rescisão contrato código trabalho
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 3/2018 de 3 de maio de 2018
... Nos termos e para os efeitos c onsignados no artigo 492.º do Código do Trabalho, reporta-s e que este AE altera as cláusulas 2.ª, 14 .ª , ... Cláusula 34 .ª Justa causa de rescisão por iniciativa do trabalhador Pode o trabalhador, nos termos da ...
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Aviso n.º 7805/2019
... vista ao provimento de sete postos de trabalho, da carreira de Polícia Municipal, categoria de ... municipal de 2.ª classe, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro - Código do Procedimento AdministrativoLei n.º 75/2013, ... ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer ...
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Acórdão nº 397/11.7TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2014
... de Cerveira), intentou no Tribunal do Trabalho de Matosinhos a presente acção declarativa de ... ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra: 1. C…, S.A ... , no âmbito da legislação anterior ao Código do Trabalho de 2003, o já citado Acórdão do ... estado de ilegal sujeição, e até à rescisão contratual! ... 21.º Dir-se-á ainda que a ...
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Despacho n.º 6157/2021
... pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo; Considerando que, ... ou um serviço de alta tecnologia; l) Contrato de Incubação: documento de natureza legal que ... e na eventual criação de postos de trabalho. 4 - Ao formulário poderão ser anexados outros ... devido, sem prejuízo do direito de rescisão do contrato, nos termos contratualmente fixados ...
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Aviso n.º 7152/2017
... em vista o preenchimento de 22 postos de trabalho, na carreira especial de tripulante de ... -Lei n.º 37/2016, de 12 de julho, e Código do Procedimento Administrativo. 3 - Para os ... prestado serviço militar no regime de contrato ou de voluntariado, aplicando-se o disposto no ... ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer ...
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Acórdão nº 260/07.6TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Setembro de 2013
I – Deve expurgar-se da matéria de facto a referência conclusiva à caracterização das funções exercidas por remissão para o descritivo de uma categoria profissional institucionalizada, se está em causa a classificação profissional do trabalhador e este formula um pedido de diferenças salariais por entender que auferiu uma retribuição inferior à estabelecida no instrumento de regulamentação...
... C…, peticionando se declare como contrato de trabalho o celebrado entre A. e R. e que ... 553º ambas do indicado diploma legal” (Código" do Trabalho) e não tendo o autor sequer alegado \xE2" ... da relação laboral e fundamenta a rescisão com justa causa do contrato de trabalho que me ... -
Acórdão nº 355/14.0TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2016
1 – A falta de pagamento pontual da retribuição, constitutiva de justa causa de resolução do contrato, pressupõe a efetiva prestação do trabalho, devendo ainda consubstanciar uma gravidade tal que torne inexigível para o trabalhador a continuação da prestação da atividade. 2 - O não pagamento das retribuições intercalares, na medida em que não constitui a contrapartida da prestação...
... ação com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, pedindo que se condene a ... 30/11/2013; a indemnizar a Autora pela rescisão com justa causa, no montante de € 13.084,93; a ... 399º, 400º e 401º, todos do Código do Trabalho (diploma a que se reportação todos ... -
Edital n.º 1066/2021
... , coesa e solidária, motivo pelo qual, o trabalho por eles concretizado deve merecer o ... , e no cumprimento do artigo 99.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ou Protocolos constitui motivo para rescisão imediata dos mesmos por parte do Município, ... de natureza financeira titulados por Contrato-Programa: a) A suspensão do Contrato-Programa e ...
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Edital n.º 1066/2021
... , coesa e solidária, motivo pelo qual, o trabalho por eles concretizado deve ... merecer o ... , e no cumprimento do artigo 99.º do Código de Procedimento Administrativo, ... aprovado pelo ... ou Protocolos constitui motivo para rescisão imediata ... dos mesmos por parte do Município, ... financeira titulados por Contrato-Programa: ... a) A suspensão do ...
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Aviso n.º 18039-B/2021
... externo de ingresso para cinco postos de trabalho — categoria de agente ... municipal de 2.ª ... Município, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Código do Trabalho, aprovado ... pela Lei n.º 7/2009, ... ário ao lugar de origem ou a imediata rescisão" do contrato, ... sem direito a qualquer indemniza\xC3" ...
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Aviso n.º 18039-B/2021
... externo de ingresso para cinco postos de trabalho - categoria de agente municipal de 2.ª classe. 1 ... , deste Município, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... ário ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer ...
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Acórdão nº 499/12.2TTVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2015
1 – A denúncia do contrato de trabalho durante o período experimental, nos termos do artigo 111.º do Código do Trabalho, não depende da invocação de um motivo válido que a justifique, nem do pagamento de indemnização à parte contrária, estando, contudo, sujeita aos limites decorrentes do artigo 334.º do Código Civil. 2 - Não constitui abuso de direito nem violação do princípio da boa fé,...
... a presente ação emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra CC, SA, ... experimental consagrado no artº 111º do Código do Trabalho é um instituto que coloca o ... nos autos, constituir impedimento de rescisão de contratos de trabalho; · o período ... -
Acórdão nº 001926 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 1988 (caso NULL)
I - Face ao disposto no artigo 342, n. 1 do Codigo Civil, ao Autor cumpria, antes de mais, fazer a prova de que as comissões a que se julga com direito eram devidas como elemento da retribuição que a Re lhe pagava mensalmente em função do contrato de trabalho existente entre ambos. II - Não tendo provado como lhe incumbia os factos constitutivos do direito que invoca ao pagamento de comissões...
... 1 do Codigo Civil, ao Autor cumpria, antes de mais, fazer a ... Re lhe pagava mensalmente em função do contrato de trabalho existente entre ambos. II - Não ... direito as comissões a que alude, a rescisão do contrato, por sua iniciativa, não tem lugar ... -
Acórdão nº 5571/13.9T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2017
1. Tendo o trabalhador temporário continuado ao serviço do utilizador por mais de 10 dias após o regresso do trabalhador substituído, portanto após a cessação do contrato de utilização sem a celebração de contrato que o fundamente, verifica-se a situação prevista no art.º 178.º, n.º 4 do Código do Trabalho de 2009, nos termos do qual considera-se que o trabalho passa a ser prestado ao utilizador...
... ção, com processo comum, emergente de contrato de individual de trabalho, contra BB, …, S.A ... , e pedindo “a emissão de cartas de rescisão de forma a cumprir os pré-avisos aplicáveis” ... processual aplicável é o seguinte: - O Código de Processo Civil, na versão conferida pela Lei ... -
Edital n.º 800/2018
... -as, bem como valorizando o esforço e trabalho dos seus dirigentes e associados. Os custos ... atividade administrativa consagrados no Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo ... associações e estatuído no respetivo contrato-programa ou contratos de apoio. 4 - Os montantes ... Artigo 38.º Incumprimento, Rescisão e Sanções 1 - Sem prejuízo do disposto no ...
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Aviso n.º 3089/2020
... para o preenchimento de seis postos de trabalho da carreira/categoria de agente municipal de 2.ª ... vista ao provimento, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... n.º 239/2009, de 16 de setembro; Novo Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ário ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer ...
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Acórdão nº 3345/11.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - O treinador de modalidades desportivas não deve ser qualificado como praticante desportivo, à luz e para os efeitos da Lei n.º 28/98, de 26 de junho. II - Contudo, por se tratar de uma relação laboral que, pelas suas especificidades, reclama um regime adequado, existe evidente lacuna (legislativa) de previsão, devendo aplicar-se, por analogia, o regime jurídico ali previsto, com soluções...
... dos autos, instaurou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente ação emergente de ... de compensação por caducidade do contrato de trabalho a termo, no valor de € 32.914,27, ... de 1969; desde 1 de Dezembro de 2003, o Código do Trabalho (CT), aprovado pela Lei n.º 99/2003, ... ilícito do treinador e para a rescisão com justa causa pelo treinador o pagamento das ... -
Regulamento n.º 973/2016
Regulamento n.º 973/2016 Código Regulamentar do Município de Braga Preâmbulo 1 ... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito, carecido de um contínuo ... , caso o edifício já se encontre com contrato de fornecimento de água; d) Do estudo de ... Artigo F-1/17.º Incumprimento, Rescisão e Sanções 1 - O incumprimento dos projetos ou ...
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Acórdão nº 01180/06.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Junho de 2014
... consideradas ilegais as cláusulas do Contrato referido nos autos, e dos documentos que o ... o sentido equilibrado (artigo 237º do Código Civil) da interpretação dos contratos é o de ... trabalho final. Logo, não haveria um único prazo de ... , até ao fim dos trabalhos ou à rescisão do contrato, a multa diária de 0,5% do valor ...
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Acórdão nº 326/20.7T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2021
... da Comarca do Porto Este – Juízo do Trabalho de Penafiel - B… instaurou a presente acção mergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo ... conhecimento oficioso [artigos 87.º do Código do Processo do Trabalho e artigos 639.º, 640.º, ... período experimental e verificar se a rescisão dos contratos dos recorrentes, no decurso desse ...
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Acórdão nº 953/14.1TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015
I - Não se mostra cumprido o ónus imposto no n.º 1 do artigo 640.º, do Código de Processo Civil, e, por consequência, não é de conhecer da impugnação da matéria de facto, se nas conclusões das alegações de recurso a recorrente não indica os concretos pontos da matéria de facto que impugna e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre os factos impugnados. II - A indemnização devida
... , com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra C…, Lda ... não ter existido justa causa para a rescisão do contrato pela trabalhadora ... 3. Porquanto ... b), e) e f) do n.º 2 do artigo 394º do Código do Trabalho, e que melhor se explicitarão na ... -
Aviso n.º 6978/2017
... n.º 1 do artigo 37.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas aprovada em Anexo à Lei ... (Masculinos ou Femininos), em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... -Lei n.º 433/82, de 27/10, versão atual; Código da Estrada, publicado pelo Decreto-Lei n.º ... ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer ...
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Aviso n.º 14177/2017
... vista ao preenchimento de dez postos de trabalho de agente municipal de 2.ª classe, da carreira ... de Policia Municipal, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... -lei n.º 239/2009, de 16 de setembro e Código do Procedimento Administrativo.3 - Consultada a ... ao lugar de origem ou a imediata rescisão ...
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Despacho n.º 5683/2020
... - é disponibilizada à empresa postos de trabalho num espaço físico partilhado por outros ... deve à data de assinatura do contrato a celebrar com a IEISEL:Encontrar-se legalmente ... ícula, conforme certidão válida com o código XXXX-XXX, com sede na ___ e, representado (a) ... a idoneidade do ISEL, sob pena de rescisão do contrato e ressarcimento dos danos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2022 de 19 de maio de 2022
... efeitos consignados no artigo 492.º do Código do Trabalho, r eporta-se que este AE altera as ... q ualquer das partes pode rescindir o contrato" de trabalho independentemente de invocaç\xC3" ... Cláusula 34.ª Justa causa de rescisão por iniciativa do trabalhador Pode o ...