requerimento suspensão execução fiscal
9091 resultados para requerimento suspensão execução fiscal
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Regulamento n.º 52/2017
... e Conta-Cliente de agente de execução Exposição de Motivos A conta-cliente é, ... ção do conselho superior, do conselho fiscal, do conselho profissional do colégio dos agentes ... deve resultar automaticamente do requerimento executivo, de requerimento PEPEX, de petição ... - A entrada em liquidação determina a suspensão dos movimentos das contas-clientes. 3 - Ainda que ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... Artigo 12 ... Requerimento ... 1 - A autorizaçáo é concedida a ... Nacional de Pessoas Colectivas ou número fiscal de contribuinte, excepto se o requerente tiver a ...
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Parecer n.º 2/2019
... 2 - Receita consolidada 3.2.2.1 - Receita fiscal 3.2.2.2 - Receita não fiscal 3.2.2.3 - ... ça Social 3.3.1 - Universo 3.3.2 - Execução orçamental 3.3.2.1 - Receita 3.3.2.2 - Despesa ... para a diminuição da cobrança foi a suspensão dos processos executivos de contribuintes das ... ório quando os beneficiários no requerimento não juntam documento comprovativo, o que resulta ...
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Lei n.º 125/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... sujeitos à jurisdição administrativa e fiscal, nos termos das respetivas leis de processo e da ... Artigo 15.º ... Suspensão da inscrição ... É suspensa a inscrição na ... ógico, os regulamentos necessários à execução do presente Estatuto e à prossecução das ... requerimento, pelo interessado ou pelo condenado ou, tendo ...
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Regulamento n.º 625/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento de Execução Fiscal da União das Freguesias do Seixal, Arren- ... funcionais para apresentação do requerimento ... mencionado nos números anteriores, poderá ... efeitos de suspensão e interrupção da prescrição, cujas causas ...
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Regulamento n.º 915/2020
... UMa no momento da apresentação do requerimento do plano de regularização.Artigo 3.ºAcesso ao ... à data de instauração do processo de execução fiscal.2 - O plano de regularização é um ... por parte do estudante, determina-se a suspensão dos juros de mora que se vençam após a ...
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Acórdão nº 09240/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016
1 - A legitimidade é o pressuposto processual através do qual a lei circunscreve os sujeitos de direito aptos a participar em cada processo judicial. 2 - A verificação de tal pressuposto, como decorre da lei, deve ser aferida nos exactos termos em que o autor, no articulado que dirige ao Tribunal, configurou a relação material controvertida, gozando de legitimidade passiva a outra parte nesta...
... , Lda requereu ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, com expressa invocação dos artigos ... entretanto sido ordenada , (iii) - a suspensão dos efeitos da execução fiscal, As quais foram ... caso em apreço, através de simples requerimento, oportunamente dirigido ao órgão de execução ... -
Acórdão nº 2653/16.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
I. A reclamação não tem efeito suspensivo directo sobre o processo de execução fiscal, apenas a decisão reclamada fica suspensa com a subida imediata da reclamação; II. Não obstante, na prática poderá ocorrer a suspensão do processo de execução fiscal, uma vez que a suspensão do acto reclamado implica a suspensão dos respectivos actos de execução, ou seja, não podem ser praticados na execução...
... a Reclamação do Órgão de Execução Fiscal, requerida por J ... e mulher, A ... Salvo melhor opinião, a questão da suspensão do processo tem natureza qualitativa, isto é, ou ... de requerimento para prestação de garantia idónea, ... -
Em vigor
Lei n.º 140/2015 . Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Subsecção VIII Conselho fiscal ... Artigo 36.º Conselho fiscal ... Artigo 37.º ... Artigo 103.º Suspensão preventiva ... Artigo 104.º Suspensão e ... , e assegurando parcialmente a execução, na ordem ... jurídica interna, do Regulamento ... requerimento do revisor oficial de contas ... 15 - O revisor ...
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Acórdão nº 98A912 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 1998
I - O poder do tribunal em ordem a decretar a suspensão da instância, por prejudicialidade, não é um poder discricionário mas um poder legal limitado. II - Porque a acção de posse judicial se move no âmbito na presunção da titularidade da propriedade e da posse jurídica e nela o conhecimento do litígio se caracteriza pela sumariedade, a sua decisão não forma caso julgado material quer sobre uma...
... do tribunal em ordem a decretar a suspensão da instância, por prejudicialidade, não é um ... ão que haja indeferido, em processo de execução" fiscal, o requerimento em que a aí executada - r\xC3" ... -
Portaria n.º 253/2017
... necessária alteração das normas de execução da referida lei previstas na Portaria n.º ... partir da data da apresentação do requerimento, e que a continuidade da prestação ao fim de 12 ... os serviços da administração fiscal, devem fornecer as informações que forem ... suspensão da prestação nas restantes situações de ...
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Aviso n.º 21116/2020
... ção do/a candidato/a, efetuada no requerimento de candidatura, nos termos do n.º 7 deste Aviso; ... , filiação, número de identificação fiscal, número de cartão de cidadão/bilhete de ... não urgente e urgente Tutela cautelar Execução fiscal Tipos de pretensões dedutíveis, ... A instância: começo, modificação, suspensão ...
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Acórdão nº 1018/20.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021
I - A possibilidade de adopção das medidas cautelares adequadas relativamente ao responsável subsidiário está legalmente prevista, concretamente no artigo 23º, nº 3 da LGT. Aqui se incluem o arresto e arrolamento. II - Será, pois, na sequência de uma actuação administrativa de natureza cautelar que fará sentido analisar a alegada (in)existência de qualquer indício de risco no que concerne à...
... - 3 que lhe indeferiu o pedido de suspensão da cobrança e de não aplicação de medidas ... , formulado no âmbito do processo de execução fiscal nº 3085 2015 0 ... , contra si revertido, ... de 2019, o RECORRENTE apresentou um requerimento junto do órgão de execução fiscal, ... -
Acórdão nº 33/19.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I - Quando está em causa uma decisão do Vice-Presidente do CSM reclama-se para o Plenário do CSM, nos termos do art.º 166.º do EMJ. II - Das deliberações do Plenário do CSM recorre-se para o STJ, sendo que a interposição de recurso não suspende a eficácia do acto recorrido, conquanto se permita, em princípio, o pedido de suspensão ao tribunal competente para o recurso, conforme prevenido nos...
... , veio requerer, em sede cautelar, a suspensão de eficácia de acto, com pedido de decretamento ... desse limite ter sido atingido com a execução de determinado despacho não pode o arguido ... ção, contraordenacional, administrativa, fiscal, laboral, disciplinar ou qualquer outra, sem que ... ências cautelares é solicitada em requerimento" próprio, apresentado: a) Previamente à instaura\xC3" ... -
Aviso n.º 15553/2021
... ção do/a candidato/a, efetuada no requerimento de candidatura, nos termos do n.º 7 deste Aviso; ... , filiação, número de identificação fiscal, número de cartão de cidadão/bilhete de ... não urgente e urgente Tutela cautelar Execução fiscal Tipos de pretensões dedutíveis, ... A instância: começo, modificação, suspensão e extinção Incidentes da instância ...
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Regulamento n.º 832/2021
... primeiro parágrafo do Anexo I - Requerimento de plano de regularização de dívidas de ... à data de instauração de processo de execução" fiscal.6 - Consideram-se incluídos no valor em d\xC3" ... plano de regularização determina a suspensão dos juros de mora que se vençam após a ...
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Regulamento n.º 631/2016
... 2 - A suspensão ou o cancelamento da inscrição na Ordem não ... ou de suspensão da respetiva execução; f) A produção de prejuízo de valor igual ou ... , salvo determinação do Relator ou requerimento fundamentado que justifique a sua notificação ... , ou para a residência, ou domicílio fiscal do arguido. 3 - Se o arguido se encontrar em ...
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Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
... 4 - O conselho fiscal nacional assegura as competências próprias do ... 7 - A suspensão e cessação do estágio são definidas pelo ... os regulamentos necessários à execução do presente Estatuto, designadamente os do ... de membro correspondente mediante requerimento do candidato; ... s) Atribuir o estatuto de ...
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Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... , e assegurando parcialmente a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento ... g) O conselho fiscal ... Artigo 13.º ... Deliberações ... 1 - As ... 7142 louvores recebidos, suspensão e cancelamento da inscrição e sanções penais ... , a serem validados pela CMVM a requerimento do revisor oficial de contas ou da sociedade de ...
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Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
... do impedimento, ausência temporária, suspensão ou até à atribuição da licença de ... o momento e a seu pedido, mediante requerimento apresentado com a antecedência mínima de 90 ... Artigo 74.º ... Suspensão da execução das sanções ... 1 - Tendo em consideração o ... CAPÍTULO III ... Regime financeiro e fiscal ... Artigo 45.º ... 1 - Constituem receitas da ...
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Aviso n.º 12234/2017
... ções que se lhe introduzam e a suspensão das suas disposições e anexos, é objeto de ... 2 - A requerimento do interessado, o presidente da câmara municipal ... de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos factos em que se baseia o ... apresentado pelo interessado seja de execução automática ou imediata. 3 - Sempre que ...
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Acórdão nº 01377/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2013
I - A lei impõe a instauração da execução tão logo finde o prazo de pagamento voluntário e, em regra (e a menos que o pagamento da dívida exequenda e do acrescido esteja assegurado pela constituição de garantia, pela penhora ou pela nomeação de bens à penhora), não admite a suspensão da execução fiscal (cfr. arts. 85.º, n.º 3, e 88.º, do CPPT) quando o executado deduz oposição, a não ser mediante
... de reclamação de actos do órgão de execução fiscal com o n.º 475/13.8BEPRT 1. RELATÓRIO 1.1 ... dessa prestação, mantendo-se a suspensão do processo executivo na sequência da oposição ... Administrativo, apresentando com o requerimento" de interposição do recurso as respectivas alega\xC3" ... -
Regulamento n.º 1320/2023
... ção Artigo 10.º Apresentação de requerimento 1 — Ressalvados os casos especialmente ... dos números de identificação civil e fiscal; c ) A exposição dos factos em que se baseia ... de reclamação, impugnação e execução fiscal por prazo superior a um ano por facto ... a 5 dias, salvo se a referida suspensão ocorrer por facto não imputável ao titu lar; d ...
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Despacho n.º 10140/2020
... no momento da apresentação do requerimento do plano de regularização.3 - São ainda ... a instauração de processo de execução fiscal para cobrança da dívida;b) Deve constar ... acordo de regularização determina a suspensão dos juros de mora que se venceriam a partir dessa ...
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Lei n.º 126/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... depende de apresentação de requerimento pelo interessado, o qual deve ser acompanhado do ... e) O conselho fiscal ... Artigo 10.º ... Exercício de cargos ... 1 ... d) Dar execução às deliberações do conselho geral e do ... das decisões relativas a perda ou suspensão do mandato dos membros dos órgãos da Ordem; ...