rescisão contrato arrendamento comercial

487 resultados para rescisão contrato arrendamento comercial

  • Acórdão nº 580/18.4BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Agosto de 2019

    I - A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal apenas porque a mesma é susceptível de produzir convicções diferentes, podendo ser diversa a tomada no tribunal superior daquela que teve o tribunal da 1.ª instância. Diferentemente, este tribunal superior só pode alterar a...

    ... (CD) do IFAP, que determinou a rescisão unilateral do contrato de atribuição de apoio ... a melhor solução, mas que o esforço comercial - sobretudo em feiras de especialidade e ... sequer provar a existência de arrendamento ou qualquer outro tipo de cedência do imóvel no ...
  • Acórdão nº 162/06.3TBVLF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Dezembro de 2008

    I – A insuficiência da matéria de facto fixada pelo tribunal a quo é uma questão de conhecimento oficioso para o Tribunal da Relação. II – Determina tal desvalor, quando se não mostre possível o exercício pela 2ª instância de poderes de cognição substitutivos dos da 1ª instância, a formulação, em sede de recurso, de um juízo de rescisão ou cassatório, ou seja, de um juízo reportado à

    ... 2º e 3º andares desse prédio, o contrato (que junta e que se encontra a fls. 33/35) ... de Trespasse de Estabelecimento Comercial e Arrendamento de Espaço”[2] ... Neste ... ão, em sede de recurso, de um juízo de rescisão ou cassatório, ou seja, de um juízo reportado ...
  • Acórdão nº 4453/13.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2014

    I – Num contrato promessa de compra e venda, celebrado pelo cônjuge marido, como promitente vendedor, por si e em representação da ré mulher, a qual havia emitido a seu favor procuração com poderes gerais para a realização de negócios, inclusive efectuar contratos promessa, a revogação dessa promessa por acordo com o promitente comprador não deixa de estar abrangida no âmbito desses poderes

    ... ; b) Erro de direito: não revogação do contrato promessa; III – Fundamentos; 1. De facto; A ... ção J, destinada a estabelecimento comercial com entrada pelo número 60, da Alameda D ... , que intitularam de “declaração de rescisão contrato” com o seguinte teor: O segundo (ora ... revogação real, normal em casos de arrendamento, “mutatis mutandis”. - cfr. Prof. Vaz Serra, ...
  • Acórdão nº 24619/18.4YIPRT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Servindo as conclusões para delimitar o objecto do recurso e balizar o âmbito do conhecimento do Tribunal - e não apenas para sintetizar os fundamentos aduzidos antes para a procedência da impugnação feita -, terão que ser identificados nas mesmas os concretos pontos de facto cuja alteração se pretende (arts. 635.º, n.º 4, 6

    ... ão alegadamente devida no âmbito de um contrato de mediação imobiliária, € 399,10 a título ... a autora o documento referente à rescisão alegada (cfr. fls 24 – verso) e no qual, ... bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em ... comercial, pelo qual uma das partes (o mediador) se obriga ...
  • Acórdão nº 422/12.4TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2014

    I - As deduções previstas no nº 2, alínea a) do artigo 390º do CT terão de ser deduzidas pela parte interessada atempadamente, cabendo-lhe ainda fazer a prova da respectiva percepção pelo trabalhador. II - As mesmas não são de conhecimento oficioso, dependendo o seu conhecimento pelo Tribunal da alegação e prova, pela entidade empregadora, que o trabalhador auferiu rendimentos de trabalho por...

    ... acção de processo comum emergente de contrato individual de trabalho, contra “B…, LDA.”, ... e € 200,00 por cada loja de centro comercial, a liquidar em execução de sentença, não ... condições financeiras no arrendamento de lojas [quesito 1º) da B.I.] ... 4º - E ... a rescisão, no período experimental, do contrato, ...
  • Acórdão nº 3199/08-4TBCLD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - Não é de conceder uma presunção de facto quanto à verificação de nexo de causalidade entre a atividade de mediadora imobiliária, contratada em regime de exclusividade, e uma venda efetuada mais de um ano depois de denunciado o contrato de mediação, sendo essa denúncia efetivada nos termos contratualmente previstos. II – Tal não exclui porém a verificação, no confronto da factualidade...

    ... celebrou com o 1º R. um Contrato de Mediação Imobiliária, nos termos do qual, a ... , por carta de 06-01-2007, a solicitar a rescisão do contrato de mediação, bem sabendo então que ... desta, deslocou-se ao estabelecimento comercial da “I” – resposta ao facto 1 da base ... óveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posição em contratos ...
  • Acórdão nº 4483/14.3T8ALM.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015

    - A celebração de um contrato de mediação, no qual se pretende que o mediador consiga um interessado na compra, tratando-se de acto de gestão, e não de disposição, pode ser protagonizada por um dos comproprietários. - Uma vez que o direito à remuneração acordada depende apenas do cumprimento bem sucedido da obrigação da mediadora, esta tem direito à remuneração acordada, se o contrato não se...

    ... ça recorrida -, em suma, que celebrou um contrato de mediação imobiliária com as Rés tendo por ... Autora com a menção “Concordo com a rescisão” ... 10- No dia 02 de Junho de 2014, as Rés ... No exercício da sua actividade comercial celebrou o acordo de fls. 11 e 12. Ao tempo do ... bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em ...
  • Acórdão nº 5601/14.7YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017

    1) São pressupostos da exceção de não cumprimento do contrato: a existência de um contrato bilateral, o não cumprimento ou não oferecimento do cumprimento simultâneo da contraprestação; a não contrariedade à boa-fé; 2) E vale tanto para o caso de falta integral do cumprimento, como para o de cumprimento parcial ou defeituoso, desde que a sua invocação não contrarie o princípio geral da boa-fé...

    ... da exceção de não cumprimento do contrato: a existência de um contrato bilateral, o não ... 102º/§3 do Código Comercial; b) Condenar a ré I, a pagar à autora a quantia ... ão deferido que estiveram na génese da rescisão pelo IAPMEI, tendo a I perdido 65% do ... 23 – O custo do arrendamento referido em I.13 ascendia ao valor mensal de ...
  • Acórdão nº 896/03.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012

    I. O período experimental corresponde a um período de fragilidade do contrato de trabalho, em regra estável por força das normas de ordem pública que o dominam e que limitam a sua ruptura pelo empregador; assim, se durante entre esse período as partes são livres de pôr fim ao contrato, essa liberdade não é absoluta (é passível de esconder, por exemplo, práticas discriminatórias), podendo a mesma...

    ... pedindo seja declarada a manutenção do contrato de trabalho do autor DD, seja declarada a ... face à transmissão de estabelecimento comercial, a reintegrar os autores com a mesma categoria, ... -se coagidos a assinarem os acordos de rescisão, “sob pena de mais tarde não haver nada”.) ... , como os de fornecimento agência, arrendamento, prestação de serviços consultoria ... 223º ...
  • Regulamento n.º 702/2019
    ... diferenciais instalados a jusante; s) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... , de comodato, de uso e habitação e arrendamento relativamente ao prédio ou fração sua ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, a ... emergentes do respetivo relacionamento comercial podem ser submetidos aos Julgados de Paz, nos ...
  • Acórdão nº 477/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020

    I. Nas providências relativas a procedimentos de formação de contratos ou à suspensão da execução de contractos, enquadráveis na previsão do nº 1 do artigo 132º do CPTA, o critério de decisão é o enunciado no nº 4 do mesmo artigo, de ponderação dos danos susceptíveis de serem causados aos interesses dos intervenientes processuais e não de quaisquer outros interesses de terceiros, ainda que...

    ... ência de suspensão de execução do contrato administrativo de gestão do centro de inspeção ... a consequente criação de uma imagem comercial e de fidelização de clientela, são interesses ... celebrado “o presente Contrato de Arrendamento respeitante ao prédio urbano sito na Zona ... à F ... , veio aquela comunicar a “rescisão de protocolo”, “a qual produz efeitos ...
  • Aviso n.º 4400/2020
    ... ésticas, industriais e/ou pluviais; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... provenientes da atividade industrial ou comercial tais como restauração, estabelecimentos ... do contador ser detetada no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita ... pode resultar da compra do imóvel, arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ...
  • Acórdão nº 2742/10.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    A não aceitação dos custos relativos a amortizações extraordinárias de bens do activo corpóreo imobilizado, com base na mera preterição de obrigação de comunicação prévia, no prazo de 15 dias anterior ao abate dos bens, constitui uma consequência excessiva e desproporcionada.

    ... A Impugnante é uma sociedade comercial que tem por objeto ”A venda a reta- lho de ... benfeitorias de acordo com as normas do Contrato de Utilização de Loja em Centro Comercial ... os seguintes documentos: - Contrato de rescisão do arrendamento, dos estabelecimentos comerciais ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
    ... , qualquer das partes pode rescindir o contrato de tra balho sem aviso prévio e sem ... , nos ramos administrativo, comercial, de pessoal e de formação; execução de ... ção e permuta de propriedade, arrendamento, ocupações permanentes ou temporárias e ... ou na data em que solicite a rescisão ...
  • Acórdão nº 0107/22.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2023
    ... a decisão de não renovação do arrendamento e entender que esta tinha sido uma injustificada ... : (a) A Requerente é uma sociedade comercial dedicada à hotelaria, integrando o Grupo ... benfeitorias de acordo com as normas do Contrato de Utilização de Loja em Centro Comercial ... os seguintes documentos: - Contrato de rescisão do arrendamento, dos estabelecimentos comerciais ...
  • Acórdão nº 1903/06.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012

    I - O STJ não está vinculado à qualificação jurídica de um contrato empregue pelas partes, e que as instâncias adoptaram em precedentes decisões objecto de recurso. II - Inexistindo uma organização de elementos (corpóreos e incorpóreos) apta a funcionar como um estabelecimento comercial, inexistirá, também, qualquer cessão de exploração ou locação de estabelecimento. III - Não configura...

    ... sido celebrado com a ré, em 31-01-2005, contrato de cessão para exploração comercial no ... 12.ª, subordinada à epígrafe “rescisão”, é do seguinte teor: 1 – ... 2 – Se ... o mesmo não deverá ser havido como arrendamento – e tão pouco socialmente lhe corresponder um ...
  • Regulamento n.º 406/2020
    ... Contrato de Gestão Delegada. A Assembleia Geral da Águas ... pode resultar da compra do imóvel, arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ... do contador ser detetada no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita ... emergentes do respetivo relacionamento comercial podem ser igualmente submetidos aos Julgados de ...
  • Acórdão nº 919/15.4T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2017

    I - O princípio da atribuição da personalidade jurídica às sociedades e da separação de patrimónios, ficção jurídica que é, não pode ser encarado, em si, como um valor absoluto e não pode ter a natureza de um manto ou véu de protecção de práticas ilícitas ou abusivas – contrárias à ordem jurídica –, censuráveis e com prejuízo de terceiros. II - Assim, quando exista uma utilização da

    ... ,47, acrescida dos juros à taxa legal comercial desde a citação ... Para tanto, alegou, em ... às 800 toneladas previstas no segundo contrato celebrado entre ambas; nessa colheita e pela ... estou disponível para negociar uma rescisão e devolução dos adiantamentos que a Prosa fez ... esse efeito); “Quintã”, dada de arrendamento à CC, em nome da qual está registada no ...
  • Acórdão nº 222/09.9TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 2016

    O artº 37º1 DL 28/84 de 20/1 não exige para o preenchimento do tipo do crime de desvio de subvenção, subsidio ou crédito bonificado, a pova da verdadeira afetação do subsidio, bastando-se com a prova de que foi feita uma afetação diferente daquela para que o subsidio foi concedido.

    ... dimensões, que visava a exploração comercial de um supermercado, propondo a criação e ... 30 de Agosto de 2005 foi celebrado um contrato de concessão de incentivos financeiros entre o ... em incumprimento com o contrato de arrendamento e foi despejada ... 37) A arguida C… não tem ... “B…” e que, quase um ano depois da rescisão do contrato de trabalho, aparecia uma situação ...
  • Acórdão nº 2963/17.8T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2022

    I. A exploração de um efectivo pecuário consiste fundamentalmente na sua manutenção e frutificação e na apropriação dos ganhos daí advenientes, quer através da comercialização dos animais nascidos quer através do aumento do número de animais da manada, sendo que essa actividade pressupõe e depende da continuidade da capacidade de frutificação desse efectivo; o que quer dizer que se tem de...

    ... de indemnização pelo incumprimento de contrato" que designaram de parceria, mas que na realidade \xC3" ... que seriam aplicáveis as regras do arrendamento não habitacional das quais resultava a ... A autora é uma sociedade comercial por quotas cujo objecto social é a exploração ... , na cláusula anterior, implicará a rescisão automática do contrato de cessão de ...
  • Acórdão nº 1607/13.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    Não é possível concluir, com segurança, quanto à culpa do gerente, quando o mesmo, no período de pagamento da dívida exequenda, pratica actos de saneamento financeiro da empresa e uma vez verificada a impossibilidade de sucesso dos mesmos, requer, prontamente, a sua insolvência. A adopção de tais medidas, a par do requerimento imediato de insolvência, em face da impossibilidade verificada,...

    ... que tenha sido assinado qualquer contrato com a R ... para a implantação de mento comercial na estação de São Pedro, nem qualquer contrato ... e renegociados os contratos de arrendamento da sociedade, contrariamente ao que foi postulado ... ; a renegociação de rendas e a rescisão de contratos com trabalhadores." Anda mal a ...
  • Acórdão nº 00021/08.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021

    I - Apenas podem configurar mais-valias os ganhos que, além de tipificados, não reúnam condições, características, que os tornem passíveis de integrarem a categoria de rendimentos do tipo empresariais e profissionais, de capitais ou prediais. II - No caso dos autos, o circunstancialismo de facto evidencia que a actuação do Recorrente, desde a aquisição até à alienação do imóvel, revela uma...

    ... Em 26.09.2003, foi celebrado o contrato de locação financeira em que intervieram como ... do imóvel: Prédio Urbano - Edifício comercial, composto de cave e rés-do-chão, com as áreas ... ção do Locatário, poderá proceder à rescisão antecipada do presente contrato de locação ... és de locação financeira, e (sub)arrendamento do edifício comercial construído ... E é ...
  • Acórdão nº 889/03.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2012
    ... , com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra FF– ... , S. A., ... face à transmissão do estabelecimento comercial, a reintegrá-los com a mesma categoria, ... e porque não aceitou a proposta de rescisão por mútuo acordo que aquela ré lhe apresentou o ... , como os de fornecimento, agência, arrendamento", prestação de serviços, consultoria; 203) Mant\xC3" ...
  • Acórdão nº 3390/13.1TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, ao abrigo do art.º 647º, nº 4, do Código de Processo Civil deve ser fundamentado. II - Se o recorrente não cumpre o ónus de impugnação previsto no art.º 640º, nº 1, do Código de Processo Civil, o recurso da decisão em matéria de facto tem que ser rejeitado. III - Na mediação imobiliária, o proprietário do imóvel (cliente) é...

    ... ços prestados pela Autora no âmbito de contrato de mediação imobiliária celebrado entre as ... de juros de mora, à taxa legal comercial, desde a data do trânsito em julgado da presente ... óveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posição em contratos ... rescisão ...
  • Acórdão nº 00927/07.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2019

    I - Uma coisa é afirmar a analogia entre adjudicação e contrato-promessa para efeitos de averiguar se a revogação da adjudicação origina ou não direito a indemnização, outra bem diferente é transpor este raciocínio para o domínio da interpretação e aplicação de normas de incidência fiscal. II - Assentando a adjudicação num acto unilateral e o contrato promessa num acordo de vontades, sendo, por...

    ... não ter provado a celebração do contrato de arrendamento (documento nº 7) entre MSM e a ... na Conservatória do Registo Comercial da Póvoa de Varzim a sociedade « MMAM, ... que a Administração tenha o poder de rescisão unilateral, esta poderá não celebrar um ...

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