Acórdão nº 0024431 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelALMEIDA AMARAL
Data da Resolução29 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART240 N1. CPC67 ART684 N3 ART690 N1 ART712 N1 A B N2.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1980/03/25 IN CJ T2 ANOV PAG31. AC RE DE 1988/01/21 IN CJ T1 ANOXIII PAG260.

Sumário: A simulação exige a verificação cumulativa de três requisitos para que possa ocorrer...

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