Acórdão nº 0063654 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 1991

Data13 Março 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 N2. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART25. L 17/86 DE 1986/06/14 ART3 N1 ART6.

Sumário: I - Pelo princípio geral da culpa subjectiva consagrado no artigo 483 do Código Civil só nos casos especificados na Lei existe obrigação de indemnizar independentemente da culpa. II - Inexistindo tal especificação nos artigos 3, n. 1, e 6 da Lei 17/86, para que o trabalhador que...

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