objectivamente e não sob o aspecto subjectivo. III - Se um contrato-promessa de compra e venda for resolvido com...
... entregaram aos réus, no âmbito de um contrato-promessa de compra e venda de um prédio urbano ... Os dois primeiros trabalham na imobiliária onde os apelantes tinham uma casa à venda, por ... -
Acórdão nº 2688/07.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2009
I – O contrato de permuta, troca ou escambo traduz-se na atribuição recíproca entre os contraentes de coisas presumivelmente de idêntico valor, adquirindo e perdendo cada um deles a propriedade sobre elas, mas se a atribuição da coisa à outra parte é para pagar um preço, já não estamos perante a permuta ou troca. II – Se é verdade que nenhum contrato se pode ter por concluído...
... & S ... , Lda e M ... & S ... Imobiliária, Lda, peticionando que se declarasse resolvido o contrato que estabeleceram com as rés por efeito de ... -
Acórdão nº 07507/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I)- Tendo a sentença anulado um acto com vários fundamentos, e não tendo sido impugnado no recurso jurisdicional um dos fundamentos, só por si suficiente, para sustentar a decisão, esta transitou em julgado II)- Os nºs 1 e 2, do artº 53º, da Lei Geral Tributária devem interpretar-se no sentido de que se o erro foi imputável aos serviços da Administração Fiscal o contribuinte terá sempre direito a
... Imobiliária, Ldª., com os sinais dos autos, vieram recorrer ... 4.- A existência de um contrato, sem qualquer registo na firma que só foi ... -
Acórdão nº 899/05.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... a outrem parte da coisa objecto do contrato-prometido, tornou impossível o cumprimento do ... esse que se dedica à promoção imobiliária (Al. A) da Esp.) ... 2. A propriedade do ...
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Aviso n.º 3622/2007, de 26 de Fevereiro de 2007
... requerente é Bloco Q - Sociedade Imobiliária, S. A., com sede na Avenida do Duque de Loulé, ... de Recursos Humanos, foi deferida a rescisáo do contrato administrativo de provimento do ...
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Aviso n.º 3621/2007, de 26 de Fevereiro de 2007
... requerente é Bloco Q - Sociedade Imobiliária, S. A., com sede na Avenida do Duque de Loulé, ... de Recursos Humanos, foi deferida a rescisáo do contrato administrativo de provimento do ...
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Aviso (extracto) 3623/2007, de 26 de Fevereiro de 2007
... requerente é Bloco Q - Sociedade Imobiliária, S. A., com sede na Avenida do Duque de Loulé, ... de Recursos Humanos, foi deferida a rescisáo do contrato administrativo de provimento do ...
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Acórdão nº 0416/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2012
I - O recurso de revista contemplado no artº 150º do CPTA, depende da verificação dos seguintes requisitos: a) estar em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; b) ser a admissão do recurso claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - Ocorrerá o 1º requisito quando se verificar uma relevância...
... facto tributário ter como subjacente um contrato sinalagmático em que a parte vendedora do ... , um contrato de locação financeira imobiliária tendo por objeto a fração identificada em B) ... -
Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... associação por qualquer regime de contrato, devendo a associação, no acto de candidatura, ... com a IMOAREIA - Sociedade Imobiliária, S.A., se extinguiram em 16.05.00, em virtude da ...
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Acórdão nº 5159/03.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2009
1) Na prestação de fiança relativa a obrigação dependente de determinada forma, só a declaração do fiador tem de revestir essa mesma forma; 2) A declaração do outro contraente (credor ou devedor) não necessita de ser escrita e nem sequer expressa, podendo ser tácita. 3) A extinção da fiança por mútuo acordo é válida independentemente de quaisquer formalidades. 4) Ao tribunal de recurso é...
... de todas as despesas relacionados com o contrato de arrendamento, tendo renunciado expressamente ... local mencionado em 1) à Agência Imobiliária .G ... de E.., através do seu mandatário ... -
Acórdão nº 07B406 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2007
1. O contrato de seguro-caução é atípico, a favor de terceiro, consubstanciado numa tríplice relação, entre o tomador do seguro e o beneficiário designada de valuta, entre a seguradora chamada de cobertura, e entre a seguradora e o beneficiário designada de prestação, e não envolve, em regra, a indemnização à primeira solicitação. 2. O recebimento pela seguradora dos prémios do seguro-caução...
... no incumprimento e na resolução de contrato de empreitada celebrado com Empresa-C e em ... , que tem por objecto a "promoção imobiliária, construção de imóveis e celebração de ... -
Acórdão nº 0533279 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Julho de 2005 (caso NULL)
I- Há também incumprimento definitivo do contrato-promessa, independentemente de mora ou de interpelação, quando um dos promitentes, mantendo-se a prestação ainda possível, declara ao outro, inequívoca e categoricamente, que não cumprirá o contrato. II- É válida a renúncia das partes de um contrato-promessa ao direito de anularem o negócio com o fundamento na omissão do reconhecimento...
... por divórcio decretado em 2.5.2001; Por contrato-promessa celebrado em 1.3.2000, o Autor prometeu ... ; 5) várias firmas de mediação imobiliária (Réplica, Vila Azul e FBP) trataram de colocar ... -
Decreto-Lei n.º 63/89, de 24 de Fevereiro de 1989
... , preferencialmente, celebrar-se o contrato de arrendamentorural ... Art. 3.º - 1 - Para ... por prescrição ou acessão imobiliária ... Art. 15.º Os direitos que por meio de ...