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Acórdão nº 03B4295 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2004 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelFERREIRA DE ALMEIDA
Data da Resolução06 de Maio de 2004
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça; 1. "A" demandou em Tribunal Arbitral, com data de 20-5-02, "B-SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO, SA", entretanto incorporada na "...-SOCIEDADE CONSTRUTORA DE OBRAS GERAIS, SA", em acção ordinária na qual solicitou a condenação da Ré no pagamento da quantia de € 262.425,18, a título de indemnização por incumprimento de um contrato-promessa de compra e venda do lote de terreno que identificou na petição, quantia essa alegadamente correspondente aos preços médios por m/2 anunciados pela Ré na sua página da Internet, já no ano de 2000, para a alienação dos lotes de terreno do tipo do prometido vender ao A. Indemnização essa que deveria ser determinada de harmonia com os critérios gerais, uma vez que a quantia que por si entregue à Ré não possuía a natureza de sinal, sendo que, além disso, se verificou entretanto uma acentuada desvalorização da moeda. De resto, a conduta da Ré, juridicamente subsumível no instituto do abuso de direito contemplado no artº 334º do C. Civil, sempre daria lugar a uma obrigação de indemnização em dinheiro por todos os danos causados, nos termos gerais, ao abrigo do disposto no artº 798º do C. Civil. 2. Contestou a Ré impugnando o direito invocado pelo A. e alegando que a indemnização a atribuir não deveria exceder o dobro do sinal. 3. Com data de 4-10-02, o Tribunal Arbitral proferiu decisão, pela qual, julgando a acção parcialmente procedente, condenou a R. no pagamento da quantia correspondente ao dobro do sinal, no montante de 24.591,70 €, à qual deveriam acrescer juros de mora, à taxa legal, a contar da citação e até integral pagamento. 4. Inconformado com tal decisão, dela veio o A. apelar, mas o Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 18-3-03, negou provimento ao recurso, assim confirmando a decisão recorrida. 5. De novo irresignado, desta feita com esse aresto, dele veio o A. recorrer de revista para este Supremo Tribunal, em cuja alegação formulou as seguintes conclusões: 1ª- O facto fixado sob o n° 15 (supra 10.15) do acórdão da Relação, já impugnado na apelação, além de inútil, adianta um juízo, aliás errado, do tribunal sobre a questão a decidir, pelo que a sua fixação viola o disposto no art° 646°, n°4, do CPC; 2ª- Aliás, tendo essa questão sido impugnada na apelação, sobre a mesma não houve pronúncia no acórdão recorrido, em violação do disposto no art° 668°, n°1-d) do CPC; 3ª- O facto de o art° 13° da PI, cuja condensação foi reclamada na conclusão 14ª da apelação (relacionado com o tem 56 da mesma) foi considerado irrelevante no acórdão da Relação (Item II 1, e)); mas no 1º parágrafo de fls. 21 do mesmo acórdão, apreciando-se o abuso do direito e a matéria em causa, acabou por se considerar relevante tal matéria, concluindo-se por forma contraditória com o que resultaria se fixado aquele facto tido por "irrelevante". Assim, a falta de fixação do facto alegado no art° 13º da PI é violadora do disposto no art° 490º do CPC e, mesmo, do artº 668°, n°1, c), do mesmo diploma, pois se conclui que aquilo que se deu por irrelevante na decisão da matéria de facto é, afinal, considerado relevante, na apreciação do direito; 4ª- Um outro caso de incoerência, com foros de violação do disposto no art° 668°, 1, c), do CPC encontra-se na não fixação do facto alegado no art° 31º da PI, não impugnado e que, por isso, deveria ter-se julgado fixado (art° 490° do mesmo diploma). O acórdão da Relação considerou tal facto como mera conclusão, justificando "que pode extrair-se do acesso aos índices de desvalorização da moeda". Mas a matéria levada ao n° 17 (supra 10.17) dos factos" fixados não é menos - é mais - conclusiva. E, num caso e noutro, trata-se de conclusões matemáticas, não de conclusões jurídicas; A colação da matéria em causa importa, de resto, ao juízo que o acórdão da Relação faz sobre o comportamento da ré relativamente ao respeito pelas regras da boa-fé, no acórdão (item III-3.3.g), l° parágrafo), por importar juízo sobre o valor relativo (2 vezes e meia, contra mais de 6 vezes) do dinheiro naqueles dois momentos - em 1989, quando o risco de perda ainda era suportável e a Ré mais motivou o A. a confiar nela, e em 2000, quando a Ré demonstra ao A que o enganara; E, a tratar-se de matéria que não precisa se ser alegada nem fixada - como parece dizer-se em II-1, e) do acórdão recorrido (em contradição com a fixação do aludido facto 17), pelo menos não deveria essa matéria ter sido esquecida - como o foi - na fase de aplicação do direito; 5ª- Aliás, no momento de apreciação do direito, não deveria deixar de ser ponderado o valor do documento referido no art° 54 da PI e junto a esse articulado sob o n° 9. Não foi impugnado que esse documento fosse da autoria da Ré (art° 490° do CPC) e por ela difundido em 2000. Ora, ele demonstra que já nesse ano a Ré anunciava a venda de terrenos do tipo do em causa nestes autos a um preço médio de 22,5 contos/m2 - facto que importa para a determinação do prejuízo do A., porque nos diz qual o valor que o lote teria no seu património (566°, n°2, do C. Civil); 6ª- O acórdão recorrido deve ser revogado porque não reconhece o afastamento da presunção da existência de sinal por a entrega reportada no contrato promessa ter ocorrido anteriormente à celebração do mesmo; Nesse sentido o teor do artº 441° do CPC que só prevê como sinal a quantia entregue «no contrato-promessa» - e não antes do contrato promessa; No mesmo sentido a interpretação conjunta dos art°s 440° e 441°, porquanto o normativo daquele artº 441°, estabelecendo um regime excepcional na dependência funcional (como se diz ao fundo de fls. 8 do acórdão da Relação) do normativo do art° 440°, assenta nas mesmas premissas comuns e só difere na premissa específica (tratar-se de um contrato promessa de compra e venda) e na conclusão. Ora, nas premissas comuns insere-se a que só releva as «coisas» entregues ao celebrar-se o contrato ou e m momento posterior. Em 3° lugar, o legislador quis tomar partido sobre quais os momentos de entrega das coisas que deveriam considerar-se relevantes para efeitos do contrato promessa de compra e venda. Na verdade, a redacção da lei surge em contraponto à, então, conhecida posição do Professor Vaz Serra, o qual, para os normativos em causa propunha a redacção; "Quando ao celebrar-se um contrato, ou antes ou depois"... (BMJ, n°68, pág. 274); Finalmente, a posição do acórdão recorrido faz uma integração do regime excepcional do art° 441° que viola o disposto no artº 11° do C. Civil, obrigando-nos a presumir que a norma presumida faz presumir o carácter de sinal de uma entrega anterior ao contrato promessa - o que são presunções a mais!; 7ª- O acórdão recorrido interpreta incorrectamente o artº 221° do C. Civil quando conclui que a cláusula ou o contrato acessório do sinal não obriga à forma escrita exigida para o contrato promessa. Mas, segundo aquele normativo, mesmo quando a forma é dispensada, há-de provar-se que a cláusula acessória corresponde à vontade do autor da declaração - não lhe basta a mera presunção da vontade que se imputa ao A.. Aliás, neste aspecto, o A também está com Vaz Serra, naquele mesmo estudo (em BMJ, n° 68, pág. 269, 5° parágrafo), onde defende que a necessária ponderação da vinculação ou adstringência ao cumprimento da relação principal, que é função do sinal, deveria determinar a observância da forma que para aquela é exigida (quanto a imóveis, escritura, ou, no caso de contrato promessa, documento escrito); 8ª- A presunção da existência do sinal foi afastada pelas partes, no contrato, pois que nele regularam expressamente um regime diferente do previsto para a existência do sinal; e porque na vigência do mesmo aludido contrato, interpretando-o, adoptaram um comportamento contraditório com o regime do sinal. Por isso, o acórdão recorrido violou o disposto no art° 350°, n°2, do C. Civil; Aliás, na interpretação que faz do disposto no art° 441º e na sua aplicação aos factos, o acórdão recorrido afasta-se do entendimento dos autores do Código Civil, Pires Lima e Antunes Varela, que no seu "Código Civil Anotado", em anotação aos art°s 440° e 441°, quanto à presunção do art° 442° ou ao seu afastamento, dizem que "assume especial relevo o que na promessa se tiver convencionado acerca das consequências da falta de cumprimento por alguma das partes"; 9ª- O acórdão recorrido viola o disposto no art° 120, n°2, do C.Civil no seu entendimento de que o contrato se regula pelo disposto nos art°s 442° e 830° do C. Civil na redacção do DL 379/86 e não na do DL 236/80; e porque é a redacção deste último que se aplica, o contrato conferia ao A, como promitente-comprador fiel, o direito à execução específica; No mesmo sentido acórdão deste Supremo Tribunal de 13-12-90, em BMJ, n° 402, pág 544 que julgou: I- É a lei do tempo do contrato que deve regular os efeitos de mora - artigo 12° do Código Civil. II- Assim, não obsta a execução específica a entrega de sinal, quando o contrato promessa foi celebrado na vigência do artigo 830º nº 2, do Código Civil, na versão de 1980. Por outro lado, conforme o assento de 19-12-89, em BMJ, n°392, quando, em 1982, celebrou o contrato promessa, o A deveria saber que nem a falta de tradição o impedia de exercer o direito à execução específica; Aliás, de outro modo, a aplicação conjugada daquele artº 12° do C. Civil e dos DDLL 236/80 e 379/86, ainda que este se tivesse por interpretativo, violaria o princípio constitucional do Estado de Direito, porque constituiria uma injustificada alteração pelo legislador dos direitos e obrigações que as partes, tendo em conta o quadro legal em vigor à data em que contrataram, haviam estipulado e configurado; 10ª- Porque a promitente vendedora, habilidosamente, obstou à execução específica, o A, tendo pago o preço total, tem direito a indemnização equivalente ao valor actual do lote - art°s 566º n°2, e 798 do Civil; 11ª- O acórdão recorrido viola o disposto nos artigos 801º, 433° e 434°, 1271º, 551º e 562°e ss do C. Civil...

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