Despacho n.º 7862/2021
| Data de publicação | 11 Agosto 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças - Inspeção-Geral de Finanças |
Despacho n.º 7862/2021
Sumário: Delegação de competências dos subinspetores-gerais de finanças José António Prates Viegas Ribeiro, Ana Paula Pereira Cosme Franco Barata Salgueiro, Paulo Jorge Ramos da Silva e Maria de Fátima Pereira Ruivo Duarte Coelho.
Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º e 164.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido em vigor pela alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, e do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 96/2012, de 23 de abril, no uso de competências próprias delego nos Subinspetores-Gerais de Finanças, José António Prates Viegas Ribeiro, Ana Paula Pereira Cosme Franco Barata Salgueiro, Paulo Jorge Ramos da Silva e Maria de Fátima Pereira Ruivo Duarte Coelho, a competência para a prática dos seguintes atos:
1 - Executar os atos necessários ao desenvolvimento dos projetos e ações inseridos no âmbito da sua orientação estratégica, exceto a autorização do início das ações de controlo e a aprovação de resultados.
2 - Autorizar as deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, bem como supervisionar a instrução para efeito do processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte, alojamento e de ajudas de custo, no que se refere aos projetos e ações inseridos no âmbito da sua orientação estratégica.
3 - Justificar faltas e autorizar o gozo e acumulação de férias, bem como autorizar a comparência em juízo dos trabalhadores afetos aos projetos e ações inseridos no âmbito da sua orientação estratégica que se encontrem na sua dependência direta.
4 - Delego na Subinspetora-Geral de Finanças Ana Paula Pereira Cosme Franco Barata Salgueiro, a coordenação do Gabinete do Inspetor-Geral e ratifico os despachos de submissão a decisão de Sua Exa. o Ministro de Estado e das Finanças proferidos após 1 de fevereiro, relativos às ações de controlo que se encontravam pendentes de decisão final em 31 de janeiro de 2021.
5 - Delego no Subinspetor-Geral de Finanças Paulo Jorge Ramos da Silva, em articulação com o delegante, as seguintes competências:
5.1 - Ao nível da gestão orçamental:
a) Coordenar a...
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