Acórdão nº 086827 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 1995

Data20 Junho 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART240 ART349 ART877.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/07/06 IN CJ ANOI TII PAG187.

Sumário : I - São três os requisitos exigidos para a verificação da simulação conforme o artigo 240 do Código Civil: 1. divergência entre a vontade real e a vontade declarada; 2. acordo nessa divergência; 3. intuito de enganar terceiros. II - Tendo a matéria fáctica que importaria para a demonstração dos indicados requisitos sido vasada em quesitos que obtiveram resposta de "não...

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