rescisão contrato arrendamento comercial

487 resultados para rescisão contrato arrendamento comercial

  • Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
    ... RETENÇÃO SOBRETAXA RETENÇÕES Data do contrato de pré-reforma Data do contrato de pré-reforma ... trabalhador à entidade patronal pela rescisão unilateral de contrato de trabalho sem aviso ...ência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, quando auferidos pelo seu titular ...27.º e seguintes do Novo Regime do Arrendamento" Urbano, que sejam objeto de ações de reabilita\xC3"...
  • Acórdão nº 08/12.3BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021
    ... ad hoc no Centro de Arbitragem Comercial do Porto a presente acção arbitral contra a ... declaração da manutenção em vigor do contrato de concessão desde 3 de Março de 2000 – não ...ção, interpretação, execução e rescisão do contrato. 29. Em relação à questão do ...ão com o valor normal para um arrendamento do terrapleno em causa, verifica-se um grande ...
  • Regulamento n.º 792/2016
    ... previstos no anexo IV, estabelecidos no Contrato de Concessão celebrado entre o Município de ...) dias a resolução do contrato de arrendamento referente ao local de consumo. Artigo 14.º ...3 - O Utilizador da parte comercial ou industrial de um imóvel, desde que autorizado ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2016 . Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
    ... 82.º Renovação dos contratos de arrendamento para instalação de serviços públicos. Artigo ...Contrato Programa e do Programme Agreement. 11 - A ... bom estado de conservação e garantia comercial. 4 - À aquisição onerosa de veículos ... valores das indemnizações pagas por rescisão não integram os gastos. com pessoal. 3 - Para ...
  • Acórdão nº 197/08.1TBMTR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2014

    I - Não tendo os réus, recorrentes, arguido, na contestação, a nulidade, por existência de simulação, do contrato junto com a petição inicial ou a prescrição da responsabilidade contratual dos autores, tais questões não foram objecto de discussão fáctica e jurídica nas instâncias, pelo que, pela sua novidade, irrelevam para a discussão em sede de recurso de revista, não podendo, pois, o tribunal...

    ... principal: a) declarar-se resolvido o contrato-promessa celebrado com a aqui Autora, aludido nos ... de venda, mas sim um pedido de arrendamento dos prédios em causa, por parte da Autora, com ...Comercial art. 44).” – cfr. José Lebre de Freitas, ...211 e 647 (a rescisão como vontade vinculada apta a “sanar” uma ...
  • Acórdão nº 7/11.2ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2018

    I – Verificado o circunstancialismo das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 356.º do CPP [redacção conferida pela Lei n.º 20/2013, de 21-02], são legalmente permitidas a leitura em audiência de julgamento e a subsequente valoração das declarações prestadas perante o Ministério Público, integradas por aquelas outras previamente ocorridas perante órgão de polícia criminal - devidamente...

    ... as menções constantes do registo comercial, as sociedades arguidas e os estabelecimentos de ... A2, A1 e A3 diligenciaram pelo arrendamento de vários apartamentos situados nas imediações ... pelos arguidos, T8 rescindiu o contrato com a sociedade arguida A6. (…) D – Da ... e uma generalização proibida, pois a rescisão do contrato de trabalho por parte de T8 não pode ...
  • Acórdão nº 8232/17.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I – O prazo de 10 dias de que as partes dispõem para arguir o vício da falta ou deficiência da gravação, nos termos do disposto no artº 155º nºs 3 e 4 CPCiv, conta-se desde a disponibilização da referida gravação, que deverá ocorrer, desde que nada seja invocado em contrário, no prazo de 2 dias a contar da realização do acto. II – Ao contrário do direito de regresso, o Código Civil...

    ...ácia da declaração de denúncia do contrato de arrendamento, com efeitos a 31/8/2016. B) Em ... com a Ré um contrato de arrendamento comercial para a actividade de restauração, incluindo ...ável pela contratação e eventual rescisão contratual dos (seus) funcionários, assim como ...
  • Acórdão nº 410/13.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I- As quantias recebidas pelo trabalhador a título de subsídio de utilização de veículo automóvel, não integram a retribuição salvo se, tratando-se de deslocações ou despesas frequentes, tais importâncias excederem os montantes normais (artigo 260.º, n.º 1, a), do C.T.). II- As comissões pagas ao trabalhador constituem uma prestação complementar e fazem parte da sua retribuição a par da...

    ... 2005 para desempenhar as funções de comercial e manteve-se na mesma até 28/02/2013, data em e resolveu o contrato com justa causa pois foi alvo de um processo ...ão, compra, venda, administração e arrendamento de bens imobiliários, atividades de tradução e ... o “Assunto” – “C...., Lda.”, Rescisão Contrato de Trabalho/Processo Disciplinar”; ...
  • Acórdão nº 02095/13.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022

    I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... e ao incumprimento definitivo do contrato por facto imputável ao contraente público ... Recorrido, este não determinou nem a rescisão contratual, nem a resolução contratual, antes ... de 750.000,00 €, é uma sociedade comercial que se dedica à promoção imobiliária, ... dos adquirentes, a venda para arrendamento habitacional em regime de renda condicionada ou a ...
  • Acórdão nº 75302/18.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019

    I- Não especificando a apelante a intenção de impugnar a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal a quo nem indicando, nas conclusões da alegação, as concretas modificações que preconiza sejam introduzidas à decisão de facto constante da sentença recorrida, também não enunciando quais os factos que pretende ver excluídos da factualidade provada e/ou não provada, nem qual a...

    ...contrato que celebrou com os réus, representados por ... bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em ... ou possibilidade da revogação ou rescisão unilateral antecipada do contrato de mediação ....verbojuridico.net/ficheiros/doutrina/comercial...
  • Regulamento n.º 594/2018
    ... procedimentos de relacionamento comercial, com vista ao cumprimento do presente ... e um dispositivo indicador; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... pode resultar da compra do imóvel, arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ... do contador ser detetada no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
    ... programáticas, conforme definidas no Contrato Programa e do Programme Agreement. 11 - A ... bom estado de conservação e garantia comercial. 4 - À aquisição onerosa de veículos ...1 - A alienação, a oneração e o arrendamento de imóveis pertencentes ao Estado ou aos ... valores das indemnizações pagas por rescisão não integram os gastos com pessoal. 3 - Para ...
  • Portaria n.º 315/2023
    ... de pessoas coletivas» e do «Registo comercial»; vii ) «Data de extinção do direito sobre o ... uso, do direito de superfície, do arrendamento" ou da cedência; t ) «Informação», a informa\xC3"... das vontades das partes num acordo ou contrato" para a realização de um programa, projeto ou a\xC3"... eventuais processos de modificação e rescisão daqueles contratos. . N.º 205 23 de ...
  • Regulamento n.º 721/2020
    ...és do transdutor de medição; h) «Contrato»: vínculo jurídico celebrado entre a ... consumo humano para consumo doméstico, comercial, industrial e público a todos os prédios ... com a apresentação do contrato de arrendamento" ou de comodato, podem requerer a ligação dos pr\xC3"... reserva-se ao direito de proceder à rescisão do contrato de abastecimento. Artigo 35.º ...
  • Acórdão nº 1816/20.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021

    1 – O contrato de agência caracteriza-se por ser um negócio bilateral e oneroso por intermédio do qual o agente se compromete a promover, em nome do agenciado ou principal, a celebração de contratos em certa zona ou relativamente a determinado círculo de clientes, com autonomia e estabilidade, recebendo, em contrapartida, uma retribuição de cariz variável cujo valor é calculado em função do

    ... fixado para a cessação do contrato por sua iniciativa, e, de igual sorte, violou o a ... de regime de agência/representação comercial, os mesmos interesses ali tutelados – ... para turistas e outros locais de arrendamento de longa duração; arrendamento e ... me informem quando devo ir assinar a rescisão e entregar o fardamento. (…)”. 59. Através ...
  • Acórdão nº 2167/09.3TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2013

    a) A nulidade substancial da sentença, por falta de fundamentação, só se verifica no caso de falta absoluta, total, de motivação. b) A consideração pela sentença de facto de que não é lícito servir-se, por não ter sido alegado, não constitui causa de nulidade daquele acto decisório, por excesso de pronúncia, antes integra erro de julgamento. c) A constituição do lesante no dever de indemnizar

    ... em condições de ser utilizado para arrendamento, como o vinha sendo antes da inundação acima ... receber, desde a data da resolução do contrato de arrendamento, em virtude da inundação do seu ... esta Relação dos poderes oficiosos de rescisão ou de cassação da decisão da matéria de facto ...A actividade comercial deve, portanto, ser entendida em sentido ...
  • Contratos celebrados à distância e contratos celebrados fora do estabelecimento comercial - da diretiva à transposição para o ordenamento jurídico português
    ... de informações durante a vigência do contrato” (considerando 13). Avança a Diretiva, logo no ..., as condições para a respetiva rescisão". Note-se que são estas, efetivamente, as informa\xC3"...óveis, com excepção de direitos de arrendamento; b) Contratos que exijam por lei a intervenção ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
    ... utilizadas nos setores doméstico, comercial ou de serviços, e aquelas que, pela sua natureza ... data de concessão ou de celebração do contrato de gestão. 3 - O procedimento de aprovação dos ... de compra e venda, doação, arrendamento, comodato ou outra forma de cedência temporária ...) Determinar o sequestro, o resgate ou a rescisão" do contrato de concessão; c) Determinar a aplica\xC3"...
  • Edital n.º 1162/2019
    ... o utilizador não seja o titular do contrato de fornecimento de água e não apresente ... usados, provenientes do setor comercial processa-se em circuitos predefinidos em toda ...úmero anterior, ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ..., ou escritura, ou contrato de arrendamento, ou outro que legitime o direito de uso do ...
  • Acórdão nº 3529/04.8TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2012

    I - Numa acção proposta por autor contra réu pedindo a indemnização pelos danos que sofreu em consequência de estragos provocados no seu prédio pelas obras realizadas no prédio do réu – entre os quais a cessação de um contrato de arrendamento, entre o autor e um terceiro, que se mantinha no r/c do prédio e que havia sido acordado por 10 anos – não releva uma eventual invalidade desse...

    ... rendas que se venceriam até ao final do contrato de arrendamento de espaço comercial celebrado ... 415,07, 52, onde afirma que através da rescisão do contrato a arrendatária quis livrar-se do ...
  • Acórdão nº 3293/13.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Junho de 2016

    1-A arguição de nulidades da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso. 2-A gravação da prova produzida em audiência de julgamento deve ser requerida ou ordenada oficiosamente, nos termos do artº 68º do CPT. 3-Não se verifica exercício abusivo de direito no caso de alguém só intentar acção a reivindicar a natureza laboral do seu anterior vínculo...

    ...ídios de férias durante a vigência do contrato acrescidos dos juros de mora à taxa legal desde ...) mensais para comparticipação em arrendamento de imóvel, para residência do ATLETA durante a ... pelo SCP, qualquer que seja a marca comercial ou outras neles aposta com fins publicitários, ...: “a indemnização devida, em caso de rescisão com justa causa por iniciativa do praticante ...
  • Acórdão nº 343/11.8BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2020

    I. Impõe-se a correção do julgamento da matéria de facto, perante a impugnação concreta de um ponto da matéria de facto, devidamente identificado, com a indicação do respetivo meio de prova e da indicação da redação a adotar, estando em causa um facto provado exclusivamente por prova documental, por cumprimento dos ónus a cargo do impugnante, previstos no artigo 640.º, n.º 1, a), b) e c), do...

    ...contrato de utilização do espaço para a loja n.º 2. * ... análise a referência à “denúncia, rescisão ou caducidade deste contrato”. No entanto, ... causa não consiste num contrato de arrendamento, in casu, para uso comercial, mas antes um ...
  • Acórdão nº 30/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019

    I- A impugnação da matéria de facto apenas pode e deve visar pontos de facto relevantes para a reapreciação das decisões de direito abrangidas pelo recurso interposto: de contrário, extravasando o objeto do recurso, será inócua, dela não se devendo, pois, conhecer; II- Relativamente à matéria de facto desnecessária ao conhecimento das pretensões recursivas formuladas no recurso principal, uma vez

    ... com o réu marido, a pedido deste, um contrato escrito de empreitada, para construção de uma ... de 2016, celebrar novo contrato de arrendamento. 72° Pagando atualmente a renda mensal de € ... e teria terminado por acordo ou por rescisão/revogação o contrato de arrendamento supra ...º No normal exercício da sua atividade comercial, a Autora celebrou com o Réu marido, a pedido ...
  • Regulamento n.º 9/2018 de 11 de maio de 2018
    ... depósitos a prazo, sendo o respetivo contrato assinado por quem está autorizado a movimentar ... Artigo 84.º Arrendamento 1. O arrendamento é o contrato pelo qual uma ... XIV Fixação de preços e gestão comercial" Secção I Preços, taxas e rendas Artigo 166.\xC2"... 6. A rescisão de um contrato dá origem a uma ordem de ...
  • Acórdão nº 3152/20.0T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2022

    I - A lei não impõe, no que se refere à falta de resposta no quadro do n.º 4 do art. 3.º do CPC, um ónus de impugnação, de sorte que não há aqui lugar à admissão de factos por falta da sua impugnação. II - Existe fundamento para a destituição da gerência por justa causa, (i) se a sócia e gerente passou a exercer através de uma outra sociedade, de que também é sócia e gerente, uma atividade...

    ... que estão provados: a) A sociedade comercial Nossavida – Construções, Lda. está registada ... esse fim, promoção imobiliária, arrendamento" de imóveis e construção civil; b) Foi constitu\xC3"... a 12 de Abril de 2012, regendo-se pelo contrato de sociedade junto a fls. 14 e seguintes, tendo ..., registada com A/R, com o assunto “Rescisão da prestação de serviços de contabilidade”, ...

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