requerimento suspensão execução fiscal

1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...

1. A reclamação judicial de actos do órgão da execução fiscal deve ser incorporada no próprio processo de execução fiscal, nada autorizando a sua autuação em separado; 2. A falta de incorporação da reclamação no processo de execução fiscal constitui uma nulidade processual de conhecimento oficioso; 3. Tal nulidade tem como consequência a anulação dos termos do processo ulteriores à remessa da...

1) Não ocorre excesso de pronúncia quando o Juiz acolhe para o seu discurso fundamentador elementos que constam dos autos de execução apensos e que não podia nem devia ignorar desde logo por atenção ao princípio da verdade material, caro em direito tributário. 2) Estando a discutir-se a legalidade da dívida através de uma acção Administrativa Especial, que tem como objecto a legalidade da dívida...

É de ordenar a convolação da petição de oposição à execução fiscal em requerimento a ser junto ao processo de execução fiscal, nos termos dos art.ºs 97° n.º 3 da Lei Geral Tributária e 94° n.º 4 do CPPT, num caso em que a oponente pede a suspensão da execução fiscal e fundamenta este pedido na circunstância de se propor impugnar a liquidação e querer prestar ou pedir a dispensa de prestação de...

• Legislação

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I - Quando o nº 5 do art. 52º da LGT permite, ainda que a título excepcional, a substituição de uma garantia por outra, essa substituição há-de abranger qualquer das garantias previstas no art. 199º do CPPT, porque todas são consideradas idóneas pela lei, na medida em que são adequadas a garantirem a suspensão da execução fiscal; II - O nº 2 do art. 199º do CPPT, ao fazer depender a hipoteca da...

1. Se o deferimento do requerimento para regularização de dívidas fiscais ao abrigo do regime previsto no DL 124/96 ocorrer antes da instauração da execução fiscal para a respectiva cobrança coerciva, há que suspender a execução logo após a instauração do processo, a menos que se torne necessário garantir o valor da dívida exequenda. 2. Uma vez que alguma jurisprudência vem aceitando que a...

I - Nos termos do disposto no artigo 49º, nºs 1 e 2, da LGT, na redacção da Lei nº 100/99, de 26 de Junho, a reclamação graciosa e a impugnação judicial interrompem a prescrição das obrigações tributárias, mas o efeito interruptivo derivado desse facto cessa, convertendo-se em suspensivo, com a paragem do processo por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte. II - A paragem do...

No regime do Código de Processo Tributário, o efeito interruptivo da prescrição por via de execução contra o devedor originário, verifica-se também em relação ao responsável subsidiário, sem qualquer restrição - diferentemente do que prevê o n.º 3 do artigo 48.º da Lei Geral Tributária, onde aquele efeito interruptivo em relação ao responsável subsidiário depende da sua citação na execução,...

I – A extinção da responsabilidade criminal por via da prescrição da pena, traduzindo uma renúncia à concretização do poder punitivo do Estado, radica no reconhecimento da desnecessidade de efetivar a punição do crime, decorrido certo período de tempo, admitindo-se que, entretanto, se operou a pacificação da comunidade e que não se mostra aceitável prolongar indefinidamente o constrangimento do...

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A reclamação a que se refere o art. 276º do CPPT deve ser deduzida no prazo de 10 dias após a notificação da respectiva decisão e o OEF poderá, ou não, revogar o acto reclamado, no prazo de 10 dias (nº 2 do art. 277° do CPPT).

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