requerimentos judiciais
6349 resultados para requerimentos judiciais
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Acórdão nº 00302/20.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09-06-2022
1.Perante as regras positivas vigentes na atual lei processual civil, tendo o recurso por objeto a impugnação do julgamento da matéria de facto, o Tribunal de 2.ª Instância deve proceder a um novo julgamento, limitado à matéria de facto impugnada pelo recorrente, procedendo à efetiva reapreciação da prova produzida, devendo, nessa tarefa, considerar os meios de prova indicados no recurso, assim...
... juntos com a P.I., os vários pedidos de emissão de certidões judiciais atestando o estado do processo, manifestando a sua dificuldade económica ... , que foi sendo dando conta ao Tribunal através dos vários requerimentos" que foram juntos (doc. 9, 10, 11 e 12 juntos com a P.I.), do estado de esp\xC3" ... -
Acórdão nº 69/22 de Tribunal Constitucional, 20 de Janeiro de 2022
... requerimentos se afiguram manifestamente ... dilatórios e entorpecedores do normal ... Não podendo o ... Tribunal Constitucional rever as decisões judiciais em recurso, não cabe o ... conhecimento desta questão (formulada em ...
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Despacho n.º 1467/2019
... dos mesmos; c) Ajudar na elaboração de diversos tipos de requerimentos, informações e reclamações; d) Simplificar a interação entre os ... impostos aos órgãos ou serviços pela execução de sentenças judiciais; k) Praticar em juízo, através de advogado constituído ou, se for caso ...
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Despacho n.º 2904/2017
... ção; d) Organizar, desenvolver e instruir os processos judiciais de que for incumbida; e) Providenciar pela recolha dos documentos ... o licenciamento publicitário, incluindo a informação dos requerimentos entregues e o respetivo expediente; d) Todas as tarefas relacionadas com o ...
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Relatório n.º 13/2016
... , três resultaram de denúncias e os restantes três, de requerimentos de dispensa ou redução da coima. No mesmo período, a AdC encerrou 11 ... em anos anteriores, a AdC teve intervenção em 19 processos judiciais, tendo participado em 19 sessões de julgamento ao longo de 2015. Em 31 de ...
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Acórdão nº 00698/06.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016
Tendo os Requerentes e o Estado Português chegado a um acordo amigável no TEDH, uma transacção no âmbito da qual os queixosos aceitaram receber determinadas quantias em dinheiro a título de indemnização por danos morais, custas judiciais e despesas, assumindo as partes que aquele acordo resolvia definitivamente o caso e renunciando a qualquer outra pretensão contra Portugal a propósito dos factos
... dos pedidos.» Os Requerentes apresentaram ao TAF dois requerimentos: No primeiro, pediram o pagamento das despesas relativas à preparação, ... épens” não se traduz por “custas e despesas” ou “custas judiciais e demais despesas”, mas por despesas, e gastas no âmbito do processo no ... -
Acórdão nº 00118/23.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17-11-2023
1.As nulidades processuais (error in procedendo) são vícios ocorridos ao longo do processo, antes ou após a prolação da sentença (acórdão ou despacho) que podem traduzir-se na circunstância do tribunal ter praticado, ao longo do iter processual, um ato que a lei não admite ou ter omitido um ato ou uma formalidade que a lei prescreve. 2.As causas de nulidade de sentença reportam-se a vícios...
... da verdade, podendo indeferir, por despacho fundamentado, requerimentos dirigidos à produção de prova sobre certos factos ou recusar a ... escrito nos acórdãos que vimos relatando, as decisões judiciais proferidas pelos tribunais no exercício da sua função jurisdicional ... -
Acórdão nº 3107/20.4T8MAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2023
I - A notificação a que se reporta o art. 427º do CPC visa não apenas o exercício dos direitos previstos nos arts. 444º e 446º do mesmo, mas também a apreciação de aspetos referentes ao conteúdo do documento, designadamente quanto à explicitação ou contextualização da sua emissão e do seu teor e consequências probatórias que deles se podem, ou não, retirar. II - À junção de documentos em...
... requerimentos" de prova e documentos” juntos nesses articulados, referindo o seguinte: \xE2" ... ção do direito de defesa do particular perante os órgãos judiciais, junto dos quais se discutem questões que lhes dizem respeito. A ... -
Acórdão nº 2418/21.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24-11-2022
I – Ocorre erro de julgamento no tocante à apreciação do vício de erro sobre os pressupostos de facto, quando se decide com base em pressuposto factual inexistente. II – A litigância de má fé tem de ser reconduzida à importância que o legislador lhe terá dado - a de um mero incidente. O que é suposto num processo, é que o tribunal se pronuncie sobre o pedido material formulado pelo autor, e pelo...
... e a que a R. respondeu, mediante os requerimentos de fls 229 a 231 verso, 250 a 260 verso e 281 a 328 ... B- No que ... XXXVII. Em todos os processos de expropriação judiciais, o próprio Recorrente figurava como Expropriado, tendo sido notificado ... -
Acórdão nº 2418/21.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022
... e a que a R. respondeu, mediante os requerimentos de fls 229 a 231 verso, 250 a 260 verso e 281 a 328 ... B- No que ... judiciais, o próprio Recorrente figurava como Expropriado, tendo sido notificado ...
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Acórdão nº 364/03 de Tribunal Constitucional, 10 de Julho de 2003
... judiciais se as mesmas julgarem em contrário da jurisprudência firmada, quer por ... , não é de considerar atempada quando a mesma ocorre em requerimentos de aclaração, arguição de nulidades ou de pedidos de reforma (cfr., ...
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Acórdão nº 1993/18.7T9OER.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26-06-2023
I – No domínio do processo penal é possível a apresentação de peças processuais por correio eletrónico avançado e simples, pelo que tal é forma admissível para a prática de atos processuais respeitantes a todos aqueles autos e / ou fases processuais que se mostram excluídos do âmbito de aplicação da aludida Portaria n.º 280/2013, nota esta que conduz a que se recorra ao regime inserto na Portaria
... proferido em 1 de fevereiro de 2023, a Mmª JIC, rejeitou os requerimentos de abertura de instrução formulados pelos arguidos recorrentes, ... , no respeitante à tramitação eletrónica dos processos judiciais, não tem aplicação no âmbito dos processos crime que se encontrem em ... -
Decreto-Lei n.º 80/2016
... constantes da base de dados RIC são recolhidos a partir de requerimentos ou formulários online preenchidos pelos seus titulares ou pelos seus ... base de dados a que se refere o artigo 1.º: a) Os magistrados judiciais e do Ministério Público para fins de investigação criminal, de ...
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Despacho n.º 1457/2019
... Artigo 10.º Paginação 1 - Os processos e requerimentos devem ser, sempre que possível, devidamente paginados. 2 - A paginação ... ções efetuadas pelos serviços produtores e por órgãos judiciais. 2 - O ato da consulta da documentação histórica deve seguir os ...
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Despacho n.º 842/2019
... , no âmbito da organização e desenvolvimento dos processos judiciais; h) Efetuar todas as demais funções que lhe sejam superiormente ... lhes digam diretamente respeito; c) Receber dos munícipes requerimentos administrativos e respetiva documentação instrutória; d) Promover o ...
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Despacho n.º 442/2018
... , no âmbito da organização e desenvolvimento dos processos judiciais; h) Efetuar todas as demais funções que lhe sejam superiormente ... lhes digam diretamente respeito; c) Receber dos munícipes requerimentos administrativos e respetiva documentação instrutória; d) Promover o ...
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Aviso n.º 10451-A/2023
... Regime aplicável à Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (ROFTJ), ... no Regulamento do Movimento de magistrados do Ministério ... 2) O prazo para o envio dos requerimentos eletrónicos inicia-se no dia 26 de maio de 2023 e ... termina às 17 ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-C/2017
... de recurso aos demais meios legais disponíveis, incluindo judiciais.7 - Estabelecer que os familiares, herdeiros e demais titulares do direito de indemnização podem apresentar os requerimentos de indemnização diretamente ao Provedor de Justiça ou fazê-lo através ...
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Acórdão Nº 558/23 de Tribunal Constitucional, 27-09-2023
... judiciais podem constituir objeto de tal recurso » ( v. Acórdão do ... Tribunal ... de requerimentos e de respostas (cfr. artigos 150.º, n.º 1, e 116.º, ... n.º 2, do ...
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Acórdão nº 0419/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2016
I - Antes da sua instauração a reclamação das decisões do órgão da execução fiscal não é de qualificar como processo urgente. II - O prazo de apresentação da reclamação das decisões do órgão da execução fiscal, nos termos do disposto no artº 277º, nº 1, do CPPT, começa a contar-se a partir da notificação da decisão reclamada, operando-se a sua suspensão durante as férias judiciais, uma vez que...
... , uma vez que a Reclamação do acto de indeferimento dos requerimentos apresentados ao órgão de execução fiscal apresenta-se tempestivo ... O prazo suspende-se durante as férias judiciais, nos termos do disposto no artigo 138.°/2 do CPC, pois que não afecta ... -
Anúncio n.º 55/2018
... delegações; c) Elaborar as queixas/petições iniciais/requerimentos dos processos dos associados e/ou da ACRA com vista à respetiva ... informado da possibilidade e/ou viabilidade de recorrer às vias judiciais para a respetiva resolução. 3 - Por cada consulta, o associado deve ...
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Lei n.º 9/2022
... 6 — Os requerimentos de liberação de cauções ou garantias prestadas no âmbito de processo ... acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais determinar o momento de realização do estágio. 4 — ...
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Lei n.º 9/2022
... 6 — Os requerimentos de liberação de cauções ou garantias prestadas no âmbito de processo ... administradores judiciais determinar o momento de realização do estágio ... 4 — ...
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Acórdão nº 13/20.6GHCVL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26-04-2023
I – A decisão do tribunal sobre o carácter livre, integral e sem reservas da confissão é susceptível de impugnação por via de recurso. II – De acordo com o disposto nos artigos 99.º e 362º do Código de Processo Penal, a acta da audiência de discussão e julgamento é o auto destinado a fazer fé quanto aos termos que a mesma se desenrolou, bem como a recolher as declarações, requerimentos, promoções
... X – A sentença recorrida considerou provado que as decisões judiciais proferidas no âmbito do processo 874/15 ... , pelo Juízo Local Cível da ... a mesma se desenrolou, bem como a recolher as declarações, requerimentos, promoções e actos decisórios orais que tiverem ocorrido perante quem o ... -
Acórdão nº 0355/16.5BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2019
... , a par da presente acção, existem dezenas de outras acções judiciais em curso sobre esta matéria nos tribunais administrativos; 3- É ... de circunstâncias com aqueles que apresentaram os seus requerimentos antes da alteração do artigo 43º do EA pelo artigo 79º da Lei ...