Acórdão nº 086827 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1995 (caso None)

Data20 Junho 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART240 ART349 ART877.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1993/07/06 IN CJ ANOI TII PAG187.

Sum·rio : I - S„o trÍs os requisitos exigidos para a verificaÁ„o da simulaÁ„o conforme o artigo 240 do CÛdigo Civil: 1. divergÍncia entre a vontade real e a vontade declarada; 2. acordo nessa divergÍncia; 3. intuito de enganar terceiros. II - Tendo a matÈria f·ctica que importaria para a demonstraÁ„o dos indicados...

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