Acórdão nº 003435 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelCHICHORRO RODRIGUES
Data da Resolução20 de Janeiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. INCIDENTE.

Decisão: DESATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART721 N2.

Sumário : I - Se o recorrente, nas suas alegações de recurso, põe em causa a apreciação e as normas aplicáveis à rescisão unilateral do contrato de trabalho por parte do autor, e que este não contraria, tal matéria tem natureza substantiva e traduz-se na invocação de erro na determinação da lei aplicável. II - Por...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT