Acórdão nº 002459 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelROBERTO VALENTE
Data da Resolução17 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 D. LCT69 ART37 N1 N4 N5.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/07/02 IN BMJ N239 PAG138. AC STJ DE 1977/01/06 IN BMJ N263 PAG187. AC STJ DE 1985/02/13 IN AD N283 PAG859. AC STJ DE 1985/06/05 IN AD N289 PAG94. AC STJ DE 1989/06/22 IN AD N335 PAG1421. P PGR DE 1984 IN BMJ N352 PAG87.

Sumário : I - So a falta de apreciação das questões formuladas pelas partes determina a nulidade prevista no artigo 668 n. 1 alinea d) do Codigo de Processo Civil, não integrando o conceito de omissão de pronuncia a falta de discussão das razões invocadas por cada uma das partes em defesa da suas teses. II - A transmissão do estabelecimento ou a cessão de sua exploração que...

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