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Acórdão nº 001819 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 1988 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelSALVIANO DE SOUSA
Data da Resolução29 de Abril de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART25 N1 A B F N2. CCIV66 ART487 N2 ART799 N1. CPC67 ART710 N1 ART726.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC1355 DE 1986/07/11. AC STJ PROC1797 DE 1987/12/16. AC STJ DE 1983/02/22 IN BMJ N324 PAG578.

Sumário : I - O trabalhador pode rescindir o contrato de trabalho unilateralmente e sem observancia de aviso previo, nas situações determinadas taxativamente no artigo 25 n. 1 do decreto-lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, entre elas a falta culposa de pagamento pontual da retribuição. II - Para que o trabalhador possa rescindir o contrato de trabalho com fundamento na falta de pagamento pontual da retribuição, não basta que o trabalhador não seja pago atempadamente (requisito objectivo), e tambem necessario que o não pagamento do salario seja imputavel, a titulo culposo, a entidade patronal (requisito subjectivo). III - Nos termos do artigo 799 n. 1 do codigo civil, cabe a entidade patronal provar que a falta de cumprimento não procede de culpa sua, para se eximir ao pagamento da indemnização prevista no artigo 25 n. 2 do citado diploma. IV - A culpa deve ser apreciada in abstracto, como se estabelece no artigo 487 n. 2 do...

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