requerimento suspensão execução fiscal

7830 resultados para requerimento suspensão execução fiscal

  • Lei n.º 91/95, de 02 de Setembro de 1995
    ... no presente artigo é obrigatória a execução de plano de pormenor de alteração do PMOT em ... que tenha havido tradição; 3 - A requerimento de qualquer proprietário, comproprietário ou da ... 3 - Não há lugar à suspensão da instância para o cumprimento das obrigações ... efeitos do disposto no número anterior, o fiscal lavra auto de cujo duplicado faz entrega ao dono ...
  • Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro de 2005
    ... , quando necessário, ou a requerimento dos interessados ... 2 - Das comissões de ... correspondente, não é permitida a execução de quaisquer obras permanentes ou temporárias ... cobradas pelo processo de execução fiscal e servindo de título executivo a certidão ... ção, como sanção acessória, da suspensão ou cassação do respectivo alvará ... Artigo ...
  • Acórdão nº 0558/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Agosto de 2010
    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, de 10 de Maio de 2010, que julgou ... contra o indeferimento do pedido de suspensão do processo de execução fiscal até ao ... no Serviço de Finanças da Trofa um requerimento dirigido ao processo de execução fiscal n.º ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... de 5 (cinco) anos de prisão, cuja execução se suspende por igual período, ao abrigo do ... de rendimentos perante a Administração Fiscal ... 1006. Em 1/7/2008, foi emitida declaração ... da Rua …, nº ... , …, Valongo”, requerimento que passamos a transcrever ... “B…, arguido ... ções do legislador, já que a sua suspensão durante aqueles períodos implicaria no geral e ...
  • Acórdão nº 012/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2016

    Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada não apresenta...

    ... Castro Daire instaurou um processo de execução fiscal - PEF n° 2526200501000373 - contra a ora ... Pública ("FP") veio atravessar um requerimento de junção de documentos da AEAT, a que a ... ólicas) que, (i) ou o adquiriu ou em suspensão de imposto se actuou como depositário autorizado ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006
    ... comerciais, a requerimento de sócios e credores da enti- ... dade ... selho fiscal ou do conselho geral e de supervisão da ... dar execução ao que para o caso estiver disposto ... 5 — ... ou à comissão de auditoria a suspensão tempo- ... rária ou este entenda que o interesse ...
  • Acórdão nº 0395/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2013

    O disposto no nº 1 do art. 169º do CPPT deve interpretar-se com o sentido de que a apresentação de reclamação graciosa e de subsequente impugnação judicial, associada à prestação de garantia idónea, e ainda que se discuta a legalidade de apenas uma parte da dívida exequenda, suspende a execução fiscal para cobrança da totalidade da quantia exequenda (e não apenas da parcela contestada dessa...

    ... , proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, julgou improcedente a reclamação de actos do órgão de execução fiscal deduzida contra o despacho que manteve o ndeferimento de requerimento de suspensão total das execuções fiscais ...
  • Acórdão nº 00361/11.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Janeiro de 2012

    I. O pedido de dispensa da prestação de garantia não dá origem a qualquer procedimento de natureza tributária, a exigir, por isso, que, antes da decisão, se dê ao interessado a oportunidade de participar na formação da mesma ao abrigo do disposto no artigo 60º da LGT, ficando a decisão desse pedido a cargo da administração tributária, não enquanto exequente/credora, no exercício da actividade...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que julgou improcedente a reclamação ... 1, proferida no âmbito do processo de execução fiscal (doravante, PEF) nº 07282011010680.6, que ... 31 de Março de 2011, apresentou um requerimento no respectivo Serviço de Finanças de Coimbra 1, ... , no valor calculado, com vista à suspensão do processo de execução fiscal e que foi ...
  • Aviso n.º 10012/2022
    ... Sumário: Regulamento dos Processos de Execução Fiscal e dos Procedimentos de Execução de ... SECÇÃO VII ... Da suspensão, interrupção e extinção do processo ... dente, acompanhada de requerimento em que conste a natureza da dívida, o período a ...
  • Acórdão nº 0408/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 2012

    É ilegal a constituição de penhor ocorrida antes de ter sido proferido despacho que decida um anterior pedido de isenção de prestação da garantia, sendo que, em tal caso, não pode sequer dizer-se que à executada é facultada a possibilidade de reagir na via contenciosa logo que o despacho de indeferimento seja notificado (pois que o mesmo ainda não foi proferido) mediante a reclamação prevista no...

    ... de IRC, proferido pelo órgão de execução fiscal no âmbito da execução fiscal nº ... de prestação de garantia e de suspensão do PEF ... Em 20 de Setembro de 2001 tal pedido ... apresentou em 19 de Julho de 2011 um requerimento no processo de execução fiscal nº ...
  • Acórdão nº 02382/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
    ... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que indeferiu requerida declaração de ineficácia de actos de execução indevida e indeferiu ainda a peticionada ... seguintes providências cautelares: a) Suspensão de eficácia dos actos suspendendos - acto de ... carreada para os autos em sede de requerimento inicial, assim como a factualidade deles ...
  • Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021

    I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, proferida em 25/02/2016, que julgou ... à sua análise, programação e execução e da possibilidade de a administração ... Nesta conformidade, não acolhemos o requerimento do digníssimo Magistrado do Ministério ... a adopção de uma medida cautelar de suspensão da eficácia da decisão.), sendo que no caso de ...
  • Acórdão nº 0761/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2012

    I - Nos termos do nº 5 do artº 5º deste diploma (DL nº 124/96) o prazo de prescrição das dívidas suspende-se durante o período de pagamento em prestações. II - A prescrição de dívidas à Segurança Social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, (de que é exemplo a citação) realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. III

    ... 1 – RELATÓRIO A……, Contribuinte Fiscal n° ……, com domicílio fiscal na Rua ……, ... ães, deduziu oposição ao Processo de Execução Fiscal n° 0094199601008765, instaurado conta ... 2. A suspensão do prazo prescricional operada pelo Plano Mateus ... n.° 9, que «A apresentação de requerimento de aplicação das medidas previstas no presente ...
  • Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
    ... 4. Nomeadamente quanto ao regime fiscal aplicável, determina-se expressamente, na Base ... , na falta de especificação no requerimento de interposição, que este abrange tudo o que na ... e, consequentemente, declarar a suspensão da instância até aquele Tribunal se pronunciar ... À execução coerciva das demais decisões de autoridade; e ...
  • Acórdão nº 00579/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2007
    ... , pelos fundamentos expressos no requerimento" inicial que se dá por reproduzido ... \tAp\xC3" ... e R ... de natureza fiscal e à Segurança Social integradas no Plano ... que terão que liquidar em sede de execução fiscal, num momento em que essas duas empresas se ... tendo sido requerida a respectiva suspensão de eficácia" e "O valor do imóvel dado em ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... de fiscalizaçáo da obra (antigo «fiscal da obra»); (iii) uniformizaçáo do regime de ... deve expor, na reclamaçáo ou no requerimento de interposiçáo do recurso, todos os ...
  • Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...

    ... ças de Matosinhos 1 o processo de execução fiscal n.º 1821200001012754 contra I ... – ... E ordenado o levantamento da suspensão legal do processo e expedição de carta ... e documentadas no respectivo requerimento (de revisão oficiosa) - dentro, pois, do prazo ...
  • Acórdão nº 00884/10.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Outubro de 2010

    1. A reclamação judicial de actos do órgão da execução fiscal deve ser incorporada no próprio processo de execução fiscal, nada autorizando a sua autuação em separado; 2. A falta de incorporação da reclamação no processo de execução fiscal constitui uma nulidade processual de conhecimento oficioso; 3. Tal nulidade tem como consequência a anulação dos termos do processo ulteriores à remessa da...

    ... Fiscal de Braga que julgou improcedente a reclamação ... Finanças de Fafe que indeferiu um requerimento por si apresentado no sentido da suspensão da ... , na possibilidade de suspensão da execução Fiscal. Para o efeito, passou avaliar a ...
  • Acórdão nº 03240/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2009

    1) Não ocorre excesso de pronúncia quando o Juiz acolhe para o seu discurso fundamentador elementos que constam dos autos de execução apensos e que não podia nem devia ignorar desde logo por atenção ao princípio da verdade material, caro em direito tributário. 2) Estando a discutir-se a legalidade da dívida através de uma acção Administrativa Especial, que tem como objecto a legalidade da dívida...

    ... contra a decisão do órgão de execução fiscal que lhe indeferiu o pedido de suspensão ... F) Do PEF consta um requerimento subscrito pelo ora reclamante, datado de 3 de ...
  • Acórdão nº 03157/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Outubro de 2010
    ... a oposição por si deduzida contra a execução fiscal instaurada contra a firma B ... - Sociedade ... requerimento pelo sócio-gerente João Cândido Alves Pereira ... do requerimento determina (…) a suspensão" dos processos de execução fiscal em curso (…)\xC2" ...
  • Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
    ... e não tomar conhecimento do pedido de suspensão ... de eficácia das eleições ou ... 2. É este o teor do ... requerimento de interposição de recurso e respetiva ... e/ou número de Identificação Fiscal (NIF) tem! ... Independentemente, ... da ... de dois terços, a suspensão da execução" de declarações ou ... deliberações de  órg\xC3" ...
  • Acórdão nº 01239/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2012
    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou improcedente a reclamação ... o prosseguimento dos processos de execução fiscal identificados nos autos ... A Recorrente ... o que estava ao seu alcance para que a suspensão fosse decretada, tendo sempre colaborado com o ... , quando, em momento algum decidiu o requerimento, por diversas vezes reiterado, através do qual a ...
  • Acórdão nº 01139/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2006 (caso NULL)
    ... Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa proferido nos autos de recurso ... prestação de garantia no processo de execução fiscal n.°3271200501034766, dela recorre ... 169.°, n.° l, do CPPT, requerimento para suspensão do processo de execução fiscal ...
  • Acórdão nº 01021/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... Fiscal de Aveiro, de improcedência da reclamação que ... dispensa de prestação de garantia e suspensão da execução fiscal proferido pelo Chefe do ... , única e exclusivamente por o requerimento carecer de fundamento legal, uma vez que o n.º 1 ...
  • Acórdão nº 026444 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2001

    É de ordenar a convolação da petição de oposição à execução fiscal em requerimento a ser junto ao processo de execução fiscal, nos termos dos art.ºs 97° n.º 3 da Lei Geral Tributária e 94° n.º 4 do CPPT, num caso em que a oponente pede a suspensão da execução fiscal e fundamenta este pedido na circunstância de se propor impugnar a liquidação e querer prestar ou pedir a dispensa de prestação de...

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