requisitos da simulação

I – A parte inicial do n.º 4 do art.º 607º dirige um comando ao juiz cujo sentido é este: na fundamentação (de facto) da sentença, só devem constar factos e não matéria de direito e/ou conclusões e, de entre os factos, apenas os relevantes. II - Muito embora o CPC em vigor não contenha uma norma idêntica ao n.º 4 do art.º 646.º do CPC revogado, tendo em consideração o comando que emerge da parte...

I - A força probatoria do documento particular esta circunscrita a materialidade das declarações nele inseridas, admitindo-se prova de que elas estejam viciadas por erro, coacção ou simulação. II - São requisitos da justa causa de despedimento: a) Um elemento subjectivo, que e o comportamento do trabalhador, por acção ou omissão, imputavel a culpa. b) Um elemento objectivo, que e desvalor...

I - A força probatoria do documento particular esta circunscrita a materialidade das declarações nele inseridas, admitindo-se prova de que elas estejam viciadas por erro, coacção ou simulação. II - São requisitos da justa causa de despedimento: a) Um elemento subjectivo, que e o comportamento do trabalhador, por acção ou omissão, imputavel a culpa. b) Um elemento objectivo, que e desvalor...

I – O documento autêntico garante o que tiver sido praticado pela entidade documentadora, ou seja, os factos que nele são atestados com base nas suas próprias percepções. mas não garante, nem pode garantir, que tais factos correspondem à verdade. II – Numa situação de litisconsórcio necessário passivo, ao não se ter verificado confissão de todos os litisconsortes, a confissão isolada de cada um é

I – O documento autêntico garante o que tiver sido praticado pela entidade documentadora, ou seja, os factos que nele são atestados com base nas suas próprias percepções. mas não garante, nem pode garantir, que tais factos correspondem à verdade. II – Numa situação de litisconsórcio necessário passivo, ao não se ter verificado confissão de todos os litisconsortes, a confissão...

I - O intuito de enganar terceiros (animus decipiendi), no instituto da simulação, verifica-se sempre que se pretenda apresentar ao terceiro uma aparência de realidade, criar-lhe no espírito convicção sobre um qualquer facto que não tem efectiva correspondência na realidade. II - O conluio entre as partes (também requisito da simulação) pode ser aferido por presunção judicial (art. 349º e 351º do

- Na simulação relativa o intuito de enganar terceiros resulta do mero intento de enganar: as partes pretendem, criando uma aparência jurídica, ludibriar todos os terceiros externos à comunicação, levando-os a acreditar que a vontade manifestada é realmente querida.

I - São três os requisitos exigidos para a verificação da simulação conforme o artigo 240 do Código Civil: 1. divergência entre a vontade real e a vontade declarada; 2. acordo nessa divergência; 3. intuito de enganar terceiros. II - Tendo a matéria fáctica que importaria para a demonstração dos indicados requisitos sido vasada em quesitos que obtiveram resposta de "não provado", isso basta para...

I - São três os requisitos exigidos para a verificação da simulação conforme o artigo 240 do Código Civil: 1. divergência entre a vontade real e a vontade declarada; 2. acordo nessa divergência; 3. intuito de enganar terceiros. II - Tendo a matéria fáctica que importaria para a demonstração dos indicados requisitos sido vasada em quesitos que obtiveram resposta de "não provado", isso basta para...

Sumário (elaborado pelo relator): 1- O depoimento indireto é admitido sem reservas pela lei processual civil nacional, ficando esse depoimento, tal como o depoimento direto, sujeito à livre apreciação do tribunal. 2- O conceito de negócio simulado encontra-se explicitado no art. 240º, n.º 1 do CC, do qual decorre que para haver simulação é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos...

I - É de admitir o recurso por oposição de acórdãos em que se verifique uma identidade substancial (entendida não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais) das situações fácticas em confronto, que determine divergência de soluções quanto à mesma questão de direito. II - Para que a AT proceda à correcção do lucro tributável por desconsideração...

I - Não devem ser incluídas no objecto do recurso as questões apenas aludidas nas conclusões da alegação. II - A simulação do preço do contrato não depende da prova dos diversos requisitos exigidos pelo artigo 240 n. 1 do Código Civil, mas apenas do preço real ser inferior ao declarado na escritura.

Sumário (da relatora): .1- A falta de menção de algum ou alguns factos de que o tribunal devia conhecer ou a enunciação de factos de que o tribunal não podia conhecer na Fundamentação de Facto da sentença não se traduzem no vício de omissão ou de excesso de pronúncia a que se refere o artigo 615º nº 1 alínea d) do Código de Processo Civil, porque os factos não são questões no sentido utilizado...

• Legislação

Sumário (do relator): I - Os documentos autênticos apenas fazem prova plena dos factos atestados com base em percepções do documentador ou dos que se passam na sua presença. II - Tal força probatória não se estende, pois, à veracidade ou verosimilhança, ou seja a correspondência com a realidade dos factos constantes da declaração. III - Assim, a escritura pública de compra e venda não faz...

I- Nos casos em que venha invocada a outorga de contratos simulados, uma vez que é necessário apurar a intenção dos contraentes ao outorgarem os negócios impugnados, e não havendo, por regra, prova directa da simulação, a prova terá de ser feita, quase sempre, por meio de indícios ou presunções judiciais. II- Cabendo às partes o ónus de invocar os factos essenciais que constituem a causa de...

A simulação exige a verificação cumulativa de três requisitos para que possa ocorrer: divergência entre a vontade real e a declarada, intuito de prejudicar (fraudulenta) ou enganar (inocente) terceiros e acordo simulatório.

A simulação exige a verificação cumulativa de três requisitos para que possa ocorrer: divergência entre a vontade real e a declarada, intuito de prejudicar (fraudulenta) ou enganar (inocente) terceiros e acordo simulatório.

I.– Sobre quem invoca a simulação impende o ónus de provar a existência de tais requisitos, porque constitutivos do seu direito II.– A indemnização peticionada só é devida, no que à habilitada concerne a partir da data em que foi citada para a habilitação porquanto, só nessa data é que a ré teve conhecimento da nova proprietária das fracções. SUMÁRIO: (elaborado pela relatora)

I - A simulação é uma divergência bilateral entre a vontade e a declaração, fruto de um pacto entre as partes com a intenção de enganar terceiros, assumindo nesta importância crucial o pacto simulatório, através do qual as partes acordam em criar uma aparência negocial e em regular a forma de relacionamento entre o negócio aparente, assim exteriorizado e o negócio real. II - Pode distinguir-se...

I. Para aferição do pressuposto subjectivo da excepção da litispendência e do caso julgado (identidade de sujeitos em ambas as acções) há que atender, não apenas à identidade dos sujeitos intervenientes na acção, mas também à qualidade jurídica das partes em confronto, analisando-se para o efeito o conteúdo material ou de direito subjectivo de cada uma das partes, podendo o caso julgado atingir...