requerimento suspensão execução fiscal

Sem violação de princípio legal ou constitucional algum, a garantia prestada em execução fiscal nos termos do artigo 183.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário - não caducada à data de 1 de Janeiro de 2007, início de vigência da Lei n.º 53-A/2006 de 29 de Dezembro, revogatória daquele artigo 183.º-A -, só «poderá ser levantada oficiosamente ou a requerimento de quem a haja...

I - É de atribuir efeito suspensivo ao recurso da sentença proferida em sede de reclamação judicial a que tenha sido reconhecido efeito suspensivo do acto reclamado e da execução fiscal. II – A garantia legalmente imposta para efeitos de suspensão do processo de execução pode ser dispensada nos termos previstos na lei, devendo o pedido de dispensa de prestação de garantia ser apresentado no prazo

I - A suspensão da execução, no que se refere ao responsável subsidiário, está adstrita ao(s) meio(s) por este utilizado(s), findo(s) o(s) qual(ais) está legitimada a prossecução da execução salvaguardado que seja o benefício da excussão. II - Findo o processo de oposição que deu origem à suspensão da execução, mediante a prestação de garantia, isto é, decidido o pleito, não pode a execução...

I - Perante um pedido de suspensão da execução fiscal, cabia à AT apreciar se os pressupostos para tal estavam verificados: de um lado, a pendência de um processo judicial, como a oposição à execução, e de outro a circunstância de ter sido oferecida garantia idónea para tal. II - No caso, foi oferecida hipoteca voluntária constituída por terceiro para garantia da dívida exequenda e acrescido. III

I) - O deferimento do pedido de adesão, em 29 de Janeiro de 1997, à regularização de dívidas prevista no Decreto - Lei n.° 124/96 de 10/8, mediante o pagamento em prestações da dívida exequenda determinou a suspensão do processo de execução fiscal e também a suspensão do prazo de prescrição da mesma dívida durante o período de pagamento em prestações» - nos termos das disposições dos artigos 5.º,

I) Para que a execução cível, sustada nos termos do artigo 794.º, n.º 1, do CPC (por existência de prévia penhora do mesmo bem imóvel, efetuada em processo de execução fiscal) possa prosseguir, no que respeita à concretização da venda do bem também aí penhorado, mostra-se necessário que nos encontremos, de facto, perante uma tal situação de “paralisação”, que justifique o levantamento da sustação

I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...

Não há oposição entre dois acórdãos se no recorrido foi decidida questão que o aresto tido por fundamento não apreciou de forma expressa.

I - Independentemente da natureza que se atribua à sanção imposta aos litigantes condenados por má-fé, essa condenação só pode ocorrer após ter sido assegurado ao visado por aquele juízo de censura o exercício do direito do contraditório. II - A litigância de má-fé exige que o uso do processo seja manifestamente reprovável nos termos em que a censura se mostra delimitada pelo artigo 542º, n.º 1 e

• Legislação

• Legislação

I - Tendo o processo dado entrada posteriormente a 1 de Janeiro de 2004, são aplicáveis em matéria de oposição de acórdãos em matéria tributária as normas dos artºs 27º, alínea b) do ETAF de 2002 e 152º do CPTA (neste sentido, entre outros, v. o acórdão de 26/09/2007 do Pleno desta Secção, proferido no Processo nº 0452/07). II - Seguindo o acórdão recorrido a doutrina uniforme de recentes acórdã

I - Nos termos do n.º 3 do artigo 34.º CPT, o efeito interruptivo da instauração da execução só cessa quando este processo estiver parado por facto não imputável ao contribuinte durante mais de um ano. II - A paragem decorrente da autorização de adesão ao regime previsto no DL 124/96 é imputável ao contribuinte, já que teve origem na solicitação de regularização das dívidas exequendas ao...

O termo do prazo de suspensão da prescrição advindo da adesão ao regime de pagamento de dívidas fiscais consagrado no DL nº 124/96, de 10 de Agosto, só ocorre com a prolação do despacho que exclui o contribuinte desse regime de pagamento.

A suspensão jurisdicional da eficácia do acto administrativo exequendo determina a suspensão da execução fiscal correspondente. A diferenciação de organismos no âmbito da Segurança Social não afasta o carácter obrigatório das decisões judiciais.

-O contrato promessa de compra e venda, sem eficácia real, produz meros efeitos obrigacionais. -O direito de retenção invocado pelos promitentes compradores só visa a satisfação do crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte. - A pendência da acção judicial de execução específica de contrato promessa de compra e venda, sem eficácia real, não tem por objecto nem a propriedade nem

• Diário da República

I) - O pedido de revisão do acto tributário previsto no nº 1 do art. 78º da LGT, para os casos em que é feito dentro do prazo de reclamação administrativa, trata-se de uma verdadeira reclamação, correspondendo ao respectivo conceito doutrinal, consagrado no artº 158º, nºs 1 e 2, alínea a), do CPA, já que o mesmo é dirigido ao próprio autor do acto e por este decidido. II) -Trata-se, em tal caso,...

I - O art. 278 do CPPT no seu n° 3 deve-se interpretar come permitindo a subida imediata da reclamação sempre que esta se fundamente em prejuízo irreparável que não seja o inerente à execução causado por qualquer ilegalidade e nos casos em que a subida diferida a tornaria absolutamente inútil, que é o que acontece, tipicamente, com a reclamação de despachos que recusam a suspensão da execução.

• Diário da República

• Diário da República