Acórdão nº 003153 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelCASTELO PAULO
Data da Resolução18 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: VAZ SERRA RLJ ANO114 PAG287. P LIMA E A VARELA COD CIV ANOT PAG257. MONTEIRO FERNANDES TEMAS LABORAIS PAG59.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART368 ART373 ART376 ART393 N2. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12 N5 N6. LCT69 ART20 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/01/11 IN BMJ N283 PAG319. AC STJ DE 1982/06/22 IN BMJ N318 PAG415. AC STJ DE 1989/10/13 IN AD N337 PAG118. AC STJ DE 1984/06/01 IN AD N275 PAG1334. AC STJ DE 1985/07/26 IN AD N290 PAG231. AC STJ DE 1990/02/23 IN AD N343 PAG1005. AC STJ DE 1983/06/07 IN BMJ N328 PAG411. AC STJ DE 1986/07/11 IN BMJ N355 PAG260.

Sumário : I - A força probatoria do documento particular esta circunscrita a materialidade das declarações nele inseridas, admitindo-se...

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