Acórdão nº 087317 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução08 de Junho de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART22 ART24. CPC67 ART812.

Sumário : I - Em acção que admita articulados e antes de terminada a respectiva fase, o pedido de apoio judiciário para dispensa de preparos e do pagamento de custas, quando formulado em requerimento autónomo, não deve ser aceite nem importa a suspensão da instância ou de algum prazo em curso. II - A acção executiva...

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